A Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar (SURPC) participa, nesta quinta-feira (12), de evento on-line para alertar prefeitos e gestores dos Regimes Próprios de Previdência Social sobre o prazo final para implementação da previdência complementar pelos municípios. A exigência se deu com a EC 103/2019, que alterou as regras da Previdência no Brasil. O prazo final para a implementação do regime é 13 de novembro deste ano.
O Roda de Conhecimento é promovido pela Confederação Nacional dos Municípios. Será gratuito e transmitido ao vivo às 10h no canal da entidade no Youtube. O subsecretário do Regime de Previdência Complementar, Paulo Valle, e a coordenadora-geral de Diretrizes de Previdência Complementar, Márcia Paim, representarão o Ministério do Trabalho e Previdência.
O evento pretende reforçar a importância de prefeitos e gestores acelerarem as tratativas e a aprovação dos projetos de lei que implementam os regimes de previdência complementar. A SURPC permanece oferecendo apoio e orientação aos entes que precisarem. O cumprimento do dispositivo previsto no texto constitucional será um dos critérios a serem analisados para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Assim, os municípios que não implementarem a previdência complementar para os seus servidores poderão ficar em situação irregular e impedidos de receber transferências voluntárias da União.
Para mais informações sobre a Previdência Complementar acesse https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-complementar
Roda de Conhecimento
Tema: Alerta ao prazo final de implementação do Regime de Previdência Complementar em seu município.
Quando: 12/8/2021 às 10h
Onde: https://www.youtube.com/watch?v=IOJSbIlyHM0
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19 e 20 – Planejamento e Execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC Confirmado!
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2 e 3 – Contratação Direta e a Nova Lei Licitações e Contratos nº 14.133/2021 Confirmado!
2 e 3 – Termo de Execução Descentralizada – TED Confirmado!
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20 a 24 – Plataforma +BRASIL – Completo 40h, 5 dias
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22 a 24 – A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)
23 e 24 – Plataforma +BRASIL – Transferências Voluntárias de Obras e o novo Módulo Empresas Confirmado!
27 a 29 – Elaboração de Termo de Referência/Projeto Básico – Nova Lei 14.133/2021
27 e 28 – Parcerias Público-Privadas PPP
30 a 1 de outubro – Tomada de Contas Especial (TCE) e a Nova Portaria 1.531/2021
30 de setembro a 1 de outubro – Emendas Parlamentares 2021
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04 e 05 – Termo de Execução Descentralizada – TED
04 e 05 – Fraudes em Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
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07 e 08 – Contratos Administrativos e a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)
13 a 15 – A Nova Lei de Licitações e Contratos (LEI nº 14.133/2021)
14 e 15 – Captação de Recursos Federais
21 e 22 – Elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP
21 e 22 – Fundações de Apoio – Abordagem Jurídica do TCU
18 a 22 – Plataforma +BRASIL – Completo 40h, 5 dias Confirmado!
25 a 27 – Gestão por Competências conforme a Nova lei de Licitações (nº 14.133/2021)
25 a 29 – Plataforma +BRASIL – Completo 40h, 5 dias
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4 e 5 – Planejamento e Execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC
4 e 5 – Emendas Parlamentares
8 e 9 – Fiscalização e Acompanhamento de Convênios
10 a 12 – A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)
10 a 12 – Elaboração de Termo de Referência/Projeto Básico – Nova Lei 14.133/2021
11 e 12 – Plataforma +BRASIL 1 (Proposta e Plano de Trabalho)
16 e 17 – Plataforma +BRASIL 2 (Execução e Prestação de Contas)
16 e 17 – Captação de Recursos Federais
18 e 19 – Elaboração e Análise de Projetos e Plano de Trabalho
18 e 19 – Contratação Direta e a Nova Lei Licitações e Contratos nº 14.133/2021
22 a 26 – Plataforma +BRASIL – Completo 40h, 5 dias
22 e 23 – Políticas Públicas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS
24 a 26 – A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)
24 a 26 – Marco Regulatório de Ciência, Tecnologia e Inovação – Marco CTI
29 e 30 – Plataforma +BRASIL – Transferências Voluntárias de Obras e o novo Módulo Empresas
29 e 30 – Termo de Execução Descentralizada – TED
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2 e 3 – Entendendo a Legislação de Convênios
6 e 7 – Emendas Parlamentares
08 a 10 – A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)
13 a 17 – Plataforma +BRASIL – Completo 40h, 5 dias
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