A previsão é de que as principais ações de fortalecimento da atenção básica de saúde sejam implementadas até abril
O Governo Federal vai retomar o cadastramento dos serviços de saúde de iniciativa de municípios para permitir que a União destine recursos federais para manutenção das ofertas. “Nós temos muitos serviços que foram criados pelos municípios, como unidades de saúde e odontológicas, mas que não foram cadastrados no Ministério da Saúde, nos últimos anos. Por isso, eles não recebem os recursos federais, que são previstos por lei. Em outros casos, a unidade ficou pronta e está equipada, mas não é utilizada porque não tem financiamento federal”, explica o ministro da Casa Civil, Rui Costa.
Essas e outras iniciativas foram discutidas durante reunião ministerial entre o presidente Lula e os ministros da área Social, nesta terça-feira (14), no Palácio do Planalto. Durante o encontro, também foi realizado um balanço das ações realizadas pelo Governo Federal desde janeiro. Foi apresentada ainda uma projeção das medidas que serão anunciadas no marco de 100 dias de governo e para o resto do ano. Ao final, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, destacou as principais ações que serão implementadas até o mês de abril.
Mais Saúde
“A ideia é ampliar não apenas de forma quantitativa, mas também qualitativa. O governo irá assegurar que a população, em todo lugar do país, tenha acesso a consulta médica.” Rui Costa, ministro da Casa Civil
A previsão do ministro da Casa Civil é de que na próxima semana seja realizado um ato no Ministério da Saúde para marcar a retomada desse credenciamento de serviços e o anúncio de um programa de capacitação e oferta de médicos nas regiões mais distantes do país. O programa está em fase de estruturação e deve contar com a ampliação da oferta de serviços cobertos pela atenção básica. “A ideia é ampliar não apenas de forma quantitativa, mas também qualitativa. Iremos voltar ao patamar que nós tínhamos de cobertura para todas as cidades, regiões, distritos e localidades distantes. O governo irá assegurar que a população, em todo lugar do país, tenha acesso a consulta médica”.
O ministro esclarece que, embora a proposta seja similar ao Programa Mais Médicos, lançado pela presidente Dilma em 2013, agora, a prioridade é contratar médicos brasileiros formados no exterior. Para isso, haverá o fortalecimento do programa de revalidação de diplomas. O programa trará incentivos para que médicos recém-formados possam atuar em áreas mais remotas.
Educação
Outra ação em fase de estruturação no governo é a expansão da Escola em Tempo Integral – uma das prioridades do presidente Lula e deve contar com um programa específico para alfabetização na idade certa. A iniciativa deve alcançar 100% dos municípios brasileiros.
Fonte: Casa Civil
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+Recente Atualização: 2023.
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CURSOS ESPECIAIS:
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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.
No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.
O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.
Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abril, a nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.
A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.
Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.
