14/06/18 22:39

Financiamento regional e sustentabilidade de Estados e municípios em discussão no TCU

O debate aconteceu no âmbito do diálogo público, realizado no dia 5 de junho, quando também foi apresentado Relatório Sistêmico de Fiscalização de Fontes de Financiamento Regional (Fisc Fontes de Financiamento Regional)

Apresentar o Relatório Sistêmico de Fiscalização de Fontes de Financiamento Regional (Fisc Fontes de Financiamento Regional) e debater as iniciativas que estão sendo implementadas na busca de soluções para problemas financeiros e de transparência dos entes federados. Esse foi o objetivo da edição do Diálogo Público promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e que abordou o tema “Financiamento de Estados e municípios: desafios para um novo pacto federativo”.

O evento ocorreu no dia 5 de junho, na sede do Tribunal em Brasília. A abertura foi feita pelo presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, que destacou a importância de se realizar a discussão no “grave momento” pelo qual atravessa o Brasil, “quando caminhamos para o quarto ano consecutivo de déficit primário superior a R$ 120 bilhões”.

De acordo com Carreiro, a situação atual também é uma oportunidade para o País debater “reformas tributária viáveis, que acarretem ganho de eficiência para a economia e o desenvolvimento dos municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União”, e o aprimoramento do pacto federativo, “pois a União e os Estados têm tido dificuldades em discutir e solucionar a matriz tributária nacional”.

Direção semelhante foi apontada pelo ministro Aroldo Cedraz, relator do processo que deu origem ao relatório sistêmico, submetido à votação em plenário no dia 2 de agosto de 2017 (Acórdão 1655/2017).  “Temos exemplos mundo afora de países que entenderam a necessidade de, para que suas economias pudessem ser estabilizadas e suas moedas pudessem ser fortes nos contextos interno e internacional, era necessário que se buscasse, de alguma forma, um novo pacto federativo. Cito os Estados Unidos e, mais recentemente, a Espanha e a Alemanha, que são exemplos claros de que, para se conquistar tal patamar, era necessário que houvesse a consciência do setor público e do privado para que suas economias pudessem ser consideradas como de longo desenvolvimento e sustentabilidade”, observou.

Cedraz ponderou que, apesar dos progressos no combate à pobreza entre os anos 2000 e 2010, a sensação atual é de retrocesso. “Os avanços econômicos e sociais não se apoiam em pilares sustentáveis e, com isso, a cada dois passos que damos para frente, voltamos um para trás. A economia brasileira, infelizmente, parece seguir a teoria do chamado voo de galinha no jargão dos economistas”, ressaltou.

Presente ao encontro, o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, reconheceu o “difícil problema” da questão fiscal no País e advertiu que será “muito difícil” avançar com “soluções pontuais”. Segundo ele, é preciso entender a raiz da questão para poder “endereçar soluções que permitam mudanças significativas” nessa direção.

Guardia afirmou que a crise enfrentada pelo Brasil por dois anos seguidos – que levou à queda do Produto Interno Bruto (PIB) – tem origem em entraves “criados internamente pelo grave desiquilíbrio fiscal”. “A essência do problema é o crescimento da despesa primária ao longo dos últimos 15 anos, particularmente, a questão previdenciária”, disse. “Se não enfrentarmos o problema da Previdência, a despesa pública continuará crescendo e não restará outra alternativa ao País que não o contínuo crescimento da carga tributária. Essa não pode ser a solução para esse problema”, frisou.

Para o ministro de Estado, a solução fiscal passa, necessariamente, pelo enfretamento da questão da Previdência. “Se esse tema não for enfrentado de maneira clara e consistente, as chances de se ter uma solução equilibrada são muito pequenas. Esse é o ponto de partida da nossa discussão, porque não é possível fazer uma reforma tributária sem ter resolvido o problema previdenciário, que vai continuar pressionando o crescimento da despesa pública e, portanto, da necessidade de aumento de carga no tempo. Esse não é um recurso duradouro”, reiterou.

Apresentações

As discussões se estenderam por toda a manhã e incluiu apontamentos sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR). O ministro Aroldo Cedraz também foi relator de um processo sobre a PNDR, que resultou no Acórdão 3.564/2014.

O secretário Nacional de Desenvolvimento Regional, Marlon Cambraia, foi um dos que abordaram a questão. “Por mais que se tenha investido nos últimos 20 anos no desenvolvimento regional, infelizmente, quando se trata de Norte e de Nordeste, a renda per capita, por exemplo, continua praticamente estagnada. Isso mostra que as políticas públicas envolvidas nessa área não estão alcançando o efeito esperado”, avaliou. “O TCU vem instando os órgãos da administração pública federal a tomarem medidas para que essa situação penosa possa ser revertida”, acrescentou. Nesse sentido, Cambraia citou a criação de três grupos de trabalho, com a participação do Ministério da Integração Nacional e da Casa Civil, que tratam da necessidade de “se modificar e inverter a ordem e fazer com que os recursos sejam melhor aplicados e otimizados”.

Ele citou ainda Observatório do Desenvolvimento Regional (ODR), cuja a criação, segundo ele, foi estimulada por um acórdão da Corte de Contas. “No ODR temos um conjunto de informações que deveriam contribuir para a formulação de políticas públicas, inclusive para o Plano Plurianual. Mas a PNDR, infelizmente, não é conhecida. É uma política de governo e deveria ser uma política de Estado. Estamos caminhando para isso, a partir da iniciativa e dos indicativos do TCU”, informou.

Também contribuíram para o debate o ministro da Integração Nacional, Antônio de Pádua de Deus Andrade; o presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, deputado Renato Molling (RS); a presidente da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados, deputada Marinha Raupp (RO); o analista da Instituição Fiscal Independente (IFI) Josué Pellegrini e o economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Aristides Monteiro Neto.

O deputado federal Júlio Cesar (PI), a deputada federal Elcione Barbalho (PA), a presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional do Senado Federal, senadora Fátima Bezerra (PB), e o prefeito de Santarém, Nélio Aguiar, também participaram.

Pelo TCU, estiveram presentes o vice-presidente do Tribunal, ministro José Mucio Monteiro, e os ministros-substitutos Marcos Bemquerer e Weder de Oliveira. Além deles, o secretário-geral da Presidência, Rainério Rodrigues Leite, o secretário-geral de Controle Externo, Cláudio Castello Branco, o secretário de Controle Externo da Fazenda Nacional, Tiago Dutra, o subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Paulo Bugarin, o procurador do Ministério Público junto ao TCU, Júlio Marcelo, o coordenador-geral de Controle Externo de Resultados de Políticas e Programas Públicos, Marcelo Barros e o Coordenador-geral de Controle Externo da Eficiência Pública, Luiz Akutsu.

Sobre o Fisc Fontes de Financiamento Regional

A auditoria que resultou no Fisc Fontes de Financiamento Regional teve como objetivo avaliar a sustentabilidade e a eficiência das fontes de financiamento regional. O TCU mapeou as ameaças fiscais para a União decorrentes de eventuais relações de dependência entre Estados e municípios, de maneira a responder às seguintes perguntas: Quais são as fontes de financiamento? O modelo vigente é sustentável e reduz desigualdades?

Para tanto, foram identificados e avaliados os montantes, a distribuição territorial e os riscos para a sustentabilidade e a eficiência das principais fontes de financiamento do desenvolvimento de Estados, do Distrito Federal e dos municípios, entre os anos 2000 e 2014.

“Em relação à evolução, chama atenção a relativa estabilidade dos recursos de origem tributária, seja de geração própria dos entes subnacionais, seja por transferências obrigatórias e discricionárias. Por outro lado, há uma expansão significativa das operações de crédito a partir de 2009 e consideramos esse dado muito importante”, afirmou o ministro Cedraz.

Quanto à distribuição geográfica, praticamente metade dos recursos (49,6%) está na Região Sudeste. “Apesar da força econômica da Região, tal concentração deve-se também a disfunções tributárias, que nos levam a concluir que o Brasil precisa ser pensado como um todo, identificando regiões produtoras e consumidoras, de modo a permitir a oferta de um sistema mais justo”, defendeu Cedraz.

No que diz respeito à sustentabilidade do modelo, constatou-se que aproximadamente 42% dos recursos dos Estados são de fontes externas, sendo as transferências obrigatórias o principal representante (correspondendo, em média, a 34% das receitas orçamentárias). “Apesar da média em patamar razoável, as diferenças regionais ficam patentes. Enquanto São Paulo necessita de pouco mais de 10% de fontes externas, para o Amapá esse número chega a 70%.  Destaco ainda os estados do Centro-Oeste, que possuem nível de dependência comparável aos da Região Sul, em torno de 30%”, informou o ministro. “Isso deve ser levado em consideração na construção de um novo pacto federativo, em especial, nas definições relativas aos fundos regionais e à incidência de impostos”, acrescentou.

No caso dos municípios, as fontes externas chegam a 88% da receita orçamentária – a maioria refere-se a transferências obrigatórias (79%). Em 2014, por exemplo, 87% dos 5.015 municípios avaliados arrecadaram menos de 25% de seus recursos. “O nível de dependência é alarmante: 12% de receitas próprias, com mais de mil casos abaixo do patamar de 5%. São números que nos levam a refletir sobre a efetividade da autonomia política desses entes”, ressaltou Cedraz. “Grande parte dos recursos externos tem origem em transferências obrigatórias. Ainda assim, como ser independente, se a arrecadação não decorre do esforço próprio? Essas prefeituras ficam reféns do ambiente econômico, do nível de eficiência das administrações federal e estadual e de eventuais subsídios concedidos com impacto na repartição tributária”.

Riscos

Com base nos dados e informações apuradas, o Fisc Fontes de Financiamento Regional detectou três riscos: o de distorção dos dados das finanças dos entes federados, uma vez que as informações necessárias para o controle adequado apresentam fragilidades; o de insustentabilidade fiscal e de dependência de Estados e municípios; e o de concentração de recursos em municípios com melhor nível de desenvolvimento. Em relação a esse último, o relatório identificou que, das 13 fontes analisadas, apenas cinco ensejavam melhorias nos padrões de desenvolvimento.

Para cada questão, o TCU fez recomendações específicas, com vistas a dirimir os problemas identificados. Elas foram direcionadas à Secretaria do Tesouro Nacional, ao Ministério da Fazenda, aos bancos públicos, órgãos e entidades envolvidas.

Serviço:

Leia a íntegra da decisão que deu origem ao Fisc Fontes de Financiamento Regional: Acórdão 1655/2017 – Plenário

Veja aqui a apresentação do ministro Aroldo Cedraz

Álbum do Flickr: https://flic.kr/s/aHsmjhR4r2

Secom: IG/rt

Tel: (61) 3316-5060