Os recursos da União para estados e municípios executarem políticas públicas de forma descentralizada serão operacionalizados no sistema Transferegov.br a partir desta terça-feira (31). A nova solução tecnológica é uma evolução da Plataforma +Brasil e foi instituída pelo Decreto nº 11.271/2022, que também criou o Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar).

O Transferegov.br passa a ser a plataforma tecnológica integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à gestão, informatização e operacionalização das transferências voluntárias de recursos da União, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

Os recursos transferidos e operacionalizados pelo Transferegov.br viabilizam, por exemplo, a implementação de polícias públicas como a construção de creches, postos de saúde, gratuidade de transporte para idosos e ações educacionais e culturais.

“O Transferegov.br é resultado de um projeto longo e colaborativo entre a União, estados e municípios na construção da plataforma que oferece transparência e eficiência na gestão das transferências da União. O sistema informa quem enviou o recurso, quem recebeu e a prestação de contas.”, explica Roberto Pojo, secretário de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

A atualização do sistema atende aos requisitos do padrão gov.br e mantém a interação com o cidadão, que pode participar ativamente na verificação de resultados das políticas públicas. O Transferegov.br tem ainda o objetivo de padronizar e simplificar os processos de transferências de recursos e possibilitar maior rastreabilidade, integridade e transparência dos recursos aplicados, com foco na geração de resultados para a sociedade.

O Transferegov.br operacionaliza 18 modalidades de transferências de recursos da União para a execução descentralizada de políticas públicas, entre elas convênio, contrato de repasse, termos de parceria, colaboração e fomento. Também abrange repasses ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Transferências Especiais, Lei Aldir Blanc, Conectividade e Gratuidade do Idoso. O objetivo é internalizar 36 modalidades de transferências até 2024.

As informações, os dados e os cadastros das parcerias e dos beneficiários das modalidades registradas na Plataforma +Brasil foram automaticamente transferidos para o Transferegov.br.

Webinar de lançamento do Transferegov.br

A Secretaria de Gestão do MGI apresentou o novo portal do Transferegov.br para os parceiros da Rede de Parcerias na manhã desta terça-feira, 31, em webinar. A mesa de abertura contou com a presença do secretário de Gestão e Inovação do MGI, Roberto Pojo, da diretora do Departamento de Transferências e Parcerias da União (DTPAR), Regina Lemos, da auditora-chefe da Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial do Tribunal de Contas da União (TCU), Dione Barbosa, do diretor de auditoria de Governança e Gestão da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria Geral da União (CGU), José Gustavo Roriz, do diretor-executivo do Fundo Nacional de Saúde (FNS), Dárcio Guedes Junior, e de Marli Burato, que representou o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) no evento.

Assista à gravação do webinar de lançamento do Transferegov.br.

Confira a apresentação feita pela diretora do DTPAR, Regina Lemos.

Acesse ao novo portal do Transferegov: gov.br/transferegov

Além da mudança de layout do ambiente eletrônico, ferramentas gerenciais e aplicativos relacionados à plataforma de transferências da União também foram alterados. Confira abaixo a relação das novas denominações e funções:

Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar)

Instituído pelo Decreto nº 11.271/2022, é o sistema estruturador das atividades de planejamento, coordenação, orientação e gestão das parcerias que contam com recursos da União, tendo a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação como órgão central.

Transferegov.br

É o sistema estruturante, que é a solução tecnológica em si e representa a evolução da antiga Plataforma +Brasil. A alteração do nome busca atender aos requisitos do padrão gov.br, bem como deixar mais intuitiva a relação entre a marca e o tema Transferências. Com dados abertos, o Transferegov.br operacionaliza de forma informatizada as transferências de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.

Cadastro Integrado de Projetos de Investimento – Obrasgov.br

Até a publicação do Decreto nº 11.272/2022 o Obrasgov.br chamava-se Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (Cipi). A designação do novo nome atende a requisitos do padrão gov.br, além de deixar mais intuitiva a relação entre a marca e o tema dos projetos de investimento em infraestrutura. O Obrasgov.br registra, centralizadamente, informações referentes a projetos básicos, projetos executivos, estudos e obras financiadas com os orçamentos fiscal e da seguridade social no âmbito do Poder Executivo Federal. Em breve o Obrasgov.br contará com um painel próprio em que dará mais transparência ao cadastro integrado.

Rede de Parcerias

É uma rede de governança colaborativa para promover a integração entre os parceiros, de forma a aumentar a qualidade do gasto público e a efetividade das políticas públicas implementadas com recursos decorrentes das transferências da União. A Rede de Parcerias conta com órgãos e entidades públicas e privadas. A missão é aprimorar, disseminar e compartilhar conhecimentos relativos à gestão das transferências da União operacionalizadas pelo Transferegov.br.

Ferramentas Gerenciais  

Painéis Gerenciais Parceriasgov.br

Os Painéis Gerenciais são ferramentas analíticas de uso simples e intuitivo, que possibilitam aos cidadãos o acesso rápido, fácil e transparente a dados de forma flexível e rápida, para apoiar o processo de tomada de decisão. Eles promovem maior transparência e controle social por meio do acesso livre às informações das diversas modalidades de informações sobre transferências e descentralizações de recursos do governo federal, obras públicas e muito mais.

O principal objetivo é melhorar a gestão, com análises e apresentação de informação sobre transferências, obras e indicadores de desempenho. Os Painéis Gerenciais Parceriasgov.br disponibilizam informações de acesso livre sobre diversos tipos de Transferência da União de forma intuitiva, flexível e rápida, para apoiar o processo de tomada de decisão. Atualmente, estão disponíveis os seguintes painéis:

Painel de Transferências Abertas  

Substitui o antigo Painel de Transferências Abertas +Brasil. Permite consultar informações detalhadas sobre as transferências da União realizadas pela Plataforma +Brasil. No painel, é possível analisar valores contratados e liberados, saldo em conta, estágio em que os instrumentos de repasse se encontram, quantidade de instrumentos por ano e por natureza jurídica. Por esse painel gerencial, o usuário encontra os seguintes painéis específicos:

• Painel Discricionárias e Legais; e
• Painel Fundo a Fundo.

Em breve novos painéis com novas modalidades de transferências integrarão o painel Transferências Abertas

Painel de Obras  

Substitui o antigo Painel de Obras +Brasil. Disponibiliza acesso livre às informações sobre obras cadastradas na Plataforma +Brasil, Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e Programa Avançar. É uma ferramenta analítica que facilita o acesso a dados referentes à execução da obra, como os valores dos investimentos, execução física e financeira das obras.

Painel de Indicadores  

Substitui o antigo Painel de Indicadores +Brasil. Permite o acompanhamento contínuo do desempenho dos recebedores e repassadores de recursos na gestão dos instrumentos de transferências discricionárias e legais, considerando-se as peculiaridades de suas atribuições nos processos de proposição, execução e prestação de contas dos instrumentos operacionalizados por meio do Transferegov.br.

Painel Parlamentar 

Disponibiliza informações sobre as emendas parlamentares. Nele é possível acompanhar detalhes dos projetos no Distrito Federal, estados e municípios.

Aplicativos do Transferegov.br 

App Gestorgov.br 

Substitui o antigo Gestão +Brasil. Apresenta, de forma intuitiva, informações para que os gestores municipais e estaduais possam acompanhar programas, propostas e instrumentos de transferências favoritos.

App Fiscalgov.br 

Substitui o antigo Fiscalização +Brasil. Possibilita o monitoramento e fiscalização dos instrumentos das transferências, por meio de fotos georreferenciadas.

App Cidadãogov.br 

Substitui o antigo Cidadão +Brasil. Proporciona a participação dos cidadãos interessados em acompanhar a execução das políticas públicas, bem como sugerir necessidades em sua cidade.

Produtos de Divulgação 

Minuto Parcerias 

Substitui o antigo Minuto Transferências +Brasil. O objetivo é divulgar com linguagem clara e objetiva, por meio de vídeos informativos curtos disponíveis no canal do Ministério no Youtube, temas de interesse da Rede de Parcerias no âmbito das transferências e parcerias da União.

Fonte: Transferegov.br

*Cursos de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado a partir de 2008.
+Recente Atualização: 2023.

A Nova Legislação e Gestão de Convênios

Aula: Gerenciamento de Perfis na Plataforma +Brasil