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Brasília, March 28, 2024 2:54 PM

Governo Federal abre consulta pública sobre o Marco Legal do Transporte Público Coletivo

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Publicado em: 29/11/2022 09:11
Contribuições podem ser enviadas até 23 de fevereiro por meio do Portal Participa+Brasil
mobilidade urbana

Brasília (DF) – O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), vai receber, até 23 de fevereiro, contribuições da sociedade para a construção do Marco Legal do Transporte Público Coletivo. A consulta pública pode ser acessada no Portal Participa+Brasil, disponível neste link. Podem participar cidadãos, empresas, instituições públicas, movimentos e organizações da sociedade civil.

O Marco Legal do Transporte Público Coletivo tem como objetivos aprimorar a Política Nacional de Mobilidade Urbana e organizar uma rede de transporte público coletivo formada por modos e serviços de transporte complementares.

A ideia é que seja formada uma rede única de transporte, organizada com linhas e rotas, que possam ter diferentes funções e modos de deslocamento e que possa ser universalizada. Também há preocupação com a integração dos modais, que devem ser acessíveis física e economicamente, além da adoção de padrões de qualidade para a prestação dos serviços.

“Este é um tema de repercussão geral e que está ligado não só à maneira como a população se desloca no seu dia a dia, como também à qualidade de vida. Todos podem contribuir para aperfeiçoarmos o texto e debatermos a melhoria do serviço de transporte público coletivo no País”, aponta a secretária nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano do MDR, Sandra Holanda.

A minuta proposta pelo MDR trata ainda da diversificação de modelos de contratação de serviços de transporte público coletivo, de instrumentos de financiamento ao setor e de subsídios ao funcionamento desse tipo de serviço.

O documento é fundamental para definir os direitos dos usuários e as atribuições das três esferas de governo, além de diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana e instrumentos de apoio à mobilidade urbana, dentre outras questões.

A minuta do Plano foi elaborada com a participação de organizações da sociedade civil, no âmbito do Fórum Consultivo da Mobilidade Urbana, e com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que procurou identificar as demandas regulatórias e temas críticos que deveriam compor uma proposta de legislação.

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Fonte: MDR


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19 e 20 JAN – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias

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30 e 31 JAN – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias

30 e 31 JAN – Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC, 16h 2 dias

 


Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+  / Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+

01 a 03 FEV – Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise, 24h 3 dias

02 e 03 FEV – Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade e a NLLC na Visão do TCU, 16h 2 dias

02 e 03 FEV – Transição de Governo Federal, Estadual e Municipal: Teoria e Prática, 16h 2 dias – INÉDITO!

06 e 07 FEV – Fraudes em Licitações e Contratos Administrativos e o novo Decreto nº 11.129/2022 (Lei Anticorrupção), 16h 2 dias

06 e 07 FEV – Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços, 16h 2 dias 

07 e 08 FEV – Captação de Recursos Federais, 16h 2 dias

08 e 09 FEV – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias

08 e 09 FEV – Termo de Execução Descentralizada – TED e a Plataforma +Brasil, 16h 2 dias

09 e 10 FEV – Elaboração e Análise de Projetos, 16h 2 dias 

13 e 14 FEV – Obras e Serviços de Engenharia com foco na NLLC – Visão do TCU, 16h 2 dias

13 e 14 FEV – Fiscalização de Contratos Administrativos e a NLLC, 16h 2 dias

16 e 17 FEV – Contratos Administrativos e a NLLC na Visão do TCU, 16h 2 dias

16 e 17 FEV – A Nova Legislação e Gestão de Convênios, 16h 2 dias

13 a 17 FEV – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias 


02 e 03 MAR – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias

09 e 10 MAR – A Nova Legislação de Tomada de Contas Especial – TCE, 16h 2 dias

09 e 10 MAR – Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC, 16h 2 dias 

09 e 10 MAR – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias

13 e 14 MAR – Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos e a NLLC, 16h 2 dias 

13 e 14 MAR – A Nova Legislação e Gestão de Convênios, 16h 2 dias

16 e 17 MAR – Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a Nova Lei de Licitações, 16h 2 dias

16 e 17 MAR – Implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) – Curso Prático, 16h 2 dias INÉDITO!

16 e 17 MAR – MROSC – Planejamento e Execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, 16h 2 dias 

20 e 21 MAR – Fiscalização e Acompanhamento de Convênios, 16h 2 dias

21 e 22 MAR – Sistema de Registro de Preços e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (SISRP/IRP – COMPRAS NET), 16h 2 dias

20 a 24 MAR – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias

23 e 24 MAR – Obras e Serviços de Engenharia para o Sistema “S” – Visão do TCU, 16h 2 dias

27 e 28 MAR – Entendendo Tributação, Notas Fiscais e DCTFWeb, 16h 2 dias

30 e 31 MAR – As Licitações no Sistema “S” na Visão do TCU, 16h 2 dias


10 e 11 ABR – Processo de Apuração de Responsabilidade – PAR e Processo Administrativo Disciplinar – PAD, 16h 2 dias 

11 e 12 ABR – Como Responder Diligências e Notificações dos Órgãos de Controle (TCU e CGU), 16h 2 dias

24 e 25 ABR – Principais Falhas e Irregularidades nos Convênios apontadas pelo TCU e CGU, 16h 2 dias

24 e 25 ABR – Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços, 16h 2 dias

24 a 28 ABR – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias


29 e 30 MAI – Redação Oficial com Foco no Manual de Redação da Presidência da República, 16h 2 dias


Valores de Investimentos 2022:
– Curso de 16 horas (2 dias): R$ 2.947,00 (Presencial) / R$ 1.947,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 24 horas (3 dias): R$ 3.547,00 (Presencial) / R$ 2.547,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 40 horas (5 dias): R$ 4.547,00 (Presencial)

Valores de Investimentos 2023:
– Curso de 16 horas (2 dias): R$ 3.147,00 (Presencial) / R$ 2.147,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 24 horas (3 dias): R$ 3.747,00 (Presencial) / R$ 2.747,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 40 horas (5 dias): R$ 4.747,00 (Presencial)

Apresentação cursos Licitações e Correlatos:

CURSOS ESPECIAIS:
– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
– Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico – Nova Lei 14.133/2021
– Planilha de Custos e Formação de Preços e a Nova Lei de Licitações
– Pregão e Nova Lei de Licitações na Visão do TCU
– Pregão Eletrônico e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET)
– Sistema de Registro de Preços e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET)
– Contratação Direta sem Licitação na Visão do TCU (Dispensa e Inexigibilidade)
– Contratos Administrativos na Visão do TCU
– Fiscalização de Contratos e a Nova Lei de Licitações
– Fraudes nas Licitações e Contratos
– Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a Nova Lei de Licitações
– Obras e Serviços de Engenharia segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos e o RDC – Visão do TCU
– Obras e Serviços de Engenharia para o Sistema “S” – Visão do TCU
– Sistema de Registro de Preços, Credenciamento e demais procedimentos auxiliares
Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+
Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+

Apresentação cursos Plataforma +Brasil:

Trilha do Conhecimento:

CURSOS ESPECIAIS:
– Plataforma +Brasil Completo
– Plataforma +Brasil Obras
– Plataforma +Brasil TED
– Entendendo A Nova Legislação de Convênios
– Convênios Públicos e a Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC
– Emendas Parlamentares
– Captação de Recursos Federais
– Editais de Chamamento Público
– Elaboração e Análise de Projetos e Plano de Trabalho
– Fiscalização e Acompanhamento de Convênios
– Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise
– Principais Falhas e Irregularidades Apontadas pelo TCU
–  Como Responder Diligências e Notificações dos Órgãos de Controle (TCU e CGU)
– Tomada de Contas Especial (TCE) e a Nova Portaria 1.531/2021
– Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC
– Fundações de Apoio: Abordagem Jurídica do TCU
– Entendendo Tributação e Notas Fiscais
Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+
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