Governo revoga 323 decretos

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 19/07/2019 | Edição: 138 | Seção: 1 | Página: 2 Órgão: Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 9.917, DE 18 DE JULHO DE 2019 Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ...

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Publicado em: 19/07/2019 16:07 | Atualizado em: 19/07/2019 17:07

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 19/07/2019 | Edição: 138 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 9.917, DE 18 DE JULHO DE 2019

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarada a revogação do:

I – Decreto nº 12.803, de 9 de janeiro de 1918;

II – Decreto nº 12.997, de 24 de abril de 1918;

III – Decreto nº 13.113, de 24 de julho de 1918;

IV – Decreto nº 13.670, de 26 de junho de 1919;

V – Decreto nº 14.056, de 11 de fevereiro de 1920;

VI – Decreto nº 18.712, de 25 de abril de 1929;

VII – Decreto nº 19.150, de 27 de março de 1930;

VIII – Decreto nº 20.108, de 15 de junho de 1931;

IX – Decreto nº 20.330, de 27 de agosto de 1931;

X – Decreto nº 22.071, de 10 de novembro de 1932;

XI – Decreto nº 23.028, de 2 agosto de 1933;

XII – Decreto nº 28.330, de 30 de junho de 1950;

XIII – Decreto nº 37.856, de 5 de setembro de 1955;

XIV – Decreto nº 42.488, de 18 de outubro de 1957;

XV – Decreto nº 44.296, de 7 de agosto de 1958;

XVI – Decreto nº 45.365, de 30 de janeiro de 1959;

XVII – Decreto nº 49.130, de 20 de outubro de 1960;

XVIII – Decreto nº 49.575, de 22 de dezembro de 1960;

XIX – Decreto nº 50.040, de 24 de janeiro de 1961;

XX – Decreto nº 50.545, de 4 de maio de 1961;

XXI – Decreto nº 51.211, de 18 de agosto de 1961;

XXII – Decreto nº 691, de 13 de março de 1962;

XXIII – Decreto nº 51.840, de 14 de março de 1963;

XXIV – Decreto nº 52.279, de 19 de julho de 1963;

XXV – Decreto nº 52.471, de 13 de setembro de 1963;

XXVI – Decreto nº 52.730, de 23 de outubro de 1963;

XXVII – Decreto nº 53.706, de 17 de março de 1964;

XXVIII – Decreto nº 53.944, de 4 de junho de 1964;

XXIX – Decreto nº 54.032, de 20 de julho de 1964;

XXX – Decreto nº 55.786, de 22 de fevereiro de 1965;

XXXI – Decreto nº 55.871, de 26 de março de 1965;

XXXII – Decreto nº 56.582, de 19 de julho de 1965;

XXXIII – Decreto nº 56.759, de 20 de agosto de 1965;

XXXIV – Decreto nº 56.899, de 23 de setembro de 1965;

XXXV – Decreto nº 57.156, de 3 de novembro de 1965;

XXXVI – Decreto nº 57.573, de 4 de janeiro de 1966;

XXXVII – Decreto nº 57.980, de 11 de março de 1966;

XXXVIII – Decreto nº 58.130, de 31 de março de 1966;

XXXIX – Decreto nº 60.464, de 14 de março de 1967;

XL – Decreto nº 61.313, de 8 de setembro de 1967;

XLI – Decreto nº 63.258, de 19 de setembro de 1968;

XLII – Decreto nº 63.329, de 30 de setembro de 1968;

XLIII – Decreto nº 63.342, de 1º de outubro de 1968;

XLIV – Decreto nº 64.489, de 12 de maio de 1969;

XLV – Decreto nº 65.262, de 2 de outubro de 1969;

XLVI – Decreto nº 66.080, de 16 de janeiro de 1970;

XLVII – Decreto nº 66.433, de 10 de abril de 1970;

XLVIII – Decreto nº 66.543, de 11 de maio de 1970;

XLIX – Decreto nº 66.788, de 26 de junho de 1970;

L – Decreto nº 68.065, de 14 de janeiro de 1971;

LI – Decreto nº 68.092, de 20 de janeiro de 1971;

LII – Decreto nº 68.925, de 15 de julho de 1971;

LIII – Decreto nº 69.053, de 11 de agosto de 1971;

LIV – Decreto nº 69.099, de 19 de agosto de 1971;

LV – Decreto nº 69.450, de 1º de novembro de 1971;

LVI – Decreto nº 69.521, de 9 de novembro de 1971;

LVII – Decreto nº 70.025, de 24 de janeiro de 1972;

LVIII – Decreto nº 70.661, de 30 de maio de 1972;

LIX – Decreto nº 70.731, de 19 de junho de 1972;

LX – Decreto nº 71.838, de 14 de fevereiro de 1973;

LXI – Decreto nº 72.294, de 24 de maio de 1973;

LXII – Decreto nº 72.495, de 19 de julho de 1973;

LXIII – Decreto nº 72.752, de 6 de setembro de 1973;

LXIV – Decreto nº 73.696, de 28 de fevereiro de 1974;

LXV – Decreto nº 75.985, de 17 de julho de 1975;

LXVI – Decreto nº 77.107, de 4 de fevereiro de 1976;

LXVII – Decreto nº 77.116, de 6 de fevereiro de 1976;

LXVIII – Decreto nº 77.805, de 10 de junho de 1976;

LXIX – Decreto nº 78.840, de 25 de novembro de 1976;

LXX – Decreto nº 78.841, de 25 de novembro de 1976;

LXXI – Decreto nº 79.761, de 1º de junho de 1977;

LXXII – Decreto nº 79.893, de 29 de junho de 1977;

LXXIII – Decreto nº 81.453, de 15 de março de 1978;

LXXIV – Decreto nº 81.519, de 4 de abril de 1978;

LXXV – Decreto nº 81.972, de 17 de julho de 1978;

LXXVI – Decreto nº 82.769, de 30 de novembro de 1978;

LXXVII – Decreto nº 82.925, de 21 de dezembro de 1978;

LXXVIII – Decreto nº 83.323, de 11 de abril de 1979;

LXXIX – Decreto nº 83.436, de 10 de maio de 1979;

LXXX – Decreto nº 83.607, de 19 de junho de 1979;

LXXXI – Decreto nº 83.935, de 4 de setembro de 1979;

LXXXII – Decreto nº 84.035, de 1º de outubro de 1979;

LXXXIII – Decreto nº 84.258, de 3 de dezembro de 1979;

LXXXIV – Decreto nº 85.411, de 25 de novembro de 1980;

LXXXV – Decreto nº 84.513, de 27 de fevereiro de 1980;

LXXXVI – Decreto nº 85.894, de 9 de abril de 1981;

LXXXVII – Decreto nº 86.066, de 3 de junho de 1981;

LXXXVIII – Decreto nº 86.209, de 15 de julho de 1981;

LXXXIX – Decreto nº 86.222, de 16 de julho de 1981;

XC – Decreto nº 86.329, de 2 de setembro de 1981;

XCI – Decreto nº 87.047, de 23 de março de 1982;

XCII – Decreto nº 87.120, de 23 de abril de 1982;

XCIII – Decreto nº 87.740, de 25 de outubro de 1982;

XCIV – Decreto nº 88.686, de 6 de setembro de 1983;

XCV – Decreto nº 88.719, de 15 de setembro de 1983;

XCVI – Decreto nº 89.978, de 18 de julho de 1984;

XCVII – Decreto nº 91.004, de 27 de fevereiro de 1985;

XCVIII – Decreto nº 91.081, de 12 de março de 1985;

XCIX – Decreto nº 91.138, de 13 de março de 1985;

C – Decreto nº 92.387, de 6 de fevereiro de 1986;

CI – Decreto nº 92.722, de 29 de maio de 1986;

CII – Decreto nº 93.412, de 14 de outubro de 1986;

CIII – Decreto nº 93.596, de 21 de novembro de 1986;

CIV – Decreto nº 93.861, de 22 de dezembro de 1986;

CV – Decreto nº 93.840, de 22 de dezembro de 1986;

CVI – Decreto nº 94.350, de 20 de maio de 1987;

CVII – Decreto nº 94.711, de 31 de julho de 1987;

CVIII – Decreto nº 95.683, de 28 de janeiro de 1988;

CIX – Decreto nº 96.607, de 30 de agosto de 1988;

CX – Decreto nº 96.624, de 31 de agosto de 1988;

CXI – Decreto nº 96.943, de 12 de outubro de 1988;

CXII – Decreto nº 96.998, de 18 de outubro de 1988;

CXIII – Decreto nº 97.002, de 24 de outubro de 1988;

CXIV – Decreto nº 97.007, de 25 de outubro de 1988;

CXV – Decreto nº 97.031, de 3 de novembro de 1988;

CXVI – Decreto nº 97.130, de 23 de novembro de 1988;

CXVII – Decreto nº 97.270, de 16 de dezembro de 1988;

CXVIII – Decreto nº 97.314, de 20 de dezembro de 1988;

CXIX – Decreto nº 97.444, de 11 de janeiro de 1989;

CXX – Decreto nº 97.481, de 30 de janeiro de 1989;

CXXI – Decreto nº 97.870, de 26 de junho de 1989;

CXXII – Decreto nº 97.897, de 3 de julho de 1989;

CXXIII – Decreto nº 97.976, de 18 de julho de 1989;

CXXIV – Decreto nº 98.062, de 17 de agosto de 1989;

CXXV – Decreto nº 98.347, de 31 de outubro de 1989;

CXXVI – Decreto nº 98.478, de 6 de dezembro de 1989;

CXXVII – Decreto nº 98.589, de 18 de dezembro de 1989;

CXXVIII – Decreto nº 98.797, de 5 de janeiro de 1990;

CXXIX – Decreto nº 98.815, de 10 de janeiro de 1990;

CXXX – Decreto nº 98.961, de 15 de janeiro de 1990;

CXXXI – Decreto nº 98.875, de 24 de janeiro de 1990;

CXXXII – Decreto nº 98.933, de 7 de fevereiro de 1990;

CXXXIII – Decreto nº 99.061, de 7 de março de 1990;

CXXXIV – Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990;

CXXXV – Decreto nº 99.252, de 14 de maio de 1990;

CXXXVI – Decreto nº 99.254, de 15 de maio de 1990;

CXXXVII – Decreto nº 99.267, de 29 de maio de 1990;

CXXXVIII – Decreto nº 99.269, de 31 de maio de 1990;

CXXXIX – Decreto nº 99.377, de 11 de julho de 1990;

CXL – Decreto nº 99.396, de 18 de julho de 1990;

CXLI – Decreto nº 99.408, de 19 de julho de 1990;

CXLII – Decreto nº 99.429, de 31 de julho de 1990;

CXLIII – Decreto nº 99.467, de 20 de agosto de 1990;

CXLIV – Decreto nº 99.476, de 24 de agosto de 1990;

CXLV – Decreto nº 99.490, de 30 de agosto de 1990;

CXLVI – Decreto nº 99.506, de 4 de setembro de 1990;

CXLVII – Decreto nº 99.518, de 10 de setembro de 1990;

CXLVIII – Decreto nº 99.536, de 20 de setembro de 1990;

CXLIX – Decreto nº 99.541, de 21 de setembro de 1990;

CL – Decreto nº 99.542, de 21 de setembro de 1990;

CLI – Decreto nº 99.555, de 1º de outubro de 1990;

CLII – Decreto nº 99.600, de 13 de outubro de 1990;

CLIII – Decreto nº 99.605, de 13 de outubro de 1990;

CLIV – Decreto nº 99.916, de 24 de dezembro de 1990;

CLV – Decreto nº 99.951, de 28 de dezembro de 1990;

CLVI – Decreto nº 87, de 15 de abril de 1991;

CLVII – Decreto nº 213, de 10 de setembro de 1991;

CLVIII – Decreto nº 327, de 1º de novembro de 1991;

CLIX – Decreto nº 328, de 1º de novembro de 1991;

CLX – Decreto nº 363, de 12 de dezembro de 1991;

CLXI – Decreto nº 372, de 23 de dezembro de 1991;

CLXII – Decreto nº 474, de 10 de março de 1992;

CLXIII – Decreto nº 521, de 18 de maio de 1992;

CLXIV – Decreto nº 567, de 11 de junho de 1992;

CLXV – Decreto nº 575, de 23 de junho de 1992;

CLXVI – Decreto nº 745, de 5 de fevereiro de 1993;

CLXVII – Decreto nº 753, de 16 de fevereiro de 1993;

CLXVIII – Decreto nº 791, de 31 de março de 1993;

CLXIX – Decreto nº 808, de 24 de abril de 1993;

CLXX – Decreto nº 817, de 3 de maio de 1993;

CLXXI – Decreto nº 836, de 9 de junho de 1993;

CLXXII – Decreto nº 865, de 9 de julho de 1993;

CLXXIII – Decreto nº 869, de 13 de julho de 1993;

CLXXIV – Decreto nº 878, de 22 de julho de 1993;

CLXXV – Decreto nº 886, de 4 de agosto de 1993;

CLXXVI – Decreto nº 888, de 4 de agosto de 1993;

CLXXVII – Decreto nº 917, de 8 de setembro de 1993;

CLXXVIII – Decreto nº 918, de 8 de setembro de 1993;

CLXXIX – Decreto nº 1.008, de 20 de dezembro de 1993;

CLXXX – Decreto nº 1.012, de 22 de dezembro de 1993;

CLXXXI – Decreto nº 1.013, de 22 de dezembro de 1993;

CLXXXII – Decreto nº 1.014, de 22 de dezembro de 1993;

CLXXXIII – Decreto nº 1.043, de 13 de janeiro de 1994;

CLXXXIV – Decreto nº 1.051, de 1º de fevereiro de 1994;

CLXXXV – Decreto nº 1.072, de 4 de março de 1994;

CLXXXVI – Decreto nº 1.274, de 13 de outubro de 1994;

CLXXXVII – Decreto nº 1.352, de 28 de dezembro de 1994;

CLXXXVIII – Decreto nº 1.433, de 30 de março de 1995;

CLXXXIX – Decreto nº 1.449, de 7 de abril de 1995;

CXC – Decreto nº 1.589, de 10 de agosto de 1995;

CXCI – Decreto nº 1.683, de 25 de outubro de 1995;

CXCII – Decreto nº 1.692, de 9 de novembro de 1995;

CXCIII – Decreto nº 1.760, de 26 de dezembro de 1995;

CXCIV – Decreto nº 1.838, de 20 de março de 1996;

CXCV – Decreto nº 1.931, de 17 de junho de 1996;

CXCVI – Decreto nº 1.985, de 15 de agosto de 1996;

CXCVII – Decreto nº 1.986, de 15 de agosto de 1996;

CXCVIII – Decreto nº 2.041, de 22 de outubro de 1996;

CXCIX – Decreto nº 2.069, de 12 de novembro de 1996;

CC – Decreto nº 2.116, de 8 de janeiro de 1997;

CCI – Decreto nº 2.213, de 25 de abril de 1997;

CCII – Decreto nº 2.220, de 6 de maio de 1997;

CCIII – Decreto nº 2.307, de 20 de agosto de 1997;

CCIV – Decreto nº 2.352, de 20 de outubro de 1997;

CCV – Decreto nº 2.370, de 10 de novembro de 1997;

CCVI – Decreto nº 2.440, de 23 de dezembro de 1997;

CCVII – Decreto nº 2.468, de 20 de janeiro de 1998;

CCVIII – Decreto nº 2.492, de 9 de fevereiro de 1998;

CCIX – Decreto nº 2.557, de 22 de abril de 1998;

CCX – Decreto nº 2.558, de 22 de abril de 1998;

CCXI – Decreto nº 2.573, de 29 de abril de 1998;

CCXII – Decreto nº 2.590, de 14 de maio de 1998;

CCXIII – Decreto nº 2.592, de 15 de maio de 1998;

CCXIV – Decreto nº 2.668, de 13 de julho de 1998;

CCXV – Decreto nº 2.764, de 1º de setembro de 1998;

CCXVI – Decreto nº 2.806, de 21 de outubro de 1998;

CCXVII – Decreto nº 2.808, de 21 de outubro de 1998;

CCXVIII – Decreto nº 2.835, de 4 de novembro de 1998;

CCXIX – Decreto nº 2.978, de 2 de março de 1999;

CCXX – Decreto nº 3.024, de 12 de abril de 1999;

CCXXI – Decreto nº 3.083, de 10 de junho de 1999;

CCXXII – Decreto nº 3.133, de 10 de agosto de 1999;

CCXXIII – Decreto nº 3.170, de 15 de setembro de 1999;

CCXXIV – Decreto nº 3.204, de 8 de outubro de 1999;

CCXXV – Decreto nº 3.270, de 1º de dezembro de 1999;

CCXXVI – Decreto nº 3.401, de 3 de abril de 2000;

CCXXVII – Decreto nº 3.458, de 12 de maio de 2000;

CCXXVIII – Decreto nº 3.513, de 19 de junho de 2000;

CCXXIX – Decreto nº 3.545, de 14 de julho de 2000;

CCXXX – Decreto nº 3.575, de 23 de agosto de 2000;

CCXXXI – Decreto nº 3.657, de 8 de novembro de 2000;

CCXXXII – Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000;

CCXXXIII – Decreto nº 3.718, de 3 de janeiro de 2001;

CCXXXIV – Decreto nº 3.736, de 30 de janeiro de 2001;

CCXXXV – Decreto nº 3.794, de 19 de abril de 2001;

CCXXXVI – Decreto nº 3.811, de 4 de maio de 2001;

CCXXXVII – Decreto nº 3.841, de 11 de junho de 2001;

CCXXXVIII – Decreto nº 3.935, de 20 de setembro de 2001;

CCXXXIX – Decreto nº 3.936, de 24 de setembro de 2001;

CCXL – Decreto nº 3.946, de 1º de outubro de 2001;

CCXLI – Decreto nº 4.123, de 13 de fevereiro de 2002;

CCXLII – Decreto nº 4.185, de 5 de abril de 2002;

CCXLIII – Decreto nº 4.204, de 23 de abril de 2002;

CCXLIV – Decreto nº 4.425, de 16 de outubro de 2002;

CCXLV – Decreto nº 4.428, de 17 de outubro de 2002;

CCXLVI – Decreto nº 4.491, de 29 de novembro de 2002;

CCXLVII – Decreto nº 4.743, de 16 de junho de 2003;

CCXLVIII – Decreto nº 4.754, de 20 de junho de 2003;

CCXLIX – Decreto nº 4.758, de 21 de junho de 2003;

CCL – Decreto nº 4.761, de 23 de junho de 2003;

CCLI – Decreto nº 4.832, de 5 de setembro de 2003;

CCLII – Decreto nº 4.922, de 18 de dezembro de 2003;

CCLIII – Decreto nº 4.967, de 30 de janeiro de 2004;

CCLIV – Decreto nº 5.012, de 11 de março de 2004;

CCLV – Decreto nº 5.029, de 31 de março de 2004;

CCLVI – Decreto nº 5.100, de 3 de junho de 2004;

CCLVII – Decreto nº 5.185, de 17 de agosto de 2004;

CCLVIII – Decreto nº 5.363, de 31 de janeiro de 2005;

CCLIX – Decreto nº 5.446, de 20 de maio de 2005;

CCLX – Decreto nº 5.676, de 13 de janeiro de 2006;

CCLXI – Decreto nº 5.690, de 3 de fevereiro de 2006;

CCLXII – Decreto nº 5.715, de 7 de março de 2006;

CCLXIII – Decreto nº 5.739, de 30 de março de 2006;

CCLXIV – Decreto nº 5.756, de 13 de abril de 2006;

CCLXV – Decreto nº 5.774, de 9 de maio de 2006;

CCLXVI – Decreto nº 5.792, de 29 de maio de 2006;

CCLXVII – Decreto nº 5.939, de 19 de outubro de 2006;

CCLXVIII – Decreto nº 5.960, de 9 de novembro de 2006;

CCLXIX – Decreto nº 5.970, de 23 de novembro de 2006;

CCLXX – Decreto nº 5.997, de 21 de dezembro de 2006;

CCLXXI – Decreto nº 6.002, de 28 de dezembro de 2006;

CCLXXII – Decreto nº 6.059, de 8 de março de 2007;

CCLXXIII – Decreto nº 6.078, de 10 de abril de 2007;

CCLXXIV – Decreto nº 6.079, de 10 de abril de 2007;

CCLXXV – Decreto nº 6.108, de 4 de maio de 2007;

CCLXXVI – Decreto nº 6.124, de 13 de junho de 2007;

CCLXXVII – Decreto nº 6.145, de 3 de julho de 2007;

CCLXXVIII – Decreto nº 6.149, de 10 de julho de 2007;

CCLXXIX – Decreto nº 6.154, de 11 de julho de 2007;

CCLXXX – Decreto nº 6.164, de 20 de julho de 2007;

CCLXXXI – Decreto nº 6.169, de 24 de julho de 2007;

CCLXXXII – Decreto nº 6.277, de 28 de novembro de 2007

CCLXXXIII – Decreto nº 6.330, de 28 de dezembro de 2007;

CCLXXXIV – Decreto nº 6.350, de 14 de janeiro de 2008;

CCLXXXV – Decreto nº 6.351, de 14 de janeiro de 2008;

CCLXXXVI – Decreto nº 6.352, de 14 de janeiro de 2008;

CCLXXXVII – Decreto nº 6.399, de 17 de março de 2008;

CCLXXXVIII – Decreto nº 6.406, de 19 de março de 2008;

CCLXXXIX – Decreto nº 6.430, de 14 de abril de 2008;

CCXC – Decreto nº 6.431, de 14 de abril de 2008;

CCXCI – Decreto nº 6.445, de 29 de abril de 2008;

CCXCII – Decreto nº 6.510, de 16 de julho de 2008;

CCXCIII – Decreto nº 6.557, de 8 de setembro de 2008;

CCXCIV – Decreto nº 6.597, 6 de outubro de 2008;

CCXCV – Decreto nº 6.600, de 9 de outubro de 2008;

CCXCVI – Decreto nº 6.636, de 5 de novembro de 2008;

CCXCVII – Decreto nº 6.684, de 9 de dezembro de 2008;

CCXCVIII – Decreto nº 6.709, de 23 de dezembro de 2008;

CCXCIX – Decreto nº 6.717, de 29 de dezembro de 2008;

CCC – Decreto de 29 de abril de 2009, que institui a Comissão de Curadoria para as obras de arte, a arte decorativa e o mobiliário do Palácio da Alvorada e do Palácio do Planalto;

CCCI – Decreto nº 6.841, de 7 de maio de 2009;

CCCII – Decreto nº 6.942, de 18 de agosto de 2009;

CCCIII – Decreto nº 6.978, de 8 de outubro de 2009;

CCCIV – Decreto nº 7.033, de 15 de dezembro de 2009;

CCCV – Decreto nº 7.034, de 15 de dezembro de 2009;

CCCVI – Decreto nº 7.723, de 4 de maio de 2012;

CCCVII – Decreto nº 7.867, de 19 de dezembro de 2012;

CCCVIII – Decreto nº 8.265, de 11 de junho de 2014;

CCCIX – Decreto nº 8.513, de 3 de setembro de 2015;

CCCX – Decreto nº 8.629, de 30 de dezembro de 2015;

CCCXI – Decreto nº 8.667, de 11 de fevereiro de 2016;

CCCXII – Decreto nº 8.716, de 20 de abril de 2016;