O novo fundo poderá apoiar estados e municípios na estruturação de projetos de saneamento básico, resíduos sólidos, iluminação pública, habitação social e segurança hídrica (Foto: Divulgação)
Brasília (DF) – A Presidência da República publicou, nesta quarta-feira (19), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 1.052/2021, que autoriza a União a criar um fundo com o objetivo de viabilizar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas (PPPs) da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios do País. O investimento federal pode chegar a até R$ 11 bilhões.
Segundo a MP, o fundo poderá apoiar todo o ciclo de projetos de concessões e de parcerias público-privadas. Os recursos poderão ser utilizados, por exemplo, na contratação de serviços técnicos profissionais especializados para apoiar a estruturação de projetos de concessão e PPPs, no fornecimento de garantias para cobrir riscos da contrapartida pública dos projetos e também na ampliação de investimentos nos setores prioritários da infraestrutura por meio da participação em fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), na forma de capital semente.
“A realização de parcerias com a iniciativa privada se mostra uma reconhecida alternativa para a expansão e a melhoria da qualidade dos serviços públicos, entendidos não apenas como os serviços públicos previstos em lei, mas como todo e qualquer serviço prestado pelo poder público diretamente ou por ele delegado”, destaca a chefe da Assessoria Especial do Ministério do Desenvolvimento Regional, Verônica Sanchez.
O novo fundo contribuirá para a redução do gap de infraestrutura do Brasil pela disponibilização de recursos e apoio técnico para elaboração de projetos de qualidade que atendam às necessidades de ampliação da infraestrutura do País, não apenas em âmbito federal, mas principalmente em apoio aos estados e municípios na estruturação de projetos de saneamento básico, resíduos sólidos, iluminação pública, habitação social e segurança hídrica. A cada R$ 1 milhão investido pelo poder público em projetos, há estimativas de investimentos privados da ordem de R$ 100 milhões.
Segundo Verônica, o fundo representa um avanço importante para o desenvolvimento da infraestrutura do Brasil, por meio da atração de investimentos privados. Ela destaca que os projetos situados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste terão prioridade, sem prejuízo das outras regiões.
O novo fundo será criado a partir da reestruturação do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), utilizando os recursos atualmente disponíveis, na ordem de R$ 750 milhões, e será coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.
fonte MDR
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O Estado contemporâneo desempenha uma série de relevantes atribuições, dentre as quais se destaca a prestação de serviços públicos. Essas atividades podem ser prestadas diretamente ou por meio de delegações. Na primeira hipótese, são firmados contratos administrativos, já na segunda são utilizados institutos específicos (concessões ou permissões).
A delegação de serviços públicos tem desempenhado no Brasil um relevante papel no processo de modernização do Estado, especialmente a partir da segunda metade da década de 1990. Atualmente, verifica-se a existência de um significativo número de concessões, permissões e autorizações, abrangendo as principais áreas da economia nacional.
Ademais, uma parcela relevante dos serviços públicos é prestada por agentes privados delegados, como no caso da energia elétrica e das telecomunicações.
Mais recentemente, foram introduzidas no ordenamento jurídico pátrio as parcerias público-privadas, que vem a ser uma modalidade de concessão.
Diante do acima exposto, fica patente que o estudo das parcerias público-privadas avulta de importância.
