Fiscalização e Acompanhamento de Convênios
1. Apresentação
Apresentação do curso: Vídeo Youtube+
*Curso de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado em 2008. +Recente Atualização Junho 2022.
Um grande esquema de corrupção que marcou a história da administração pública do País, comandado pela máfia dos “sanguessugas”, descoberto em 2006 e amplamente divulgado, deixou evidente a fragilidade da estrutura administrativa e dos mecanismos de controle e fiscalização da aplicação de recursos, mediante convênios, por parte do Governo Federal.
Foi um alerta.
A partir daí e naquele mesmo ano, diversos acórdãos do Tribunal de Contas da União – TCU, notadamente o de número 788/2006, expuseram graves deficiências estruturais dos órgãos e entidades no que tange aos quadros de pessoal qualificado; à existência de estoques de prestações de contas em níveis elevadíssimos sem qualquer exame pelos concedentes; a falhas na concessão de recursos, no acompanhamento, na análise das prestações de contas; e à deficiência de controles internos, gerando grande potencial de desvio de recursos.
O TCU (Acórdão nº 2.066/2006), o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão resolveram mudar esse status quo, mediante ato de gestão que se consubstanciou na criação do Portal de Convênios e no novo Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, atual Plataforma +Brasil, instituídos pelo Decreto nº 6.170/2007 e regulamentado pela Portaria Interministerial – PI nº 127/2008, posteriormente, pela PI nº 507/2011 e, recentemente, pela PI nº 424/2016.
Também a partir dessa data, por comando do mesmo Decreto, os órgãos e entidades que possuíam sistema próprio de gestão de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria promoveram a integração eletrônica dos dados relativos às suas transferências a Plataforma +Brasil, passando a realizar diretamente nesse sistema os procedimentos de liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização, execução e prestação de contas. Até então, 58 órgãos e entidades do Governo Federal executavam convênio e mecanismos congêneres fora do Sistema, conforme constatado pelo TCU (Acórdão nº 3.304/2011).
No final de dezembro de 2016, foram publicados o Decreto nº 8.943/2016, que altera o Decreto nº 6.170/2007, e a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece novas normas para o acompanhamento e fiscalização das transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e revoga a PI nº 507/2011.
A partir dessa mudança de paradigma, o gestor de convênios ganhou poderoso e eficiente mecanismo de acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos, com vistas a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, resguardando com isso, ao mesmo tempo, a sua responsabilidade perante os órgãos de controle interno e externo e perante a sociedade.
Em junho de 2021, O Departamento de Transferências da União, do Ministério da Economia, informou que o Aplicativo Fiscalização +Brasil está disponível para atualização nas lojas Playstore e Appstore e que é necessário que todos os fiscais da Plataforma +Brasil que já possuem o aplicativo instalado em seus aparelhos celulares desinstalem a versão atual e façam um novo download da nova versão da ferramenta, sob pena de não conseguirem acessar a aplicação.
Aos fiscais da Plataforma que ainda não possuem o aplicativo, recomenda-se, o download da ferramenta. O aplicativo possibilita o monitoramento e a fiscalização dos instrumentos de transferências celebrados pela União com entes federados, permitindo mobilidade quanto ao acesso e envio de informações de forma tecnológica, o que garante maior precisão e integridade nas informações.
Funcionalidades:
- Listagem de instrumentos: acesso a informações específicas sobre instrumentos de transferências que estão sob a responsabilidade do usuário e sobre aqueles que necessitam de vistoria e monitoramento.
- Detalhamento de informações: acompanhamento de informações detalhadas sobre o instrumento acessado, de forma gráfica e intuitiva.
- Relatório fotográfico: registro de imagens, com ou sem conectividade com a Internet, do instrumento vistoriado, de forma rápida, fácil e confiável.
- Georreferenciamento: acesso a informações de latitude, longitude, data e horário do registro da imagem vinculada ao instrumento fiscalizado, bem como delimitação da área a ser fiscalizada.
- Hash: a foto tirada pelo fiscal recebe uma marcação única, garantindo mais integridade.
- Grupo de discussões categorizados: uma forma de aproximar o fiscal e o gestor ao cidadão.
O conhecimento da matéria torna-se, como se vê, imprescindível para todos os agentes que façam parte do ciclo de transferência de recursos porque são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticam no acompanhamento e fiscalização dos convênios e mecanismos congêneres.
Cabe salientar que todo o conjunto normativo que regulamenta a matéria, como não poderia deixar de ser, só delineia aspectos gerais, deixando os gestores, muitas vezes, sem referências a procedimentos específicos previamente estabelecidos, além do que já está padronizado na sistemática. O curso pretende superar isso, mediante a abordagem de questões essenciais de auditoria e controle, absorvendo todas as diretrizes e os padrões já adotados pelo Brasil em protocolos e regras nacionais e internacionais.
2. Objetivos
Capacitar profissionais para atuar na fiscalização e acompanhamento de convênios públicos como fiscal de convênios, de forma prática e objetiva, assegurando a boa e regular aplicação dos recursos públicos e, consequentemente, evitando prejuízos ao erário.
Inclui demonstração operacional do SICONV/Plataforma +Brasil, organizada e sistematizada em ambiente funcional. O curso vai além do preenchimento correto no Sistema, busca formular função biunívoca entre dois conjuntos, de um lado, o dos dispositivos legais que regem a matéria; e de outro, o das funcionalidades do Sistema.
