A Comissão de Educação aprovou, nesta quarta-feira (7), projeto de lei (PL 1812/15) do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) que institui o Programa de Geração Distribuída nas Universidades (PGDU). O programa vai dispor de uma fonte fixa de recursos para financiar a instalação de sistemas de geração de energia elétrica, a partir de fontes renováveis nas universidades brasileiras e entidades a elas vinculadas. Além disso, vai subsidiar a compra de equipamentos e peças de geração.
Geração distribuída é a geração elétrica realizada pelo próprio consumidor, principalmente a partir de fontes renováveis, como a solar e a eólica.
Os recursos virão da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e do Orçamento da União. A CDE é um encargo cobrado das faturas de energia elétrica. Já o FNMC utiliza recursos obtidos da tributação sobre as empresas exploradoras de petróleo.
Os equipamentos a serem instalados nas universidades ficarão isentos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). As peças, inclusive importadas, terão direito à suspensão dos mesmos tributos, que se converterá em isenção caso sejam de fato utilizadas nos equipamentos.
Mudanças
O projeto foi relatado pelo deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que apresentou um substitutivo. A nova versão faz modificações pontuais no texto original. Uma delas determina que todos os projetos implantados no âmbito do PGDU deverão ter estudos e análises prévios que garantam a viabilidade técnica, econômica e ambiental dos empreendimentos.
Para o relator, o projeto está em linha com as metas do governo federal de eficiência energética e diversificação da matriz energética do País. Além disso, contribui para reduzir os gastos das universidades com energia elétrica. De acordo com o Ministério da Educação, a conta de luz representa cerca de 9% dos gastos apurados.
“A medida estimula o desenvolvimento tecnológico, a capacitação profissional, a autonomia energética das universidades e o desenvolvimento de mercado para equipamentos utilizados na geração distribuída”, disse Feliciano. “Ademais, as universidades são centros de excelência que abrigam profissionais altamente qualificados, capazes de transferir e disseminar conhecimento para desenvolver a mão de obra especializada.”
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição – Marcia Becker
Falhas e Irregularidades nos Convênios e Instrumentos Congêneres
19 e 20 de novembro de 2018 / Brasília – DF
Exposição dos erros mais comuns na execução de políticas públicas, por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, apontados pelos próprios concedentes e pelos órgãos de controle (Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União – CGU e Tribunal de Contas da União – TCU), no intuito de que os gestores possam evitá-los. O correto entendimento dos pontos polêmicos da legislação e da prática propicia mitigar riscos, contribuindo, com isso, para assegurar boa e regular aplicação dos recursos públicos.
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