Governo federal encaminha modificações do PLOA 2020

 O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (26), a Mensagem Modificativa do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2020. As mudanças foram necessárias devido a medidas e eventos que ocorreram após agosto de 2019, quando foi originalmente encaminhado o PLOA 2020.

Entre as medidas com impacto relevante para o Orçamento, destacam-se a edição de três Medidas Provisórias que alteraram as previsões de receitas e despesas para o exercício:

• MP nº 899/2019 que criou a transação tributária (Contribuinte Legal), com estimativa de arrecadação de cerca de R$ 6,4 bilhões em 2020;
• MP nº 904/2019 que extinguiu o seguro DPVAT, retirando R$ 1 bilhão de arrecadação no orçamento 2020; e
• MP nº 905/2019 que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e aperfeiçoou a legislação trabalhista, com mudanças na arrecadação para o RGPS, devido a hipóteses para novas desonerações e instituição da contribuição previdenciária sobre o seguro-desemprego, bem como extinção do adicional de 10% do FGTS, que reduz R$ 5,6 bilhões de receita e despesa em 2020.

As modificações levaram em conta ainda a aprovação do texto final da Reforma da Previdência, com as alterações feitas pelo Senado Federal. Além disso, houve reestimativa de despesas obrigatórias dada a redução da projeção com INPC, com impacto no valor do salário mínimo e em benefícios sociais.

Houve também correção nas despesas devido a mudanças em projeção de gastos com pessoal e encargos, relacionados especialmente à previsão de reajustes de servidores do Ministério da Educação.

Os parâmetros macroeconômicos que serviram de base para as projeções das receitas e despesas primárias do PLOA foram ainda atualizados, conforme demonstrado em quadro abaixo:

Na Mensagem Modificativa do PLOA 2020, está confirmada a meta de déficit primário de R$ 124,1 bilhões, estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. “Assim como não alteramos a meta de primário de 2019, também estamos mantendo a meta para o ano que vem”, disse o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues.

Ao destacar a preocupação  em reequilibrar as contas públicas, o secretário advertiu que o governo também não trabalha com mudança no teto de gastos. “Os números mostram que estamos em uma trajetória de disciplina fiscal”, destacou.

“Os números mostram que estamos em uma trajetória de disciplina fiscal ”.  Waldery Rodrigues

Em relação ao teto de gastos, foi possível apurar espaço não utilizado de R$ 6,9 bilhões, o qual poderá ser empenhado caso o Congresso Nacional estabeleça fontes de receitas adicionais. “Se tiver receita adicional, temos a possibilidade de, em se cumprindo o teto e a meta, de ampliar as despesas”, explicou o secretário de Orçamento Federal, George Soares. Uma das possibilidades de geração de receita envolve uma nova oferta de blocos de petróleo para direito de exploração e produção do volume excedente da cessão onerosa.

Mudanças nas Despesas

A mensagem modificativa trouxe previsão de queda de receita líquida de R$ 7,1 bilhões. Por outro lado, o governo conseguiu reduzir as projeções de despesas obrigatórias em R$ 12,5 bilhões, em relação ao PLOA original. Este movimento resultou em uma diferença que possibilitou elevar as despesas discricionárias em R$ 5,4 bilhões em diversos órgãos do Poder Executivo. Contudo, o Congresso Nacional realizou alterações na LDO 2020 e, por isso, R$ 7,5 bilhões migraram de despesas discricionárias para despesas obrigatórias, resultando em uma queda de R$ 2,1 bilhões nas despesas discricionárias na comparação entre as projeções do PLOA original (R$ 89,3 bilhões) e do PLOA com as modificações (R$ 87,2 bilhões).

Tramitação do PLOA

Conforme definido pela Constituição Federal, proposta de modificação do PLOA poderá ser apreciada se recebida até o início da votação do Relatório Preliminar na Comissão Mista do Orçamento (CMO). Como esta votação ainda não foi iniciada, o governo pode encaminhar a mensagem modificativa, tratando da estima de receita e da fixação de despesa da União para o exercício financeiro de 2020.