Elaboração de Termo de Referência/Projeto Básico – Nova Lei 14.133/2021
27 a 29 de setembro de 2021 Confirmado!
10 a 12 de novembro de 2021
8h00 às 12h00
Carga Horária: 12 horas
Presencial em Brasília – DF (de R$ 3.180,00 por R$ 2.547,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo (de R$ 1.720,00 por R$ 1.547,00) Conteúdo Completo+
1. Apresentação
*Curso de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado em 2020. Recente Atualização Julho 2021.
A Instrução Normativa nº 05 de 26 de maio de 2017 expedida pela Secretaria de Gestão do MPDG evidencia-se como um dos dispositivos mais eficazes para o atendimento das necessidades da Administração Pública no que concerne à contratação de prestação de serviços conciliando diretrizes e jurisprudências do TCU, Orientações Normativas da AGU, bem como boas práticas administrativas quanto à gestão e a fiscalização dos contratos administrativos de serviços.
A legislação é estruturada em três fases: Planejamento da Contratação, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato, sendo cada qual planejada de forma integrada visando obstar falhas e lacunas com o propósito de permitir uma gestão contratual mais proativa e eficiente.
Um dos pilares estabelecidos pela IN 05/2017 foi dar uma maior ênfase à fase de planejamento da contratação o qual foi subdividida em Estudos Técnicos Preliminares, Gerenciamento de riscos e Termo de Referência.
O termo de referência ou o projeto básico é o documento, elaborado a partir dos estudos técnicos preliminares, deve conter os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto da licitação.
De acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) o termo de referência, documento necessário para a contratação de bens e serviços, deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:
a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;
b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;
c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;
d) requisitos da contratação;
e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;
f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;
g) critérios de medição e de pagamento;
h) forma e critérios de seleção do fornecedor;
i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;
j) adequação orçamentária.
Nesse curso trataremos do planejamento das contratações públicas com enfoque no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência e/ou Projeto Básico.
2. Objetivos
O curso tem como objetivo qualificar os servidores públicos e colaboradores na elaboração dos termos de referência/projeto básico em conformidade com as diretrizes trazidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), Instrução Normativa nº 05/2017, o Decreto 9.507/2018 e a Portaria MP 443/2018.
Objetivos Específicos:
Espera-se que ao final do curso os participantes sejam capazes de:
• Compreender as recomendações da Lei 14.133/2021, da IN 05/2017, da Portaria MP 443/2018 e do Decreto 9.507/2018 – afetas à matéria –, aplicando-as à elaboração de termo de referência para a contratação de serviços.
• Elaborar, com eficiência, termo de referência para contratação de serviços, mediante aprendizagem das normas pertinentes, e em conformidade com as orientações do Tribunal de Contas da União – TCU.
3. Metodologia
A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão; alterna exposição dialogada, troca de experiências, exemplos e exercícios práticos voltados para projetos e planos de trabalho. É dada ênfase à realidade das novas regras e à busca de solução para problemas existentes na elaboração e análise dos projetos.
Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em PDF, visando à facilitação do aprendizado.
O curso terá abordagem teórica, complementada com exemplos e atividades práticas voltadas para a elaboração e análise de projetos.
NOVIDADE! Curso híbrido com participação de alunos matriculados no curso Online Ao Vivo
4. Público Alvo
Gestores e fiscais de contratos administrativos, Membros de comissões de licitação e pregoeiros, e demais servidores envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos de licitação.
5. Programação
PARTE 1 – Considerações Iniciais
• A obrigatoriedade do planejamento da contratação; legislação e jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU
. O planejamento da contratação estabelecido na Lei 14.133/2021
. O rito de planejamento na IN 05/2017
• Etapas do planejamento na IN 05/2017
• Possibilidade de supressão de etapas
• Informações mínimas exigidas pela IN 01/2019, que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações
• Providências iniciais
• Documento de formalização da demanda
• Indicação e nomeação da equipe de planejamento
• Atribuições da equipe de planejamento
• O termo de referência na legislação do Pregão
• Obrigatoriedade de elaboração do termo de referência ao licitar bens e serviços comuns
• Quem deve elaborar o termo de referência? Quando? Como a nova lei de licitações e contratos – Lei 14.133/2021 e a IN 05/2017 disciplinam a matéria.
PARTE 2 – Estudos Técnicos Preliminares
• Obrigatoriedade da realização de estudos preliminares
· Conteúdo mínimo dos relatórios que materializam os estudos técnicos preliminares, conforme a IN 40/2020
• Início dos estudos preliminares: identificação da necessidade e levantamento de mercado
• Identificação da necessidade; pesquisa de mercado para identificação da melhor solução existente
• Definição do objeto como solução apta a prover a necessidade da Administração
• Dimensionamento da demanda; estimativa da quantidade de serviços a contratar e do custo correspondente (a obrigatoriedade do orçamento estimado nas contratações)
• Análise da viabilidade da contratação: situações vedadas pelo recente Decreto 9.507/2018
• Atividades estratégicas ou típicas estatais
• Atividades finalísticas do contratante
• Atividades próprias de servidores
• Exceções previstas para as empresas estatais
• Análise e gerenciamento de riscos da contratação
• O que é análise de riscos e qual a sua finalidade nas contratações públicas?
• Atividades a serem desenvolvidas na análise de riscos
• Mapa de riscos
• Atualização do mapa de riscos
PARTE 3 – Diretrizes para elaboração do Termo de Referência e Projeto Básico. Elementos de Informação conforme a nova lei de licitações e contratos, Anexo V da IN 05/2017, em cotejo com a Jurisprudência do TCU
• Termo de Referência X Projeto Básico
· Diferença entre Termo de Referência e Projeto Básico. Quando adotar um ou outro?
· O Projeto Básico ou o Termo de Referência devem ser elaborados nos casos de dispensa ou inexigibilidade? Quem é responsável pela elaboração? Quem é o responsável pela aprovação? O que informa a Nova Lei de Licitações e Contratos?!
· Os requisitos estabelecidos pela Lei 14.133/2021 para elaboração do Projeto Básico e o Projeto Executivo
· Os principais cuidados na elaboração do Projeto Básico e do Termo de Referência?!!
· Particularidades do Projeto Básico
A previsão da Súmula 261 do TCU;
Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;
Responsabilidade do Gestor Público e demais agentes quanto à deficiência do Projeto Básico;
· Parcelamento indevido do objeto em Obras e Serviços de Engenharia
· Orçamento Estimado para Obras e Serviços de Engenharia – Previsão do Decreto 7.893/2013; Acórdão 2.622-P do TCU; Súmulas 254 e 259 do TCU
· Compatibilidade/Equilíbrio entre o Cronograma físico e o Cronograma financeiro em Obras e Serviços de Engenharia
A forma de Recebimento em Obras e Serviços de Engenharia estabelecido na Lei 14.133/2021
• Elementos de motivação da proposta de contratação
• Referência aos estudos técnicos preliminares
• Conexão entre a contratação pretendida e o planejamento estratégico do órgão ou entidade contratante
• Elementos básicos da definição do objeto
• Qualificação como serviço comum
• A descrição detalhada dos serviços objeto da contratação
• Conceito de serviços e de serviços contínuos
• Modelo de execução do objeto: rotinas de execução dos serviços
• Modelo de gestão do contrato; critérios de medição e pagamento
• Métricas adotadas: postos ou horas de serviço x resultados; “paradoxo lucroincompetência”; entendimento do TCU
• Metodologia de avaliação de qualidade – Instrumento de Medição de Resultado (IMR)
• Procedimentos de acompanhamento e fiscalização da execução contratual; construção dos papeis de trabalho da fiscalização.
• As diretrizes do Decreto 9.507/2018
• Informações adicionais a constar do termo de referência; diretrizes da nova lei de licitações e contratos e IN 05/2017 em cotejo com a jurisprudência do TCU
• Agrupamentos dos itens em grupos ou lotes
• Possibilidade de indicação de marca
• Exigência de vistoria ou visita técnica
• Regimes de Execução
• Empreitada
• Empreitada por preço global
• Empreitada por preço unitário
• Como saber qual modalidade de empreitada escolher (preço global ou preço unitário)?
• Viagens e hospedagem do pessoal terceirizado
• Critérios de sustentabilidade ambiental na contratação
6. Palestrantes
7. Investimento
Curso de 3 dias: R$ 2.247,00
Formas de Pagamento: Depósito Bancário; Nota de Empenho; Ordem ou Autorização de Fornecimento; Boleto Bancário; e Cartão de Crédito (este em até 6 vezes, pelo Pag Seguro).
8. Data / Carga Horária
– Carga horária: 12h
9. Dados da Empresa
Informações para cursos presenciais:
Grupo Orzil
Orzil Consultoria e Treinamento Ltda
CNPJ: 21.545.863/0001-14
Inscrição Estadual: 07.704.468/001-34
Endereço: SRTVS, Q.701, Bloco “O”, Sala 601, Ed. Novo Centro Multiempresarial, Asa Sul
CEP: 70.340-000, Brasília – DF
Documentações Legais:
Dados Bancários+ / Certidões legais+ / Atestados de Capacidade Técnica+ / Extratos de inexigibilidade+
Obs: temos outras informações, documentação e fundamentações jurídicas para, a seu critério, instruir o processo de dispensa e inexigibilidade. Solicitações pelo e-mail: [email protected]
Central de Atendimento: (61) 3039-7707
Whatsapp: (61) 98240-0003
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