Em função das eleições de 2022, os canais de comunicação e divulgação da Controladoria-Geral da União (CGU) sofrerão ajustes durante o período que começa três meses antes do pleito (ou seja, 2 de julho) e vai até 2 de outubro, podendo ser estendido até o dia 30 de outubro, no caso de haver segundo turno. Os ajustes são necessários para atendimento à legislação eleitoral.
Durante esse período, os canais de comunicação da CGU terão parte do seu conteúdo suspenso temporariamente, a fim de que não sejam publicados ou mantidos conteúdos que possam ser caracterizados como publicidade institucional, que é vedada durante o período de defeso eleitoral.
Nessa linha, além da suspensão temporária de conteúdos no site da CGU (www.gov.br/cgu), outros sites mantidos pelo órgão também passarão pelo mesmo processo. São eles:
- Acesso à Informação (www.gov.br/acessoainformacao)
- Ouvidorias (www.gov.br/ouvidorias)
- Corregedorias (www.gov.br/corregedorias)
- Dados abertos (https://dados.gov.br/)
- Portal da Transparência (www.transparencia.gov.br)
As cinco redes sociais oficiais da CGU serão suspensas temporariamente. Elas ficarão desativadas durante o período das restrições e, após as eleições, elas irão retornar ao ar e terão os seus conteúdos restabelecidos. São elas:
- Facebook da CGU (@cguonline)
- Instagram da CGU (@cguoficial)
- Twitter da CGU (@cguonline)
- LinkedIn da CGU (@cguoficial)
- Youtube da CGU (@cguoficial)
Para esse período de defeso eleitoral, a CGU irá criar perfis temporários nas redes sociais Twitter (@gov_cgu) e Instagram (@gov.cgu). Serão contas específicas para serem utilizadas durante o período de restrições. Essas contas, por serem novas, não terão conteúdo pretérito e novos conteúdos que venham a ser publicados durante o defeso eleitoral seguirão as restrições impostas pelo período.
A suspensão temporária dos perfis nas redes sociais e de conteúdos em outras propriedades digitais, orientada pela Secretaria Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações (SECOM/MCom), irá ocorrer devido ao entendimento da Justiça Eleitoral de que não se pode manter, durante o defeso eleitoral, conteúdos caracterizados como publicidade institucional mesmo que o conteúdo seja datado de antes do início do período das restrições eleitorais.
NORMATIVOS
A lei que estabelece as normas para as eleições (Lei nº 9.504, de 1997) dispõe, dentre outras questões, sobre condutas vedadas aos agentes públicos durante os pleitos eleitorais. Uma das vedações trata da publicidade institucional.
De acordo com a lei (em seu artigo 73, inciso VI, alínea b), é vedado ao agente público, nos três meses que antecedem o pleito (com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado), a autorização de publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.
Em adição à lei, a Advocacia-Geral da União (AGU) reúne, na cartilha Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições 2022, orientações sobre a atuação dos órgãos e agentes públicos do governo federal durante o período eleitoral e também há a Portaria SECOM/MCOM nº 5.973, de 28 de junho de 2022, que dispõe sobre a publicidade e o patrocínio dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo federal (SICOM) em ano eleitoral.
Fonte: CGU
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22 a 23 NOV – Políticas Públicas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, 16h 2 dias
29 e 30 NOV – Processo de Apuração de Responsabilidade – PAR e Processo Administrativo Disciplinar – PAD, 16h 2 dias
30 NOV e 01 DEZ – Como Responder Diligências e Notificações dos Órgãos de Controle (TCU e CGU), 16h 2 dias Últimas Vagas!
30 NOV e 01 DEZ – Termo de Execução Descentralizada – TED e a Plataforma +Brasil, 16h 2 dias
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05 e 06 DEZ – Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC e Nova IN SEGES Nº 58, de 8 de agosto de 2022, 16h 2 dias
05 e 06 DEZ – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
05, 06 e 07 DEZ – Marco Regulatório de Ciência, Tecnologia e Inovação – Marco CTI, 24h 3 dias
05 e 06 DEZ – Captação de Recursos Federais, 16h 2 dias
07 e 08 DEZ – Elaboração e Análise de Projetos, 16h 2 dias
07 e 08 DEZ – A Nova Legislação de Convênios (Gestão de Convênios), 16h 2 dias
12 e 13 DEZ – Fraudes em Licitações e Contratos Administrativos e o novo Decreto nº 11.129/2022 (Lei Anticorrupção), 16h 2 dias NOVIDADE!
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12 a 16 DEZ – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias
15 e 16 DEZ – A Nova Legislação de Tomada de Contas Especial – TCE, 16h 2 dias
14 e 15 DEZ – Compras e Contratações Públicas Sustentáveis, 16h 2 dias INÉDITO!
15 e 16 DEZ – Convênios Públicos e a Nova Lei de Licitações, 16h 2 dias INÉDITO!
19 e 20 DEZ – Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos e a NLLC, 16h 2 dias – INÉDITO!
19 a 21 DEZ – Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise (A Nova PI ME/CGU Nº 5.546 e Nº 5.548/2022), 24h 3 dias NOVIDADE!
19 e 20 JAN – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
23 a 27 JAN – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias
26 a 27 JAN – Pregão Eletrônico e a Operacionalização no Sistema Compras.gov (Comprasnet), 16h 2 dias
30 e 31 JAN – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias
30 e 31 JAN – Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC e a Nova IN SEGES Nº 58, de 8 de agosto de 2022, 16h 2 dias
01 a 03 FEV – Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise (A Nova PI ME/CGU Nº 5.546 e Nº 5.548/2022), 24h 3 dias
02 e 03 FEV – Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade e a NLLC na Visão do TCU, 16h 2 dias
06 e 07 FEV – Fraudes em Licitações e Contratos Administrativos e o novo Decreto nº 11.129/2022 (Lei Anticorrupção), 16h 2 dias
06 e 07 FEV – Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços, 16h 2 dias
08 e 09 FEV – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
13 a 17 FEV – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias
14 e 15 FEV – Fiscalização de Contratos Administrativos e a NLLC, 16h 2 dias
16 e 17 FEV – Contratos Administrativos e a NLLC na Visão do TCU, 16h 2 dias
Valores de Investimentos 2022:
– Curso de 16 horas (2 dias): R$ 2.947,00 (Presencial) / R$ 1.947,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 24 horas (3 dias): R$ 3.547,00 (Presencial) / R$ 2.547,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 40 horas (5 dias): R$ 4.547,00 (Presencial)
Valores de Investimentos 2023:
– Curso de 16 horas (2 dias): R$ 3.147,00 (Presencial) / R$ 2.147,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 24 horas (3 dias): R$ 3.747,00 (Presencial) / R$ 2.747,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 40 horas (5 dias): R$ 4.747,00 (Presencial)
Apresentação cursos Licitações e Correlatos:
CURSOS ESPECIAIS:
– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
– Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico – Nova Lei 14.133/2021
– Planilha de Custos e Formação de Preços e a Nova Lei de Licitações
– Pregão e Nova Lei de Licitações na Visão do TCU
– Pregão Eletrônico e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET)
– Sistema de Registro de Preços e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET)
– Contratação Direta sem Licitação na Visão do TCU (Dispensa e Inexigibilidade)
– Contratos Administrativos na Visão do TCU
– Fiscalização de Contratos e a Nova Lei de Licitações
– Fraudes nas Licitações e Contratos
– Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a Nova Lei de Licitações
– Obras e Serviços de Engenharia segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos e o RDC – Visão do TCU
– Obras e Serviços de Engenharia para o Sistema “S” – Visão do TCU
– Sistema de Registro de Preços, Credenciamento e demais procedimentos auxiliares
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Trilha do Conhecimento:
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– Plataforma +Brasil Completo
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– Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise
– Principais Falhas e Irregularidades Apontadas pelo TCU
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