O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro-substituto Weder de Oliveira, auditoria operacional com o objetivo de avaliar os processos de trabalho e identificar possibilidades de melhoria nas atividades de fiscalização e inspeção agropecuária federal exercidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), por intermédio da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA).
A defesa agropecuária federal exercida pela SDA é responsável pela segurança e garantia da qualidade dos insumos agrícolas e pecuários, bem como dos produtos de origem vegetal e animal produzidos no País. “O bom funcionamento das atividades de fiscalização e inspeção contribui para aprimoramento do setor agropecuário brasileiro e garantia da saúde dos consumidores”, explicou o ministro-relator Weder de Oliveira.
De acordo com o Plano de Defesa Agropecuária (PDA), há um grande número de agentes envolvidos diretamente nas diversas etapas e atividades de defesa agropecuária. O documento aponta a existência de aproximadamente 3 mil auditores-fiscais federais agropecuários (AFFA), 6 mil fiscais estaduais, além de 40 mil profissionais privados entre engenheiros agrônomos e médicos veterinários. No entanto, a auditoria do TCU apontou carência de pessoal.
A decisão do Tribunal
Na deliberação, o TCU resolveu cientificar o Ministério sobre a necessidade de adotar medidas para garantir a sustentabilidade das atividades de inspeção permanente em abatedouros. Devem-se considerar a atual diferença entre a lotação necessária e a lotação atual [veja os infográficos], as perspectivas de redução do quadro efetivo de AFFA devido às aposentadorias iminentes e o fim da vigência dos contratos temporários dos médicos veterinários.
A Corte de Contas determinou ao Mapa que implemente sistema corporativo informatizado que gerencie o planejamento e a execução das suas diversas atividades de fiscalização e inspeção. A determinação abrange as ações realizadas pelo Departamento de Fiscalização de Produtos de Origem Animal (Dipoa), Departamento de Fiscalização de Produtos de Origem Vegetal (Dipov), Departamento de Saúde Animal (DSA) e Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas (DSVI), contemplando, inclusive, dados e informações necessários para o monitoramento.
O Mapa também recebeu recomendações do Tribunal. Uma delas diz respeito à possível unificação dos sistemas informatizados de registro dos estabelecimentos e produtos existentes no Dipov, DAS e DSVI, utilizando-se tecnologia internalizada e manutenível.
No que concerne às sanções, o TCU recomendou a uniformização de todos os procedimentos do processo administrativo sancionatório (PAS) dos diversos departamentos da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA-Mapa).
Como a auditoria foi feita
Os procedimentos de auditoria foram aplicados pelo TCU em unidades localizadas nos Estados de Goiás, Pará, Paraná, Paraíba, Pernambuco e no Distrito Federal. Foram promovidas reuniões e entrevistas com os gestores da SDA, das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SFA) e dos Laboratórios Nacionais Agropecuários (Lanagro).
A Corte de Contas ouviu órgãos estaduais de defesa agropecuária e algumas entidades representativas de produtores agropecuários. Também foi aplicada pesquisa com os auditores-fiscais federais agropecuários, mediante questionário estruturado. Além disso, realizou-se observação direta das atividades de fiscalização e inspeção realizada pelos servidores do Mapa em diversos locais.
Leia a íntegra da decisão:
Acórdão 2.302/2019 – Plenário
Processo: TC 021.468/2018-4
Sessão: 25/09/2019
Secom – ED/ca pn
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