Orzil News
Brasília, March 29, 2024 3:54 PM

Ementário de Gestão Pública nº 2.490

  • #grupo-orzil
  • #judiciario
Publicado em: 20/09/2022 10:09

Normativos

PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIOPORTARIA SEDDM/ME Nº 8.181, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022. Regulamenta a Portaria Interministerial nº 6909/2021, do Ministro da Economia e do Ministro da Controladoria Geral da União, que institui regime especial de governança de destinação de imóveis da União.

GOVERNANÇARESOLUÇÃO Nº 2, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022. Institui a Política de Governança Institucional no âmbito da Comissão Nacional de Energia Nuclear na forma do Anexo desta Resolução.

GESTÃO DE RISCOSRESOLUÇÃO Nº 3, DE 11 DE SETEMBRO DE 2022. Institui a nova Política de Gestão de Riscos no âmbito da Comissão Nacional de Energia Nuclear nos termos do documento anexo.

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAISPORTARIA GABAER Nº 357/GC3, DE 11 DE AGOSTO DE 2022. Aprova a Diretriz que dispõe sobre a Governança da Proteção de Dados Pessoais do Comando da Aeronáutica.

GESTÃO DE CRÉDITOSINSTRUÇÃO NORMATIVA CNPQ Nº 5, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022. Institui o Manual de Cobrança, Recuperação e Parcelamento de Créditos do CNPq.

CADÚNICOPORTARIA MC Nº 810, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022. Define procedimentos para a gestão, operacionalização, cessão e utilização dos dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências.

Plano de Gestão de Riscos da Operacionalização da Nova Lei de Licitações

Em menos de sete meses, a Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 14.133, de 2021 – passará a viger como a única Lei Geral de Licitações do País. A partir do dia 1º de abril do próximo ano, não serão possíveis novas contratações públicas com base nas Leis nº 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11, as quais, naquela data, estarão revogadas, por exaurimento temporal da eficácia jurídica-normativa.

É nesse exato contexto que insurge o Plano de Gestão de Riscos da Operacionalização da Nova Lei de Licitações (PGRONLL)Trata-se de artefato de governança de fácil construção, capaz de bem guiar as ações organizacionais em prol da recepção do novo arquétipo, prontificando-se para o seu efetivo emprego. O convite posto é o de maior previsibilidade, visão sistêmica e conduta ativa em face da transição em curso.  

Julgados

CAPACIDADE TÉCNICA e COMPATIBILIDADEACÓRDÃO Nº 1857/2022 – TCU – Plenário.

1.7.2. dar ciência (…) sobre as seguintes impropriedades/falhas, (…), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: (…)
1.7.2.2. o (…) edital não estabeleceu as compatibilidades aceitáveis de serviços de gerenciamento de cartões, para fins de comprovação de capacidade técnica, descumprindo o disposto no art. 30, inc. II, da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 6.679/2014-1ª Câmara, 1.443/2014-Plenário, 2.033/2016-Plenário, 1.393/2017-Plenário e 18.144/2021-2ª Câmara; e

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA e EXIGÊNCIA DE BALANÇO PATRIMONIALACÓRDÃO Nº 1857/2022 – TCU – Plenário.
1.7.2. dar ciência (…) sobre as seguintes impropriedades/falhas, (…), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: (…)
1.7.2.3. desobrigação de apresentação de balanço patrimonial, (…), em desacordo com art. 31, inciso I, da Lei 8.666/1993 e à jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 5.221/2016-2ª Câmara e 8.330/2017-2ª Câmara, devendo os benefícios à participação de licitações concedidos às microempresas e empresas de pequeno porte serem aqueles estabelecidos pela Lei Complementar 123/2006;

PREGÃODESATENDIMENTO À CONVOCAÇÃO e SANÇÃOACÓRDÃO Nº 5462/2022 – TCU – 2ª Câmara.

1.7.1. promover o envio de ciência preventiva e corretiva para que, (…) atente sobre a eventual violação ao art. 7º da Lei n.º 10.520, de 2002, com o art. 49, II e V, do Decreto n.º 10.024, de 2019, pela correspondente licitante (…), já que não atendeu à convocação do pregoeiro para apresentar a sua documentação, com a proposta final ajustada ao seu último lance, ensejando a instauração do processo administrativo tendente a apurar a sua indevida conduta na licitação;

ESPECIFICAÇÃO DO OBJETOACÓRDÃO Nº 1978/2022 – TCU – Plenário.

1.7. Dar ciência (…) que as especificações do objeto contidas na proposta, incluindo eventuais folhetos, catálogos e/ou folders com seu detalhamento, vinculam a contratada, e que a não observância do critério pelo órgão contratante infringiu o (…) edital.

CAPACIDADE TÉCNICA e RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADEACÓRDÃO Nº 1988/2022 – TCU – Plenário.

1.7.1. dar ciência (…) sobre as seguintes impropriedades, (…), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. exigência de atestado de capacidade técnica (…) em condição que teria sido imposta em resposta a pedido de esclarecimento, não sendo admitido atestado pelo fornecimento de bens pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, contrariando o art. 30, II, da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência do Tribunal (Acórdão 914/2019 – Plenário, relatora Ministra Ana Arraes); e
1.7.1.2. exigência, a ser comprovada no ato da assinatura do contrato, de que a contratada seja revenda autorizada da solução, (…), contrariando o art. 3º, §1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência do Tribunal (Acórdão 1.350/2015 – Plenário, relator Ministro Vital do Rêgo).

PRESTAÇÃO DE CONTASACÓRDÃO Nº 5460/2022 – TCU – 2ª Câmara. Acompanhamento sobre a gestão do passivo na prestação de contas pela então Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura (SE-MinC), em cumprimento, assim, ao item 9.6.3 do Acórdão 3.232/2017 proferido pela 2ª Câmara do TCU.

GESTÃO DE OUTORGAS e REGULAÇÃOACÓRDÃO Nº 2001/2022 – TCU – Plenário. Acompanhamento dos atos e decisões da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Ministério das Comunicações (MC) no processo de gestão das outorgas de uso de radiofrequências conferidas antes das alterações de 2019 na Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

SISTEMA SACÓRDÃO Nº 2007/2022 – TCU – Plenário. Fiscalização contínua, na modalidade acompanhamento, realizada com o objetivo de aplicar técnicas de análise de dados com vistas a avaliar as atividades desenvolvidas pelas unidades do Sistema S.

Notícias, Artigos, Atos e Eventos

BOLETIM DO TCUBoletim de Jurisprudência nº 416.

INFORMATIVO DO STJInformativo nº 748.

ICTIÍndice de Custo da Tecnologia da Informação (ICTI) – julho de 2022.

INTEGRIDADEReestruturação de Programas de Integridade: Caso Petrobras.

GOVERNANÇA e TRANSPARÊNCIAGovernança no Institutos Federais de Ensino: análise da transparência passiva.

AUDITORIA INTERNAA qualidade das auditorias internas governamentais: uma análise bibliométrica no período de 2000 a 2021.

DIREITO ADMINISTRATIVO DO MEDOO direito administrativo do medo e os impactos nas políticas públicas.

OBRAS PARALISADASInstitutional voids: uma análise taxonômica de sua influência na paralisação de obras públicas no Brasil.

GESTÃO DE RISCOSImplementação da gestão de riscos: estudo de caso em uma empresa de economia mista prestadora de serviço público.

NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOSA Nova Lei de Licitações e a Governança nas Contratações Públicas: Uma Análise dos Órgãos e Entidades Licitantes do Estado do Rio de Janeiro.

GOVERNANÇAFRAUDE e PANDEMIAPercepção do Mercado de Governança, Risco e Compliance dos Pontos do Triângulo da Fraude de Cressey a Partir da Pandemia.

TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIASÍndice de Irregularidades nas Transferências Federais: uma proposta de mensuração de corrupção na gestão pública subnacional.

AUDITORIA OPERACIONALAuditoria operacional como instrumento de accountability pública – o caso da Política Nacional para Prevenção e Controle do Câncer.

Fonte: Ementário de Gestão Pública


A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)

20 e 21 de outubro de 2022
10 e 11 de novembro de 2022
05 e 06 de dezembro de 2022
19 e 20 de janeiro de 2023
08 e 09 de fevereiro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas

Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo  Conteúdo Completo+


Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC e Nova IN SEGES Nº 58, de 8 de agosto de 2022

03 e 04 de outubro de 2022 Últimas Vagas!
07 e 08 de novembro de 2022
05 e 06 de dezembro de 2022
30 e 31 de janeiro de 2023
09 e 10 de março de 2023

8h00 às 12h00
Carga Horária: 12/16 horas
01 e 02 de fevereiro de 2022

Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo  Conteúdo Completo+


Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços

21 e 22 de novembro de 2022
06 e 07 de fevereiro de 2023

08h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas

Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+


Sistema de Registro de Preços e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (SISRP/IRP – COMPRASNET)

16 e 17 de novembro de 2022
15 e 16 de dezembro de 2022
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas

Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+


Pregão Eletrônico e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET)

12 e 13 de dezembro de 2022
26 e 27 de janeiro de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas

Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo  Conteúdo Completo+


O Pregão e a NLLC na Visão do TCU

03 e 04 de novembro de 2022

8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas

Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo  Conteúdo Completo+


Fraudes em Licitações e Contratos e o novo Decreto nº 11.129/2022 (Lei Anticorrupção)

12 e 13 de dezembro de 2022

8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo  Conteúdo Completo+

Contratação Direta (Dispensa e Inexigibilidade) e a NLLC na Visão do TCU

20 e 21 de outubro de 2022
19 e 20 de dezembro de 2022
02 e 03 de fevereiro de 2022

8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas

Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+


Contratos Administrativos e a NLLC – Visão do TCU

27 e 28 de outubro de 2022
16 e 17 de fevereiro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas

Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo  Conteúdo Completo+


Fiscalização de Contratos e a NLLC

26 e 27 de setembro de 2022
09 e 10 de novembro de 2022
14 e 15 de fevereiro de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas

Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo  Conteúdo Completo+


Compras e Contratações Públicas Sustentáveis

05 e 06 de outubro de 2022
14 e 15 de dezembro de 2022
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas

Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+


Gestão de Riscos nas Contratações e a NLLC

28 e 29 de setembro de 2022
17 e 18 de novembro de 2022
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas

Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+


Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos e a NLLC

24 e 25 de outubro de 2022
19 e 20 de dezembro de 2022
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas

Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+


As Licitações no Sistema “S” na Visão do TCU

03 e 04 de outubro  de 2022

8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas

Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo  Conteúdo Completo+


Obras e Serviços de Engenharia para o Sistema “S” – Visão do TCU

07 e 08 de novembro de 2022
09 e 10 de março de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas

Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo  Conteúdo Completo+


Obras e Serviços de Engenharia segundo a NLLC – Visão do TCU

09 e 10 de fevereiro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas

Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo  Conteúdo Completo+


 

CURSOS ESPECIAIS: 
– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
– Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC e a Nova IN SEGES Nº 58/2022
– Planilha de Custos e Formação de Preços e A Nova Lei de Licitações
– Pregão na Visão TCU – Atualizado com a Nova Lei de Licitações
– Formação de Pregoiro de acordo com a NLLC
– Sistema de Registro de Preços na Nova Lei de Licitações
– Contratação Direta sem Licitação e a Nova Lei de Licitações (NLLC)
– Contratos Administrativos e a NLLC
– Fiscalização de Contratos e A Nova Lei de Licitações
– Fraudes em Licitações e Contratos Administrativos e o novo Decreto nº 11.129/2022 (Lei Anticorrupção)
– Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a Nova Lei de Licitações
Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+
Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+

Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.

No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.

O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.

Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abrila nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.

A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.

Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.