Brasília, 04/12/2020 – A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) aprovou, nesta sexta-feira (04), 11 ações a serem implementadas no próximo ano para combater esses crimes. Foram apresentadas, no total, 62 propostas, com envolvimento de aproximadamente 500 pessoas.
O Ministro André Mendonça ressaltou o papel fundamental das ações no combate à criminalidade. “Nós precisamos ter uma adequada gestão da informação. Espero que a ENCCLA contribua nesse processo de desenvolvimento de tecnologia para o bom uso dessas informações. A ENCCLA é o principal espaço dentro do setor público, é um grande agente fiscalizador”, afirmou
O ministro destacou, ainda, a importância de seguir os parâmetros dentro das ações de combate à corrupção: “Um dos grandes riscos que nós podemos cometer no combate à corrupção é avançarmos o sinal para além dos procedimentos regulamentares. Ao fazermos isso, colocamos em risco toda uma estrutura estatal, que deve atuar dentro de parâmetros éticos e de integridade”, ressaltou.
Devido à pandemia do novo coronavírus, a XVIII Plenária de encerramento da ENCCLA ocorreu de forma virtual e contou também com a presença do ministro da Controladoria Geral da União, Wagner Rosário, de representantes dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, Ministério Público e demais instituições que fazem parte da rede.
Entre as ações aprovadas estão a criação de mecanismos para o compartilhamento de banco de dados entre estatais responsáveis na detecção e repressão à corrupção, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, o uso de inteligência artificial voltado para o combate desse crime, o estudo da padronização do formato de publicações de documentos oficiais, a consolidação e difusão do Programa Nacional de Prevenção a Fraude e Corrupção, dentre outras ações.
A Plenária da ENCCLA fez uma solicitação pública à Câmara dos Deputados, para que tenha a oportunidade de debater e ser ouvida acerca dos textos que vierem a ser efetivamente apresentados como decorrência dos trabalhos das comissões de juristas instituídas para reforma da Lei nº 9.613/98 (combate à Lavagem de Dinheiro) e da eventual criação de uma Lei de Proteção de Dados para Segurança Pública e Persecução Penal.
Durante a reunião, também foram definidas duas recomendações: uma delas é a necessidade de que entes federativos desenvolvam e apresentem, à população, mecanismos unificados para acesso simples e célere à informação pública de forma clara. A segunda, é recomendar a disponibilização de canais efetivos a agentes públicos e à população para denúncias de irregularidades, de modo a fomentar uma cultura permanente de confiança na eficiência e integridade das instituições públicas
Fonte: MJSP
Segundo o Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Cláudio de Castro Panoeiro, esta edição da ENCCLA foi marcada por desafios e conquistas. Panoeiro lembrou, também, que a transparência é fundamental para qualquer democracia. “É preciso que a prestação de contas aconteça em uma linguagem clara e coerente. O importante dessas ações é que essas prestações ultrapasse o limite do jurídico para alcançar o limite do social”.
Entre as linhas de atuação da Estratégia Nacional para 2021 estão: o fortalecimento dos instrumentos de governança, integridade e controle do setor público, o aprimoramento de relações com o setor público entes privados, o aprimoramento de mecanismos de coordenação e atuação estratégica e operacional do setor público para o enfrentamento à corrupção, a ampliação da transparência pública e participação social, o aumento da efetividade do sistema preventivo de lavagem de dinheiro, do sistema de justiça, do sistema administrativo sancionador e o aumento da efetividade da recuperação de ativos.
A ENCCLA tem a função de definir as diretrizes e as políticas públicas voltadas à atuação contra a corrupção e a lavagem de dinheiro, executando, anualmente, um planejamento das ações que serão realizadas no ano seguinte.
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