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Brasília, March 29, 2024 2:30 PM

Governo qualifica no PPI política de atração de investimentos privados para a cultura

Publicado em: 13/06/2021 19:06 | Atualizado em: 13/06/2021 23:06
Objetivo é buscar novos modelos de gestão, envolvendo estudos de parcerias para ampliar o aproveitamento econômico de equipamentos culturais públicos

Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (11/6) o Decreto nº 10.718, que qualifica, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), a política de atração de investimentos privados para o setor de cultura. Proposto pela Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, o projeto tem por objetivo buscar novos modelos de gestão para ampliar o aproveitamento econômico de equipamentos culturais públicos.

Assim, a qualificação da política no PPI possibilitará a realização de estudos que possam indicar alternativas de parcerias, visando à maior valorização e dinamização do setor cultural brasileiro, com consequente geração de emprego e renda e melhoria da gestão de infraestruturas sociais públicas.

Inicialmente, devem ser estudados museus sob a administração do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) e teatros da Fundação Nacional das Artes (Funarte).

fonte ME



A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)

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Contratos Administrativos e a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)

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Contratação Direta e a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)

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Pregão Eletrônico e a Operacionalização no COMPRASNET

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Panorama da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)

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Planilha de Custos e Formação de Preços

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Elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP conforme Lei nº 14.133/2021

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Fraudes em Licitações e Contratos e a Nova Lei nº 14.133/2021

04 e 05 de outubro de 2021
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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.

No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.

O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.

Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abrila nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.

A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.

Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.