Finanças aprova proposta que obriga o Executivo a encaminhar ao Legislativo relatório de resultados fiscais
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 376/14, que obriga o Executivo a encaminhar ao Legislativo relatório detalhado do cálculo dos resultados fiscais para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre. Permite ainda que o Legislativo altere os números caso constate divergência no Anexo de Metas Fiscais.
A proposta, segundo o relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), é de natureza meramente normativa e só explicita dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
“Tal missão é indelegável em relação às atribuições do Congresso e dos legislativos estaduais e municipais, sobretudo porque a condução da política fiscal em perfeita harmonia com a condução da política monetária é condição para o equilíbrio sustentado da economia”, disse Hildo Rocha.Segundo o autor do projeto, deputado Irajá Abreu (PSD-TO), “a medida vai evitar que os governos recorram a subterfúgios contábeis, como a chamada contabilidade criativa, para que as metas fiscais, que compõem uma das pernas do tripé macroeconômico, sejam alcançadas”.
Detalhamento
O PLP 376/14 determina que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Executivo – seja federal, estadual ou municipal – submeta ao Legislativo o relatório do cálculo dos resultados fiscais. Os parlamentares deverão emitir parecer sobre a aprovação ou rejeição em até 60 dias.
Caso o relatório seja rejeitado, o Legislativo deverá apresentar um Anexo de Recálculo dos Resultados Fiscais, que especificará as justificativas para cada alteração efetuada, obrigando o Executivo a adotar como parâmetro os novos valores do anexo.
Metas fiscais
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, as metas fiscais são valores projetados para o exercício financeiro e, depois de aprovados, servem de parâmetro para a elaboração e a execução do Orçamento.
A lei estabelece ainda que a fiscalização da gestão fiscal seja feita pelo Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado em Plenário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição – Wilson Silveira
