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Governo Federal realiza repasse de R$ 7,7 bilhões para estados e municípios

Publicado em: 23/05/2022 - 11:59

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O recurso é oriundo de leilões do Pré-Sal e rendeu bônus de R$ 11,1 bilhões, sendo R$ 7,7 bilhões destinados aos estados e municípios das 27 Unidades da Federação para aplicação em investimentos e despesas previdenciárias.
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O Governo Federal vai repassar R$ 7,7 bilhões para estados e municípios. O valor é relativo à arrecadação dos bônus de assinatura do leilão dos excedentes da cessão onerosa dos campos de Sépia e Atapu, no Pré-Sal.

O leilão, realizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para exploração de petróleo e gás natural, rendeu bônus de assinatura total de R$ 11,1 bilhões e os investimentos previstos são de cerca de R$ 204 bilhões. O total distribuído aos estados, DF e municípios é de R$ 7.676.200.000,00. Os pagamentos ocorrem nos dias 20/05 e 24/05 e serão realizados pelo Banco do Brasil.

Esse foi o 2º maior leilão de petróleo e gás do mundo. Cabe destacar que o maior leilão do mundo também foi realizado durante a atual gestão, em 2019 (campos de Búzios e Itapu). Com os dois leilões, o Governo Federal repassou, de forma inédita e voluntária, cerca de R$ 20 bilhões a estados e municípios.

Os oito leilões de petróleo e gás natural realizados no Governo Bolsonaro garantem investimentos de mais de R$ 800 bilhões, com expectativa de criação de mais de 500 mil empregos.

“Os recursos serão repassados aos 26 estados, ao Distrito Federal e a todos os 5.569 municípios do Brasil e poderão ser investidos na educação, saúde e obras de infraestrutura. Esse repasse foi possível graças à atração de capitais privados realizada pelo Governo Federal por meio dos nossos leilões. Os recursos serão revertidos diretamente para o bem-estar da nossa população”, afirma o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida.

Acesse aqui os repasses para cada estado e município em 2022.

Fonte: Ministério de Minas e Energia


A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)

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Elaboração de Termo de Referência, Projeto Básico e a NLLC

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12 e 13 de setembro de 2022
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Contratação Direta (Dispensa e Inexigibilidade) e a NLLC na Visão do TCU

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Contratos Administrativos e a NLLC – Visão do TCU

02 e 03 de junho de 2022 Últimas Vagas!
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O Pregão e a NLLC na Visão do TCU

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Fiscalização de Contratos e a NLLC

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Sistema de Registro de Preços, Credenciamento e demais procedimentos auxiliares previstos na NLLC – Visão do TCU

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Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos e a NLLC

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CURSOS ESPECIAIS: 
– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
– Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico – Nova Lei 14.133/2021
– Planilha de Custos e Formação de Preços e A Nova Lei de Licitações
– Pregão na Visão TCU – Atualizado com a Nova Lei de Licitações
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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.

No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.

O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.

Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abrila nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.

A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.

Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.