O Tribunal de Contas da União (TCU) promoveu um novo encontro com os gestores municipais na quinta-feira (31/3), em mais uma iniciativa do programa TCU+Cidades. O Diálogo Público Compras Públicas de Inovação foi realizado em parceria com os ministérios da Economia e de Ciência, Tecnologia e Inovações, com transmissão pelo canal do TCU no YouTube.

Os participantes conheceram a Jornada do Contrato Público de Solução Inovadora (CPSI), desenvolvida pelo Laboratório de Inovação e Coparticipação do TCU (coLAB-i), em parceria com o Instituto Tellus, para servir como apoio na compra pública de inovação. O encontro também foi uma oportunidade para os gestores se informarem sobre as oportunidades do CPSI para os municípios e sobre a visão do setor de controle do TCU relacionado ao assunto, além de conhecerem um caso de sucesso da prefeitura de Recife (PE).

A diretora-geral do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), Ana Cristina Melo de Pontes Botelho, comentou, durante a abertura do encontro, que a administração pública em geral ainda conhece pouco sobre as possibilidades de compra das soluções inovadoras, o que gera insegurança nos gestores e nos profissionais que atuam no controle. “Por isso, é tão importante apoiar iniciativas do governo focadas nesse tema, ou gerar soluções em parcerias com outros órgãos públicos, organismos internacionais ou empresas do terceiro setor, sempre valorizando processos colaborativos e a inovação aberta como caminho para enfrentar os grandes desafios da sociedade”, destacou Ana Cristina Botelho.

O diretor-presidente do Instituto Tellus, Germano Guimarães, prestigiou a abertura e comentou que todos os anos cerca de R$ 800 bilhões são gastos em compras públicas no âmbito federal, estadual e municipal e que a ideia desse projeto é fazer com que parte desse recurso seja cada vez mais qualificado para a compra de soluções inovadoras, culminando em um salto de qualidade e inovação nas políticas públicas do país. “A expectativa é que a plataforma se consolide no setor público como um espaço de colaboração e de apoio para os atores envolvidos, sobretudo para os gestores públicos que atualmente enfrentam barreiras e desafios para inovar”, observou.

Segundo Germano Guimarães, o CPSI é um instrumento de contratação inovador porque quebra paradigmas da licitação convencional, uma vez que o gestor tem de compreender e especificar o problema que precisa resolver. “Iniciativas que fomentam o Open Innovation se tornam poderosos instrumentos de solução de desafios sociais em um mundo hiperconectado, veloz, interdisciplinar e volátil como a gente vive hoje.”

Debate com especialistas

Após a abertura, a secretária de Controle Externo e Desenvolvimento (SecexDesen), Andreia Bello, apresentou os especialistas e destacou a importância de debates sobre o tema, que interessa a gestores de todas as esferas públicas. “É possível modernizarmos a gestão pública buscando soluções inovadoras para problemas complexos que enfrentamos, tanto na implementação de políticas públicas quanto na gestão de processos de trabalho das organizações.”

O diretor do Departamento de Empreendedorismo Inovador do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), Marcos Pinto, falou da importância da inovação para as políticas públicas. Ao destacar impactos como o aumento da produtividade e da competitividade, também abordou de que forma a inovação pode contribuir para o bem-estar da população. Ele lembrou o desenvolvimento de vacinas contra a Covid-19 em tempo recorde durante a pandemia, por meio da contratação por Encomenda Tecnológica (ETEC).

Marcos Pinto defendeu que o cidadão espera inovação do setor público, acompanhando as grandes mudanças tecnológicas e sociais recentes. Entre os desafios de sua aplicação, destacou mudança de cultura dos gestores públicos, dos agentes políticos e da população; disponibilidade e custo de soluções inovadoras; aversão a riscos; e ausência de instrumentos de contratação. “Tenho expectativa muito positiva de que o marco legal das startups, em especial o CPSI, ajudará muito os estados e os municípios, especialmente, a darem um salto significativo do ponto de vista de inovação em políticas públicas.”

Em seguida, o secretário especial adjunto de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Bruno Portela, falou sobre o CPSI como instrumento de estímulo à inovação. Ele explicou que o governo tem realizado diversas iniciativas com esse fim e salientou três instrumentos: Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação; Lei de Licitações; e Marco Legal de Startups.

“Estamos passando por uma revolução nos marcos regulatórios, melhorando o ambiente de negócios e facilitando investimentos por meio dessa melhoria”, frisou. Para Bruno, a grande inovação foi o Marco Legal das Startups, porque os gestores poderão testar as soluções das empresas e fazer contrato diretamente com aquela que melhor atendê-los, com prazo de 48 meses para ser utilizado. “Vocês poderão executar algo que realmente funcione e ter a liberdade de contratar um serviço considerando o risco tecnológico. Essa é a grande revolução”, acentuou.

A diretora do Centro de Promoção de Cultura e Inovação (CePI), Maria Paula Beatriz Estellita Lins, e o líder de projetos no Instituto Tellus, Carlos Veloso, apresentaram a Jornada de CPSI, desde o planejamento, suas referências, até a demonstração sobre a interatividade, focada na autonomia de quem irá utilizá-la.

“Quando os gestores públicos lidam com problemas no dia a dia e têm no radar essa possibilidade de solução inovadora, é importante que passe por etapas no processo de decisão. É essencial analisar o contexto, mapear os problemas, para que os desafios prioritários sejam identificados”, disse Maria Paula Lins. Para a diretora, esse processo é muito importante não apenas aos olhos do controle, mas também para o cidadão, para a gestão dos recursos públicos, e para que seja fundamentado para as gestões futuras.

Controle externo

Entre os principais gargalos para a inovação na administração pública está o medo que os gestores públicos têm do controle, foi o que apontou levantamento feito no âmbito do Inovamos, trabalho realizado em parceria entre o TCU, o BID e a Agência Tellus, trazido pela secretária de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog), Tânia Lopes Pimenta Chioato. Ela defendeu que esse receio deve ser superado, uma vez que o TCU tem a missão de aprimorar a administração em benefício da sociedade por meio do controle externo.

Sobre as contratações de CPSI, por serem muito recentes e considerando que casos emblemáticos ainda não foram analisados pelo controle, Tânia Chioato apresentou aos gestores boas práticas e princípios referentes a licitações e contratos, que possivelmente seriam buscados por um órgão de controle na avaliação dessas contratações, além da conformidade com a lei. Mais do que os princípios constitucionais, considerou: liderança e gestão de pessoas; planejamento; ampla abertura de stakeholders; gestão de riscos; instrução processual, motivação; transparência, integridade, accountability. “Eu vislumbro que talvez no longo prazo comece a ser exigido, dos órgãos e entidades, que passem a sempre considerar a possibilidade de inovar nos seus estudos técnicos preliminares para contratação”, observou a secretária.

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação da Prefeitura da Cidade do Recife, Rafael Dubeux, apresentou o caso de sucesso do projeto EITA! Recife – Esquadrão de Inovação e Transformação Aberta. Ele detalhou todas as fases e o planejamento para a implementação da iniciativa, que buscou criar ambientes propícios para realizar conexões capazes de implementar soluções inovadoras. “Em meados do século passado, ficou muito claro que a incorporação de tecnologia e inovação nos processos produtivos tem provocado ganhos de produtividade e renda no mundo inteiro. Recife é uma cidade que valoriza a inovação e tem cultura empreendedora de inovação muito forte. Nesse contexto, surgiu a ideia de avançarmos na pauta da inovação aberta”, explicou. Ao final, os participantes enviaram perguntas pelo chat, moderadas por Andreia Bello e respondidas ao vivo pelos convidados.

Fonte: Tribunal de Contas da União

A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)