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Edital internacional busca projetos com foco em leis do 3º Setor

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Publicado em: 01/11/2017 14:11 | Atualizado em: 01/11/2017 14:11

Edital internacional busca projetos com foco em leis do 3º Setor

  

leis

Apoio financeiro será de até 15 mil dólares; inscrições vão até 20 de novembro

por Diego Thimm

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O International Center for Not-for-Profit Law (Centro Internacional de Direito Sem Fins Lucrativos, em tradução livre) irá apoiar parceiros no Brasil para projetos focados em leis que afetam as Organizações da Sociedade Civil (OSC) no país. grupo orzil.

O programa apoiará iniciativas que sensibilizem a sociedade brasileira sobre as questões legais do Terceiro Setor; avaliem os desafios legais, baseados no direito interno e comparado (internacional); e promovam o avanço de medidas coletivas para defesa do espaço cívico.

O edital possui um valor de até 15 mil dólares e os interessados devem enviar os documentos para o e-mail [email protected], até 20 de novembro.

REGISTRO AUT. 125985318082017/ORZIL

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC

Correto entendimento do Marco Regulatório do Terceiro Setor, Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e regulamentada pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que estabelece exigências para a seleção, celebração, execução, monitoramento, avaliação, acompanhamento e prestação de contas das parcerias; inclui novos instrumentos jurídicos (Termo de Fomento e Termo de Colaboração).

20, 21 e 22 de novembro de 2017 / Brasília – DF

FLYER-MROSC