Brasília (DF) – O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) autorizou, nesta quinta-feira (22), o repasse de mais de R$ 8 milhões para obras de saneamento básico em quatro municípios brasileiros. Os investimentos são direcionados às cidades de São Paulo (SP), Cascavel (CE), Águas Lindas (GO) e ao distrito de Alter do Chão, em Santarém (PA).
O secretário Nacional de Saneamento do MDR, Pedro Maranhão, destaca que os investimentos no setor são necessários para levar mais qualidade de vida à população. “A falta de acesso a serviços, como tratamento de água e esgoto, coloca em risco a saúde da população. Além disso, a falta de saneamento é o maior problema ambiental brasileiro. Nesta gestão, estamos trabalhando para mudar essa situação, dando continuidade a importantes obras do setor”, comenta.
A cidade de São Paulo vai receber a maior parte dos recursos. Serão investidos R$ 6,8 milhões na construção de reservatórios de controle de cheias na bacia do Aricanduva. Já o município cearense de Cascavel vai receber R$ 312 mil na readequação da captação do Açude Mal Cozinhado e em um sistema de adução de água bruta e tratada.
Em Goiás, a cidade de Águas Lindas utilizará os recursos na continuidade das obras de saneamento integrado nos bairros Jardim América II, III, IV, V e VI e Parque das Águas Bonitas. Este é o segundo repasse do Governo Federal para essa região. Na primeira quinzena de julho, o município recebeu R$ 897,5 mil em investimentos para o setor de saneamento básico.
No distrito de Alter do Chão, em Santarém (PA), o recurso federal será utilizado na implantação do Sistema de Abastecimento de Água. O município paraense também recebeu recursos federais no início deste mês.
Investimentos
Desde janeiro, R$ 243,6 milhões do Orçamento Geral da União (OGU) foram repassados pelo MDR para garantir a continuidade de empreendimentos de saneamento básico pelo País. Outros R$ 696,4 milhões foram assegurados para financiamentos por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e outros fundos federais financiadores.
Atualmente, a carteira de obras e projetos da Pasta no setor – contratos ativos e empreendimentos em execução ou ainda não iniciados – é de 1.209 empreendimentos, somando um total de R$ 44,2 bilhões, sendo R$ 26,1 bilhões de financiamentos e de R$ 18,1 bilhões de Orçamento Geral da União.
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Governo Federal repassa R$ 876 mil para investimentos em abastecimento de água no Pará
22/07/2021 – Recursos serão utilizados na implantação do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) do distrito de Alter do Chão, em Santarém
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Governo Federal repassa R$ 312 mil para investimentos em abastecimento de água no Ceará
22/07/2021 – Recursos serão utilizados na implantação da estação de tratamento e adução no município de Cascavel
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Governo Federal investe R$ 6,8 milhões em obra de saneamento básico em São Paulo
22/07/2021 – Recursos serão aplicados na construção de reservatórios de controle de cheias na bacia do Aricanduva
fonte MDR
A Nova Lei de Licitações e Correlatos
A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) está em vigor desde 1º de abril. Nos próximos dois anos de transição, o novo normativo substituirá a Lei Geral das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11).
A nova lei padroniza e digitaliza processos, além de estabelecer a forma eletrônica como principal meio de contratação pública. Entre outras mudanças, insere no Código Penal um capítulo específico para tratar dos crimes em licitações e contratos administrativos, prevendo penas para quem admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.
A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021)
16 a 18 de agosto de 2021 (4ª Turma) Confirmado!
30 de agosto a 1 de setembro (5ª Turma) Confirmado!
08 a 10 de setembro 2021 (6ª Turma) Confirmado!
22 a 24 de setembro de 2021 (7ª Turma)
13 a 15 de outubro de 2021 (8ª Turma)
10 a 12 de novembro de 2021 (9ª Turma)
8h00 às 12h00
Carga Horária: 24 horas
Presencial em Brasília – DF (R$ 2.947,00) Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo. (de R$ 1.847,00) Conteúdo Completo+
Contratação Direta e a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)
25 a 27 de agosto de 2021 Confirmado!
Presencial em Brasília – DF.(de
Online 100%Ao Vivo. (Valor de Investimento: R$ 1.247,00) Conteúdo Completo+
Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços, conforme IN 05/2017 e a recente IN 65/2021
23 e 24 de agosto de 2021 Confirmado!
08h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
Presencial em Brasília – DF (R$ 2.547,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo. (Valor de Investimento: R$ 1.547,00) Conteúdo Completo+
Pregão e a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) – TCU
16 e 17 de setembro de 2021
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF (deR$ 3.180,00 por R$ 2.547,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo.(de R$ 1.720,00 por R$ 1.547,00) Conteúdo Completo+
Pregão Eletrônico e a Operacionalização no COMPRASNET
20 e 21 de setembro de 2021
8h00 às 17h00
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Presencial em Brasília – DF (deR$ 3.180,00 por R$ 2.547,00) Conteúdo Completo+
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Contratos Administrativos e a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)
07 e 08 de outubro de 2021
8h00 às 17h00 (1ª dia) 8h00 às 12h00 (2ª dia)
Carga Horária: 12 horas
Presencial em Brasília – DF (R$ 1.947,00) Conteúdo Completo+
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Elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP (Lei nº 14.133/2021)
Online 100% Ao Vivo.(de
Fraudes em Licitações e Contratos conforme Lei nº 14.133/2021
04 e 05 de outubro de 2021
08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF. (de R$ 3.180,00 por R$ 2.547,00) Conteúdo Completo+
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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.
No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.
O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.
Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abril, a nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.
A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.
Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.