Governo Federal disponibiliza os dados abertos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
A iniciativa se dá em cumprimento ao Decreto 8.777/16, que determina que essas informações são de interesse público
26/12/2017 17h53
A partir de agora, os dados sobre os quadros societários e de administradores das pessoas jurídicas – contidos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) – ficarão disponíveis em formato aberto no site da Receita Federal.
A medida é em cumprimento às determinações contidas no Decreto nº 8.777/2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal. De acordo com o decreto, essas informações são de interesse público e devem ser priorizadas.
As informações disponibilizadas estão agrupadas por Unidade Federativa e podem ser acessadas por meio de download de arquivos, com a atualização semestral, por parte do órgão.
A política brasileira de dados abertos visa à promoção da transparência, à participação social, ao desenvolvimento de novos e melhores serviços governamentais, e ao aumento da integridade pública, além de fomentar o empreendedorismo.
No governo federal, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic/MP), coordena essa política. Ela é constituída por uma série de normativos, documentos de planejamento e de orientações.
O Decreto nº 8.777/2016 é o principal instrumento legal que rege o tema, definindo a obrigatoriedade da publicação de Planos de Dados Abertos (PDA) para órgãos e entidades da administração pública federal. O cumprimento do decreto pelos órgãos vem sendo monitorado pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU).
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