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Governo Federal lança painel com dados estaduais sobre uso da terra e florestas

Publicado em: 28/04/2022 - 10:31

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Informações com mapas, matrizes de transição e relatórios analíticos estão disponíveis no Sistema de Registro Nacional de Emissões
Governo Federal lança painel com dados estaduais sobre uso da terra e florestas

Setor Uso da Terra, Mudança do Uso da Terra e Florestas – Foto: MCTi

OGoverno Federal, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), publicou na terça-feira (26/04) o painel de dados por unidade federativa para o setor Uso da Terra, Mudança do Uso da Terra e Florestas (LULUCF, na sigla em inglês). O objetivo de detalhar as informações é subsidiar os estados e municípios brasileiros para que, facilitando o acesso, conheçam em profundidade os dados locais e que possam subsidiar a proposição de políticas públicas e apoio na tomada de decisões.

O setor de Uso da Terra possui particular importância para o Brasil devido à participação no perfil nacional de emissões e remoções de gases de efeito estufa (GEE). As atividades relacionadas ao setor LULUCF representaram aproximadamente um terço das emissões nacionais em 2016, data do Inventário Nacional do Brasil oficial mais recente. Por isso, é considerado um setor modulador, tanto para a redução quanto para o aumento.

Além disso, parte das ações de mitigação propostas pelo país para atingir as metas apresentadas na Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC), no âmbito do Acordo de Paris, estão vinculadas ao setor.

“Esse setor tem potencial imenso de impactar positivamente a redução das emissões nacionais, está explícito nas metas da NDC do Brasil e, além disso, tem uma complexidade imensa”, afirmou o coordenador-geral de Ciência do Clima e Sustentabilidade do MCTI, Márcio Rojas.

O coordenador lembrou que, segundo o relatório mais recente divulgado pelo Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPPC) sobre mitigação, a necessidade de descarbonizar a economia e de agir em torno da redução das emissões de GEE está cada vez mais urgente.

Informações do Painel

Os dados estaduais para o setor LULUCF estão disponíveis no Sistema de Registro Nacional de Emissões (SIRENE), no item ‘Dados e Ferramentas’. Na página, o usuário encontra, em formato power BI, dados detalhados de cada unidade da federação para o setor LULUCF com toda a série histórica de emissões líquidas de gases de efeito estufa, que abrange de 1990 a 2016. Também é possível fazer o download de arquivos relacionados ao uso e cobertura da terra; dados georreferenciados em shapefiles (tipo de arquivo para mapas); relatórios analíticos dos resultados.

As matrizes de transição de uso e cobertura da terra abrangem todos os biomas presentes no território nacional. É possível ainda visualizar os mapas por estado de estoque de carbono da vegetação das áreas conservadas, mapas da vegetação pretérita e de 2016, mapas de dinâmica de pastagens, agricultura e florestas.

Na página, o usuário tem à disposição dois manuais de auxílio à consulta aos dados espaciais, como extrair informações e realizar consultas específicas, e com orientações sobre o painel.

Os dados do setor LULUCF foram desagregados a partir dos resultados do Inventário Nacional da Quarta Comunicação Nacional do Brasil à Convenção do Clima. Mais de 120 especialistas estiverem envolvidos na elaboração dos dados sobre o setor, que também foi submetido à avaliação de um comitê externo de especialistas em cada bioma. Para se ter ideia da dimensão e acurácia do trabalho foram utilizados cerca de 22 milhões de polígonos, que são unidades de representação do território. Cada polígono apresenta informações do uso ou cobertura da terra dos diferentes anos mapeados, bem como das demais camadas, que incluem os tipos de vegetação, unidades federativas, carbono da vegetação, entre outras

O esforço realizado pelo Governo Federal contou com apoio da Agência de Cooperação Alemã (GIZ), por meio do programa SPIPA (Strategic Partnerships for the Implementation of the Paris Agreement), que além do Brasil é implementado em outros 14 países.  A ação, financiada pela União Europeia e pelo Ministério de Meio Ambiente da Alemanha (BMU), tem por objetivo mobilizar a troca de experiências entre os países signatários do Acordo de Paris.

No Brasil, o SPIPA conta com um portfólio diversificado de ações que incluem diálogos com sociedade, treinamento para mercados de carbono direcionados para iniciativa privada, iniciativas com as unidades da federação para economia verde, entre outros.

“A ação com MCTI está focada em suporte e melhoria para desagregação do Inventário Nacional. No ano passado, houve a parceria com Abema [Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente] por meio de diálogos, para entendimento dos papéis, promoção da reflexão e suporte para essa discussão”, afirmou a diretora do SPIPA no Brasil, Thais Kasecker.

No ano passado, o MCTI e a GIZ realizaram uma série de diálogos com atores envolvidos na temática de mudanças climáticas, além do levantamento sobre o aprimoramento do inventário nacional e de sua desagregação em nível estadual: gestão da informação e arranjos institucionais. Em 2022, a segunda etapa do trabalho elegeu como foco a desagregação das informações do setor LULUCF.

Saiba mais – Como signatário da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (United Nations Framework Convention on Climate Change – UNFCCC), o Brasil tem o compromisso de relatar seus Inventários Nacionais de Emissões por Fontes e Remoções por Sumidouros Antrópicos de Gases de Efeito Estufa (GEE). Este exercício parte de suas Comunicações Nacionais e dos Relatórios de Atualização Bienal (BUR). O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), por meio da Coordenação-Geral de Ciência do Clima e Sustentabilidade (CGCL), é o órgão responsável por coordenar a elaboração desses relatos em âmbito federal.

Com informações do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Fonte: Governo do Brasil


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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.

No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.

O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.

Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abrila nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.

A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.

Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.