Anova estrutura da Advocacia-Geral da União (AGU), conforme dispõe o Decreto nº 10.608 de 25 de janeiro de 2021, entre outras disposições, cria o cargo de Secretário de Controle Interno, em decorrência da Lei Complementar nº 73 de 10 de fevereiro de 1993.
“Essa é uma conquista histórica para a AGU, implementada quase trinta anos depois de ser prevista na nossa Lei Complementar. A Secretaria vai assegurar a autonomia da AGU sobre o seu próprio controle interno”, afirma o Diretor do Departamento de Gestão Estratégica, Caio Castellano de Vasconcelos.
A criação da Coordenação-Geral de Soluções Jurídico-Tecnológicas, que integra o DGE, está entre as mudanças estruturais. E para atender a nova versão do Sistema de Inteligência Jurídica da AGU (Sapiens 2.0) e a construção do Sistema Único de Processo Eletrônico em Rede (Super.br), a norma destina para o DGE três cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS).
O Decreto também dispõe sobre a reestruturação interna da Secretaria-Geral de Administração (SGA), com a fusão ou divisão de alguns cargos, sem acréscimo de DAS. Esta disposição viabiliza a estruturação da nova Diretoria de Logística e Gestão Documental.
Ademais, dois cargos de Direção e Assessoramento do Gabinete do AGU serão transferidos para a Câmara de Conciliação da Administração Federal (CCAF) e para o Departamento de Gestão Estratégica (DGE), respectivamente.
Entre outras medidas, a norma prevê ainda a realocação de setores. O Departamento de Assuntos Jurídicos Internos (DAJI) da Secretaria-Geral de Consultoria (SGCS) foi deslocada para a Consultoria-Geral da União (CGU), por exemplo.
As mudanças atendem o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado (Transformagov), que tem como objetivo avaliar e modernizar a gestão estratégica dos órgãos integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
