Forças policiais gaúchas recebem reforço na proteção às mulheres. (Imagem meramente ilustrativa)
Oito viaturas serão adquiridas para uso nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), no estado do Rio Grande do Sul (PC-RS). Os veículos são resultado do investimento de R$ 1,28 milhão do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e outros R$ 77 mil em parceria com a Secretaria de Segurança Pública do estado.
“As polícias civis e militares são, em geral, a porta de entrada principal que as mulheres buscam quando se sentem ameaçadas e até mesmo quando agredidas, por isso estamos fomentando a aquisição de viaturas e equipamentos”, destaca a adjunta da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres (SNPM/MMFDH), Dinah Silva.
De acordo com a secretária adjunta, a ação é uma estratégia para o fortalecimento da rede de atendimento, que tem como objetivo reduzir os casos de violência contra a mulher. “Esse é um compromisso assumido pela SNPM em encontros com a Polícia Civil e Militar”, enfatiza.
Os valores investidos pelo ministério são de emendas parlamentares de comissão e relatoria, do Congresso Nacional. Para a ação, os Poderes Executivo e Legislativo realizaram trabalho conjunto.
Efetividade
A chefe da Polícia Civil do Rio Grande do Sul, delegada Nadine Anflor ressalta que a aquisição vem em boa hora. Segundo ela, a idade média do efetivo de veículos é antiga e impossibilita ações educativas, que também constam nos objetivos.
“Não somente aquele trabalho de polícia judiciária, de investigação depois que o crime aconteceu, mas também de viaturas que vão possibilitar aos policiais fazerem – além dessa busca ativa de mulheres vítimas de violência – palestras, encontros com pessoas nas comunidades”, afirma.
Para a delegada-chefe, as novas viaturas cooperam também com o trabalho dos profissionais. “Isso traz, além de segurança para as mulheres vítimas de violência, uma renovação de esperança. Traz o que é fundamental para os policiais, um estímulo para que eles vejam que estão sendo valorizados nessa área, que eles são muito importantes e fazem a diferença não somente para a mulher, mas também para a família inteira”, completa.
Estado
O Rio Grande do Sul possui 5,8 milhões de pessoas do sexo feminino (51,3% da população) e ocupa a 4ª posição no ranking nacional em números de assassinatos de mulheres, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2020.
Quanto às denúncias, somente no ano passado foram mais de 45,8 mil ocorrências registradas nas respectivas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), órgãos que também possuem 69 mil procedimentos policiais em andamento.
Um levantamento estatístico da Polícia Civil do estado revela ainda que, até novembro/2020, o Rio Grande do Sul contabilizava 339 feminicídios consumados ou tentados, contra 297 em todo o ano de 2019.
Atualmente, o estado conta com 23 DEAMs localizadas nas cidades de Porto Alegre, Canoas, Gravataí, Novo Hamburgo, Santa Maria, Santa Cruz do Sul, Rio Grande, Pelotas, Erechim, Passo Fundo, Ijuí, Cruz Alta, Caxias do Sul, Lajeado, Santa Rosa, Bento Gonçalves, Montenegro, Santo Ângelo, Uruguaiana, Bagé, Alvorada, Viamão e São Leopoldo. As unidades atendem diariamente mulheres que denunciam as agressões sofridas.
Denuncie
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) disponibiliza canais de atendimento gratuitos para o registro de denúncias 24h por dia. Desta forma, é possível acionar o Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher) pelo aplicativo Direitos Humanos Brasil, pelo site da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH), pelo Telegram e, mais recentemente, pelo Whatsapp, no número (61) 99656-5008. Saiba mais.
Para dúvidas e mais informações:
[email protected]
Atendimento exclusivo à imprensa:
Assessoria de Comunicação Social do MMFDH
Emendas Parlamentares 2021
22 e 23 de fevereiro de 2021
05 e 06 de abril de 2021
Carga Horária de 16 horas
Presencial em Brasília – DF (de R$ 3.180,00 por R$ 2.547,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo. (Valor de Investimento: R$ 1.547,00) Conteúdo Completo+
Direcionado a proponentes, convenentes e concedentes: procedimentos para correta identificação, captação, formalização e execução de emendas. Inclui nova PI nº 252, de 19/06/2020, que estabelece normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a Estados, DF e Municípios.
*Curso de autoria do Grupo Orzil. Exclusivo, criado e elaborado em 2017. Última Atualização Janeiro 2021.
A emenda parlamentar constitui instrumento pelo qual o Congresso Nacional participa da elaboração do orçamento anual. As emendas parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando a melhor alocação dos recursos públicos. Significa oportunidade de acrescentar valores às programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que o parlamentar representa ou prioriza. Além das individuais, existem as emendas coletivas, como as de bancada e as de Comissão, produzidas em conjunto pelos parlamentares com o objetivo de atender aspectos de relevância regional ou temática, em síntese.
O projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional. No Parlamento, inicialmente, a proposição é apreciada por comissão mista de deputados e senadores que a preparam para a deliberação do Plenário.
Durante a tramitação na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, nossos representantes têm a oportunidade de, em nome dos cidadãos, aperfeiçoar a proposta realizada pelo Poder Executivo. Os parlamentares, as bancadas e as comissões identificam as localidades onde desejam ver executados os projetos e serviços, bem como inserem novas programações com o objetivo de atender a demandas das comunidades por eles representadas. Essas alterações são processadas por meio de emendas parlamentares.
Ao longo destes últimos anos, ocorreram inclusive mudanças significativas na Carta Magna, com a inserção do orçamento impositivo e, mais recentemente, com as transferências especiais. O Congresso Nacional promulgou em 12 de janeiro de 2019 a Emenda Constitucional 105/19, que permite a transferência direta de recursos de emendas parlamentares a Estados, Distrito Federal e Municípios sem vinculação a uma finalidade específica.
De outra banda, a Constituição federal determina que as emendas individuais dos parlamentares serão obrigatoriamente executadas, embora sujeitas a bloqueios por falta de receita no mesmo percentual aplicado a outras despesas (contingenciamento). Metade do valor das emendas deve ser destinado a programações da área de saúde. Com a nova regra, o parlamentar poderá escolher se o dinheiro será transferido com vinculação a um objeto específico (transferência com finalidade definida) ou para uso livre (transferência especial) sob certas condições. Nas duas situações, os recursos não poderão ser usados para despesas com pessoal (ativos, inativos ou pensionistas) e para pagar encargos sociais. Além disso, não poderão ser usados para pagar juros da dívida.
Assim, em 18 de maio de 2020, o Departamento de Transferências da União do Ministério da Economia, por meio do Comunicado Plataforma +Brasil nº 24/2020, informou que o novo módulo das Transferências Especiais já está disponível na Plataforma +Brasil e que todas as informações referentes às emendas parlamentares também estão disponíveis para consulta.
Segundo a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, a ferramenta aumenta a transparência das informações, ao permitir o acompanhamento das políticas públicas definidas pelos municípios pela população.
As transferências especiais darão mais liberdade aos municípios na execução de ações. A Constituição, no entanto, estabelece limites. Os recursos só podem ser gastos em programas que atendam diretamente ao cidadão, como ações de educação, capacitação profissional, saúde e até artesanato. A modalidade não pode ser usada para pagar o funcionalismo – ativo, inativo ou pensionistas – nem para quitar os encargos de dívidas das prefeituras.
Criada em setembro do ano passado, a Plataforma +Brasil informatiza a prestação de contas de transferências federais voluntárias recebidas pelos entes locais. As transferências especiais são a décima modalidade integrada ao novo sistema.
Até 2022, o governo pretende que todas as 30 modalidades de transferências da União estejam registradas na plataforma, totalizando a gestão de aproximadamente R$ 380 bilhões por ano.
Para operacionalizarem os recursos das transferências especiais, os gestores públicos terão de se cadastrar no portal gov.br.
A nova Portaria Interministerial nº 252, de 19 de junho de 2020, publicado em: 22/06/2020 | Edição: 117 | Seção: 1 | Página: 19, estabelece normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a Estados, Distrito Federal e Municípios prevista no art. 166-A da Constituição, no exercício de 2020. Assim, a execução de todas as emendas parlamentares individuais de execução obrigatória na modalidade de transferência especial deverá observar o disposto nesta nova Portaria.
O Governo Federal liberou, em junho de 2020, R$ 592,4 milhões de transferências especiais a estados e municípios, de uma só vez, para acelerar o investimento em políticas públicas durante a pandemia da COVID-19. O valor foi disponibilizado na conta de 14 estados e 1,5 mil municípios.
O treinamento da Orzil sobre a matéria torna-se essencial para todos aqueles que, de alguma forma, desenvolvem atividades relacionadas ao tema ou pretendem atuar nesse campo. O conteúdo abrange aspectos não previstos ou complementares à legislação, no que se refere às emendas parlamentares.
Fonte: Plataforma +Brasil/ME
