Em audiência na Câmara dos Deputados, Mansueto Almeida aponta que 14 estados descumpriram o limite de gasto com pessoal estabelecido pela LRF
As despesas com pessoal ativo e inativo consomem a maior parte dos recursos dos estados e deixam pouco espaço para investimento e para a oferta de serviços importantes para a população, disse o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmera dos Deputados nesta terça-feira (18/6).
Na apresentação que fez aos deputados, Mansueto destacou que 14 estados, em 2017, ultrapassaram o limite de gasto com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Boa parte desse problema é explicada pelo forte peso dos inativos sobre a folha, pelos aumentos escalonados de salários que ultrapassam o mandato do governador que os concede e também pela manutenção de alguns benefícios que já não existem para servidores federais.
Para muitos desses estados, voltar a inserir o gasto com pessoal no limite de 60% da RCL num prazo de oito meses, como determina hoje a LRF, é praticamente impossível. Por isso, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), enviado pelo governo ao Congresso, prevê uma extensão desse prazo para cinco anos. “É essencial que haja um bom debate político”, disse
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