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Brasília, March 28, 2024 11:21 AM

Vídeo: Governo lança ferramenta automatizada de gestão para contratos de terceirização

Publicado em: 16/10/2021 15:10 | Atualizado em: 16/10/2021 16:10

Com a conta vinculada, serviço deixa de ser manual e o processo passa a ser mais simples a partir da tecnologia utilizada pelo Compras.gov.br

Gestores e fiscais de contratos já podem utilizar a nova funcionalidade do sistema Compras.gov.br: a conta vinculada automatizada. O instrumento – desenvolvido pelo Ministério da Economia com apoio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – garante a existência de saldo financeiro para fazer frente aos encargos trabalhistas devidos aos funcionários contratados pelas empresas terceirizadas para a prestação de serviços em órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

“Temos avançado de forma muito sólida tanto na regulamentação da nova Lei de Licitações quanto na transformação digital de ponta a ponta do nosso processo de contratações públicas”, afirma o secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Cristiano Heckert. “A conta vinculada é um mecanismo de segurança que pode ser utilizado para pagar despesas trabalhistas como décimo terceiro, férias e indenização por rescisão de contrato de trabalho. O sistema, agora, deixa de ser manual e fará isso de forma automática, simplificando e trazendo segurança jurídica aos gestores de contratos”, explica.

Assista ao evento virtual sobre o lançamento do módulo conta vinculada do Compras.gov.br

A conta vinculada consiste em uma conta aberta pela Administração Pública em nome da empresa contratada, na qual ficam depositados os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas dos terceirizados, que são descontados do valor mensal a ser pago diretamente à empresa.

A conta é bloqueada para movimentação e a liberação dos valores retidos está vinculada à autorização do órgão contratante, mediante comprovação do pagamento das despesas por parte da contratada. Com isso, evita-se que os recursos sejam utilizados pelas empresas para outros fins que não o pagamento dos direitos trabalhistas dos funcionários que prestam serviço ao governo.

“O trabalho conjunto dos órgãos públicos, além de beneficiar a Administração Pública, agrega qualidade de trabalho e libera mão de obra dos controles manuais feitos em planilhas para que o foco seja, efetivamente, na gestão. Essa ferramenta irá nos auxiliar com os vários contratos que temos para gerir”, diz o diretor-geral do TSE, Rui Moreira.

fonte ME


A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021)

10 a 12 de novembro de 2021 (8ª Turma) Modalidade Presencial -Esgotada!
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Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços, conforme IN 05/2017 e a recente IN 65/2021

17  e 18 de novembro de 2021 Confirmado! 
08h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
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O Pregão na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)

16 e 17 de novembro de 2021 Últimas Vagas!
8h00 às 17h00
 Carga Horária de 16 horas
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Elaboração de Termo de Referência/Projeto Básico – Nova Lei 14.133/2021

10 a 12 de novembro de 2021 Últimas Vagas!
8h00 às 12h00
Carga Horária: 12 horas
01 e 02 de fevereiro de 2022 (8h00 às 17h00 – 16h)
Presencial em Brasília – DF (R$ 2.547,00) Conteúdo Completo+
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Contratação Direta e a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)

18 e 19 de novembro de 2021 Confirmado! 
8h00 às 17h00
 Carga Horária de 12 horas
Presencial em Brasília – DF (R$ 2.547,00) Conteúdo Completo+
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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.

No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.

O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.

Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abrila nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.

A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.

Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.


O Grupo Orzil, com 15 anos de atuação,  é especializada em treinamentos e capacitações para instituições públicas, principalmente no que se refere à captação de recursos e emendas parlamentares; celebração; execução (licitações e contratos); acompanhamento e fiscalização; prestação de contas e tomada de contas especial de convênios (Plataforma +Brasil/Siconv) e termos de parceria, de colaboração, de fomento, de execução descentralizada (TED) firmados entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal e órgãos e entidades públicos e privados, estes sem fins lucrativos.

Especialista, também, no Marco Regulatório de Ciência, Tecnologia e Inovação (Marco CTI); Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e em ajustes firmados com Fundações de Apoio.

Dedicando-se, desde 2006, ao treinamento, consultoria e editoração de livros técnicos, com foco na capacitação de profissionais que se dedicam à gestão de recursos públicos, conquistou hoje portfólio de mais de 3.000 instituições clientes+ em todo Brasil; a marca de mais 700 cursos realizados+; mais de 13.000 alunos capacitados+; e mais de 50 temas de treinamentos+.

  • Missão: desenvolver serviços de qualidade, com ênfase no conhecimento técnico, prático e integrado e no embasamento teórico amplo e atualizado, visando a contribuir para melhor desempenho das organizações e para o desenvolvimento sócio-econômico do País.
  • Visão: tornar-se referência nacional nos treinamentos e capacitações para gestão pública.
  • Valores: ética; profissionalismo; comprometimento; excelência em capacitação; e responsabilidade socioambiental.