Em julho de 2010, a Prefeitura de Canela recebeu R$ 7 milhões do governo federal para reconstruir parte da cidade atingida por um temporal. Mas, segundo o Ministério Público Federal, a empresa contratada, sem licitação, para recuperar estradas, pontes e casas não atuava na área de construção civil e não tinha qualquer experiência na realização de obras de engenharia. O MPF disse que o assessor jurídico teria atuado com dolo, pois deveria ter fiscalizado a regularidade da dispensa de licitação e o contrato, mas acabou por avalizar a escolha e assinar um dos documentos investigados.
De acordo com o ministro Gilmar Mendes, o MPF pretendeu exigir do assessor jurídico conhecimento técnico de todas as áreas, e não apenas de temas relacionados ao Direito, o que caracteriza constrangimento ilegal. “No processo licitatório, não compete ao assessor jurídico averiguar se está presente a causa de emergencialidade, mas apenas se há, nos autos, decreto que a reconheça”, afirmou.
O ministro observou também que não há nenhuma menção na denúncia de que o ex-assessor jurídico tenha se beneficiado de um suposto esquema criminoso, tampouco que teria emitido o parecer, a fim de, intencionalmente, causar danos ao erário. No HC ao Supremo, o advogado argumentou que seu parecer jurídico foi meramente opinativo, sem caráter vinculante. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
HC 171576
Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2019, 21h45
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