Alteração na Lei Maria da Penha prevê apreensão de arma de fogo sob posse de agressor
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.
09/10/2019
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
09/10/2019
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PORTARIA Nº 201, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 21 e…
09/10/2019
Portaria fixa procedimentos para tramitação dos pedidos de naturalização especial
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos de naturalização especial.
09/10/2019
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Dispõe sobre a concessão e os procedimentos do visto temporário e da respectiva autorização de residência para fins de acolhida humanitária a pessoas afetadas pelo conflito armado na República Árabe Síria.
09/10/2019
Regulamentada realização de eventos nas unidades de conservação federais sob gestão do ICMBio
Regulamentar a realização de eventos nas unidades de conservação federais sob gestão do ICMBio. Processo SEI n.º (02070.008392/2018-44)
09/10/2019
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