Falta de prestação de contas impede município de receber verbas

Ministério libera São Vicente da inadimplência

Falta de prestação de contas de outros quatro programas ainda impede município de receber verbas

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O Ministério da Ciência e Tecnologia suspendeu a situação de inadimplência de São Vicente no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos e Repasse (Siconv), referente ao convênio de R$ 15 milhões firmado em 2010 para a implantação do Portal de Gestão para Convergência de Políticas Públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação (PGU). O contrato é objeto de investigação do Ministério Público e de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal.

Apesar da suspensão da inadimplência, o município ainda segue sem poder firmar novos convênios e receber recursos federais de emendas parlamentares. Isso porque, segundo a Prefeitura, outros quatro programas da Administração anterior – Tripulantes do Futuro, Usina de Implantação de Tecnologia em Reciclagem de Coco – seguem com problemas de prestação de contas.

No caso do convênio do PGU, a suspensão se deu após o prefeito Luis Claudio Bili (PP) ter encaminhado ao Ministério, no último dia 14 de agosto, cópia de documentação que comprova que a atual Administração ingressou na Vara da Fazenda Pública de São Vicente com Ação de Improbidade Administrativa com pedido de indisponibilidade de bens contra o ex-prefeito Tercio Garcia (PSB), prefeito à época da assinatura do convênio.

Foi com base no processo administrativo aberto pela Prefeitura, o juiz Fabio Francisco Taborda decretou no dia 17 de fevereiro a indisponibilidade dos bens de Tercio e do ex-secretário da Fazenda Claudio Luiz França até o limite de R$ 10.658.464,98 – valor que o Ministério da Ciência e Tecnologia informou que fiscais federais teriam verificado in loco o desvio. A justiça liberou apenas os desbloqueios das contas em que os dois recebem salários e de poupanças até o limite de 40 salários mínimos.

No último dia 11 de setembro, o juíz pediu a intervenção do Ministério Público Federal e determinou a remessa dos autos ao órgão, em razão do manifesto interesse da União na ação, uma vez que os recursos supostamente desviados eram provenientes de convênio com o governo federal.

Prefeito enviou ao Ministério cópia do processo coontra administração anterior (Foto: Matheus Tagé/DL)

Prefeito enviou ao Ministério cópia do processo coontra administração anterior (Foto: Matheus Tagé/DL)

O processo administrativo municipal está em fase de finalização. Em seu relatório consta que os R$ 15 milhões depositados pelo Governo Federal, na conta bancária vinculada à execução do convênio, foram transferidos no dia 28 de dezembro de 2010 para outra conta da Administração Municipal.

O documento revela ainda que, de 21 de setembro de 2011, data em que o montante foi restituído à conta vinculada ao convênio, e 28 de novembro de 2012 ocorreram várias outras transferências similares com finalidades desconhecidas, o que seria proibido de acordo com as cláusulas previstas no convênio, que apenas autorizava a realização de pagamentos a fornecedores e prestadores de serviços mediante crédito em suas respectivas contas bancárias.

CEI

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) instalada na Câmara Municipal para apurar o caso – e outras sete ações do Governo Tercio Garcia — foi novamente prorrogada. O teor das investigações dos vereadores foi encaminhado ao Ministério Público, faltando apenas a conclusão do relatório final.

“Os trabalhos já foram concluídos. Pedimos a prorrogação por mais 180 dias para que o relatório final seja concluído”, disse o vereador Alfredo Martins (PT), que preside a comissão. O relator da comissão é o vereador Pedro Gouveia (PMDB). Os vereadores Rafael Barreto (PPS), Junior Bozzella (PSDB) e Perivaldo do Gás (PSB) também compõem o grupo.

O processo que tramita na Câmara tem 60 pastas contendo 200 páginas cada uma. Foram ouvidos o ex e o atual prefeito, ex-secretários municipais, e empresas que prestaram serviços para o PGU. Ao todo são 21 horas de depoimentos.

Pagamento dos servidores

Em uma das reuniões da CEI, realizada em 22 de setembro do ano passado, o ex-secretário da Fazenda Cláudio França explicou, por meio de uma carta entregue aos vereadores, que o repasse de dinheiro do convênio para o PGU para a conta geral da Administração Municipal foi feito a pedido do ex-prefeito. “As políticas financeiras da Prefeitura de São Vicente seguiram rigorosamente as orientações e as decisões do senhor prefeito, o qual determinou a priorização dos pagamentos de salários e encargos dos servidores municipais”, diz um trecho do documento.

O PGU unificaria dados dos munícipes nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social. O ministério depositou R$ 15 milhões, sendo um pouco mais de R$ 4 milhões utilizados para pagamento dos prestadores de serviço do programa.

A Prefeitura de São Vicente já negocia a devolução dos R$ 15 milhões que, corrigidos atualmente, podem chegar a R$ 19 milhões.

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