Grupo Orzil -

Orzil nas redes

Governo Federal sanciona Estatuto da Pessoa com Câncer

Publicado em: 24/11/2021 - 16:01

Início » . LEGISLAÇÕES » .EXECUTIVO » Notícias » SAÚDE » Governo Federal sanciona Estatuto da Pessoa com Câncer

Documento amplia os direitos fundamentais da pessoa com câncer e garante atendimento integral e gratuito pelo SUS

O Governo Federal sancionou nesta segunda-feira (22) a lei que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer. A normativa é assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, pelo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga e pela ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves.

Acesse aqui a publicação no Diário Oficial da União.

Pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o atendimento integral e gratuito a todos os tipos de câncer já é obrigatório e garantido, inclusive, pela Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer.

No entanto, o estatuto que entra em vigor a partir de hoje, lista, por exemplo, como direitos fundamentais da pessoa com câncer, a obtenção de diagnóstico precoce e acesso a tratamento universal, equânime e adequado, além de informações transparentes e objetivas sobre a doença e o tratamento. O documento também incentiva a promoção de hábitos saudáveis e estilo de vida para prevenir a doença. Além disso, o paciente deverá ter direito à assistência social e jurídica e à prioridade de atendimento, respeitadas outras prioridades como para idosos, gestantes e pessoas com deficiência e emergências de casos mais graves.

Agora, também passa a ser direito fundamental, e não mais apenas prioridade, o acolhimento pela própria família, em detrimento de abrigo ou instituição de longa permanência, com exceção de pessoas carentes. Também passa a ser direito fundamental a presença de acompanhante durante o atendimento e todo período de tratamento. Outro tópico importante assegurado pelo estatuto é a garantia de atendimento e internação domiciliares no âmbito do SUS, conforme cada caso, além do atendimento educacional em classe hospitalar ou em regime domiciliar, especialmente para crianças e adolescentes.

Além disso, pelo novo Estatuto, o Estado tem o dever de desenvolver políticas públicas de saúde específicas voltadas à pessoa com câncer, das quais devem resultar, por exemplo, ações e campanhas preventivas; acesso universal, igualitário e gratuito a serviços de saúde; e processos contínuos de capacitação dos profissionais que atuam diretamente nas fases de prevenção, diagnóstico e tratamento da pessoa.

Entre os princípios definidos pelo estatuto estão o respeito à dignidade da pessoa humana, à igualdade e à não discriminação; o diagnóstico precoce e a sustentabilidade dos tratamentos. Quanto aos objetivos, podem ser citados o estímulo à prevenção e a promoção da articulação entre países, órgãos e entidades sobre tecnologias, conhecimentos, métodos e práticas na prevenção e tratamento da doença.

Direitos garantidos

É obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com câncer por intermédio do SUS. Entende-se por atendimento integral aquele realizado nos diversos níveis de complexidade e hierarquia, desde a atenção primária até a média e alta complexidade, bem como nas diversas especialidades médicas, incluídos assistência médica e de fármacos, assistência psicológica, atendimentos especializados e, sempre que possível, atendimento e internação domiciliares.

O atendimento integral deverá garantir, ainda, tratamento adequado da dor, atendimento multidisciplinar, cuidados paliativos e procedimentos como cirurgias oncológicas, quimioterapia, radioterapia, exames citopatológicos, exames laboratoriais e de imagem. A conscientização e o apoio à família da pessoa com câncer constituem compromissos fundamentais do Estado e fazem parte indispensáveis do Estatuto.

No Brasil, segundo o Instituto Nacional do Câncer (INCA), instituto federal vinculado ao Ministério da Saúde, para os anos de 2020/2022 devem ocorrer 387,9 mil casos de câncer em homens e 297,9 mil casos de câncer em mulheres. Os tumores mais frequentes são de próstata, mama, colo do útero, traqueia, brônquio, pulmão, cólon, reto, estômago e cavidade oral.

Gustavo Frasão
Ministério da Saúde
(61) 3315.3580 / 2746


*Curso de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado em 2008. Mais Recente Atualização: Novembro 2021.

Plataforma +BRASIL Completo – 5 dias/40h
(celebração, execução, acompanhamento / fiscalização e prestação de contas)

22 a 26 de Novembro de 2021 Últimas Vagas!
29 de Novembro a 03 de Dezembro Últimas Vagas!
06 a 10 de Dezembro de 2021 Confirmado!
13 a 17 de Dezembro de 2021 Confirmado!
24 a 28 de Janeiro de 2022
21 a 25 de Fevereiro de 2022
14 a 18 de Março de 2022
25 a 29 de Abril de 2022
16 a 20 de Maio de 2022
27 de Junho a 01 de Julho de 2022
18 a 22 Julho de 2022
 08h00 às 17h00
 Carga Horária: Imersão de 40 horas!
Presencial em Brasília – DF (Valor de Investimento: R$ 4.247,00)
Conteúdo Completo+

Curso Intensivo (5 dias de curso – 40 h/a). Ciclo completo de gestão das transferências voluntárias federais: celebração, execução, fiscalização e prestação de contas.

CURSOS ESPECIAIS COMPLEMENTARES: 
– Entendendo A Nova Legislação de Convênios
– Emendas Parlamentares
– Captação de Recursos Federais
– Editais de Chamamento Público
– Elaboração e Análise de Projetos e Plano de Trabalho
– Fiscalização e Acompanhamento de Convênios
– Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise
– Tomada de Contas Especial (TCE) e a Nova Portaria 1.531/2021
Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+   Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+


Plataforma +BRASIL – Transferências Voluntárias de Obras e o novo Módulo Empresas

29 e 30 de novembro de 2021 Confirmado!
28 e 29 de março de 2022
08h00 às 17h00

Carga Horária de 16 horas

Presencial em Brasília – DF (Valor de Investimento: R$ 2.747,00)
Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo
(Valor de Investimento: R$ 1.747,00)
Conteúdo Completo+

Curso avançado com foco no módulo de obras dos Convênios e Contratos de Repasse da Plataforma +Brasil.


Plataforma +BRASIL 1 (Proposta e Plano de Trabalho)

Data: 04 a 05 de Abril de 2022
 08h00 às 17h00
 Carga Horária de 16 horas
Online 100% Ao Vivo (Valor de Investimento: R$ 1.747,00)
Conteúdo Completo+
Fase Inicial da celebração de Convênios (Proposta e Plano de Trabalho).

Plataforma +BRASIL 2 (Execução e Prestação de Contas)

06 e 07 de Abril de 2022
 08h00 às 17h00
 Carga Horária de 16 horas
Online 100% Ao Vivo  (Valor de Investimento: R$ 1.747,00)
Conteúdo Completo+
Fases Intermediária e Final (Execução e Prestação de Contas de Convênios).

Apresentação dos Cursos:

Aula: Gerenciamento de Perfis na Plataforma +Brasil