Médicos terão canal exclusivo dentro do Disque 100 (Disque Direitos Humanos) e Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher) para denunciar violações de direitos humanos, além de notificar casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada. A medida valerá após a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), entre o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e o Conselho Federal de Medicina (CFM), que ocorrerá na tarde desta quarta-feira (30).
O novo canal permitirá o encaminhamento de denúncias de notificação compulsória realizadas pelos profissionais da área de saúde, de forma anônima. A iniciativa integra o Plano de Contingência para Crianças e Adolescentes, lançado pelo Governo Federal em julho deste ano. Leia mais
“Casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada são de notificação compulsória, de acordo com a Lei nº 13.819/19, que instituiu a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio. E essa parceria com o CFM vem fortalecer ainda mais as ações de combate ao suicídio e à automutilação, além da promoção e defesa dos direitos e combate à impunidade”, destaca a ministra Damares.
O acordo terá vigência de 24 meses e não prevê a transferência de recursos financeiros. Entre as obrigações, o documento explicita a realização de campanhas de sensibilização junto aos médicos e o cumprimento dos objetivos propostos no plano de trabalho.
Canais de atendimento
Mais de 35 mil denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes foram recebidas pelo Disque 100 (Disque Direitos Humanos) nos últimos dois anos. O serviço registrou 18,1 mil relatos desse tipo de crime no ano de 2018, sendo 13,4 mil casos de abuso sexual, 2,6 mil de exploração sexual e 2 mil de pornografia infantil. Em 2019, o número foi menor, mas ainda bastante expressivo: mais de 17 mil denúncias recebidas foram referentes à violência sexual.
Números como esses exemplificam a importância dos canais de denúncia no combate às violações. Implementados pelo MMFDH, o Disque 100, o app Direitos Humanos Brasil, o Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher) e o site da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH) são gratuitos e funcionam 24h por dia, inclusive em feriados e aos finais de semana.
Os canais funcionam como “pronto-socorro” dos direitos humanos, pois atendem também graves situações de violações que acabaram de ocorrer ou que ainda estão em curso. Por meio deles, qualquer vítima ou testemunha pode acionar os órgãos competentes e colaborar para que os autores sejam pegos em flagrante.
Kids e teens
A ONDH lançará também o aplicativo Direitos Humanos Kids e Teens, por meio do qual crianças e adolescentes poderão denunciar violações, no âmbito do Disque 100. Ainda não há previsão para o lançamento da ferramenta que está fase de desenvolvimento. Leia mais
“A ferramenta será lúdica e bastante interativa. O objetivo é ajudar o público infantojuvenil a romper o muro do silêncio, barreira essa tantas vezes presente nos contextos de violência”, informa o titular da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA/MMFDH), Maurício Cunha.
Plano de Contingência
O Plano de Contingência é uma resposta do Governo Federal aos riscos à saúde e aos desdobramentos socioeconômicos que atingem as populações mais vulneráveis durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Além do MMFDH, integram a iniciativa os ministérios da Educação (MEC), da Saúde (MS), da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), da Cidadania (MC), da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e da Defesa (MD). A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Casa Civil, por meio do Programa Pátria Voluntária, também são parceiras da ação.
Estatuto
Sancionado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o principal instrumento normativo do Brasil que estabelece direitos e garantias especiais às crianças e adolescentes. Neste ano, a legislação completou 30 anos.
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