Entenda o que mudou no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte
Direitos humanos
Decreto assinado pelo presidente da República, Michel Temer, fortalece o programa e garante maior segurança jurídica para a sua efetivação
Publicado: 14/05/2018
O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) será fortalecido. Um decreto publicado na sexta-feira (11) no Diário Oficial da União formaliza a Defensoria Pública como um dos órgãos que podem solicitar inclusão de ameaçados no programa. Até então isso só podia ser feito pelo Poder Judiciário, conselhos tutelares e Ministério Público.
Também foi formalizada a obrigatoriedade do Plano Individual de Acompanhamento (PIA). Esse instrumento estabelece metas de curto e médio prazo para diversas áreas da vida da criança e do adolescente protegidos para garantir sua inserção social.
O PPCAAM existe desde 2003 como uma das estratégias do governo para o enfrentamento da letalidade infanto-juvenil no Brasil. Em 2017, o programa protegeu 1.170 pessoas em 2017, sendo 473 crianças e adolescentes e 697 familiares. Desde 2003, já foram mais de 10 mil atendidos.
Fonte: Governo do Brasil, com informações do Ministério dos Direitos Humanos
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