Com o intuito de viabilizar a aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos n° 14.133 de 1° de abril de 2021, a Secretaria de Gestão – Seges disponibiliza no Sistema Comprasnet 4.0, o módulo Dispensa Eletrônica, instituído pela Instrução Normativa SEGES/ME n° 67, de 8 de julho de 2021.
E para facilitar o acesso do usuário a esta nova funcionalidade foi criado um Manual cujo objetivo é guiar o comprador público, apresentando as principais funcionalidades e a utilização deste novo módulo.
Agora, com o advento da nova Lei de licitações, será possível a inclusão de um pedido de Dispensa Eletrônica para a realização de obras e serviços de engenharia, serviços de manutenção de veículos automotores (I, art. 75) e de outros serviços e compras (II, art. 75) em consonância aos novos limites estabelecidos.
Objetivando sempre uma maior transparência, o sistema traz a possibilidade de upload de anexos, permitindo o envio do termo de referência ou projeto básico, bem como demais documentos que forem necessários ao andamento do procedimento.
O sistema já está integrado ao Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e permite a consulta e o download dos documentos diretamente no portal.
Quer conhecer o módulo Nova Dispensa antes do lançamento oficial?
Acesse já! Disponível no ambiente de treinamento.
fonte: Portal de Compras do Governo Federal
A Nova Lei de Licitações e Correlatos
A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) está em vigor desde 1º de abril. Nos próximos dois anos de transição, o novo normativo substituirá a Lei Geral das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11).
A nova lei padroniza e digitaliza processos, além de estabelecer a forma eletrônica como principal meio de contratação pública. Entre outras mudanças, insere no Código Penal um capítulo específico para tratar dos crimes em licitações e contratos administrativos, prevendo penas para quem admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.
A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021)
16 a 18 de agosto de 2021 (4ª Turma) Confirmado!
30 de agosto a 1 de setembro (5ª Turma) Confirmado!
08 a 10 de setembro 2021 (6ª Turma) Confirmado!
22 a 24 de setembro de 2021 (7ª Turma)
13 a 15 de outubro de 2021 (8ª Turma)
10 a 12 de novembro de 2021 (9ª Turma)
24 a 26 de novembro de 2021 (10ª Turma)
8h00 às 17h00
Carga Horária: 24 horas
Presencial em Brasília – DF (R$ 2.947,00) Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo (de R$ 1.847,00) Conteúdo Completo+
Contratação Direta e a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)
25 a 27 de agosto de 2021 (3 dias 8h00 às 12h00) Confirmado!
8h00 às 17h00
Presencial em Brasília – DF (de
Online 100%Ao Vivo (Valor de Investimento: R$ 1.247,00) Conteúdo Completo+
Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços, conforme IN 05/2017 e a recente IN 65/2021
23 e 24 de agosto de 2021 Confirmado!
06 e 07 de outubro de 2021
08h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
Presencial em Brasília – DF (R$ 2.547,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo (Valor de Investimento: R$ 1.547,00) Conteúdo Completo+
Pregão e a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) – TCU
16 e 17 de setembro de 2021
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF (deR$ 3.180,00 por R$ 2.547,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo (de R$ 1.720,00 por R$ 1.547,00) Conteúdo Completo+
Pregão Eletrônico e a Operacionalização no COMPRASNET
20 e 21 de setembro de 2021
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF (deR$ 3.180,00 por R$ 2.547,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo (de R$ 1.720,00 por R$ 1.547,00) Conteúdo Completo+
Elaboração de Termo de Referência/Projeto Básico – Nova Lei 14.133/2021
27 a 29 de setembro de 2021
10 a 12 de novembro de 2021
8h00 às 12h00
Carga Horária: 12 horas
Presencial em Brasília – DF (de R$ 3.180,00 por R$ 2.547,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo (de R$ 1.720,00 por R$ 1.547,00) Conteúdo Completo+
Contratos Administrativos e a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)
07 e 08 de outubro de 2021
8h00 às 17h00 (1ª dia) 8h00 às 12h00 (2ª dia)
Carga Horária: 12 horas
Presencial em Brasília – DF (R$ 2.247,00) Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo (R$ 1.247,00) Conteúdo Completo+
Elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP (Lei nº 14.133/2021)
Online 100% Ao Vivo (de
Gestão por Competências conforme a Nova lei de Licitações (nº 14.133/2021)
Online 100% Ao Vivo (R$ 1.247,00) Conteúdo Completo+
Fraudes em Licitações e Contratos conforme Lei nº 14.133/2021
04 e 05 de outubro de 2021
08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF (de R$ 3.180,00 por R$ 2.547,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo (de R$ 1.720,00 por R$ 1.547,00) Conteúdo Completo+
Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.
No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.
O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.
Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abril, a nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.
A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.
Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.
O Grupo Orzil, com 15 anos de atuação, é especializada em treinamentos e capacitações para instituições públicas, principalmente no que se refere à captação de recursos e emendas parlamentares; celebração; execução (licitações e contratos); acompanhamento e fiscalização; prestação de contas e tomada de contas especial de convênios (Plataforma +Brasil/Siconv) e termos de parceria, de colaboração, de fomento, de execução descentralizada (TED) firmados entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal e órgãos e entidades públicos e privados, estes sem fins lucrativos.
Especialista, também, no Marco Regulatório de Ciência, Tecnologia e Inovação (Marco CTI); Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e em ajustes firmados com Fundações de Apoio.
Dedicando-se, desde 2006, ao treinamento, consultoria e editoração de livros técnicos, com foco na capacitação de profissionais que se dedicam à gestão de recursos públicos, conquistou hoje portfólio de mais de 3.000 instituições clientes+ em todo Brasil; a marca de mais 700 cursos realizados+; mais de 13.000 alunos capacitados+; e mais de 50 temas de treinamentos+.
- Missão: desenvolver serviços de qualidade, com ênfase no conhecimento técnico, prático e integrado e no embasamento teórico amplo e atualizado, visando a contribuir para melhor desempenho das organizações e para o desenvolvimento sócio-econômico do País.
- Visão: tornar-se referência nacional nos treinamentos e capacitações para gestão pública.
- Valores: ética; profissionalismo; comprometimento; excelência em capacitação; e responsabilidade socioambiental.
