O portal TC Educa permite aos tribunais de contas (TCs) e aos cidadãos de todo o país verificar se as ações previstas nos planos de educação estão sendo atendidas pelos gestores públicos. A ferramenta, também desenvolvida pela Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), foi lançada no dia 22 de novembro, durante o Congresso Nacional dos TCs, realizado em Goiânia. O site, que pode ser acessado em https://pne.tce.mg.gov.br, foi construído também com apoio dos tribunais de contas dos estados de Goiás e do Rio Grande do Sul.

Os resultados extraídos das bases de dados pelo softwaresubsidiarão as ações de fiscalização dos órgãos de controle. O sistema também emitirá alertas aos gestores que estiverem descumprindo alguma meta do plano de educação ou que apresentarem média anual de avanço insuficiente ao seu atendimento no prazo estipulado. Os planos de educação contemplam 20 metas e 254 estratégias que dizem respeito à garantia do direito à educação básica com qualidade, à universalização do ensino obrigatório, à atenção à diversidade, à valorização dos profissionais da educação e à ampliação do acesso ao ensino superior público.

O software permite visualizar a situação de cada uma das metas de acordo com os indicadores, apresentando os percentuais do Brasil e do Estado ou Município selecionados, permitindo uma comparação entre eles. Além disso, demonstra o histórico da meta escolhida. Inicialmente o software contempla informações referentes às metas 1 e 3. A primeira determinava a universalização do acesso de crianças de 4 e 5 anos à educação infantil até 2016 e prevê o atendimento de 50% das crianças de zero a 3 anos em creches até 2024. A meta 3 estabeleceu que até 2016 deveria se dar a universalização do acesso à escola de jovens de 15 a 17 anos, determinando que 85% deles estejam matriculados no ensino médio até 2024.

As metas foram selecionadas por serem consideradas as mais críticas dentro da educação básica, seja por estarem aquém quanto ao atendimento, seja por já terem prazos de cumprimento ultrapassados. De forma gradual, o software será atualizado para contemplar as 20 metas do PNE nos âmbitos municipal, distrital e estadual.

Quase a totalidade dos 5.565 Municípios brasileiros conseguiu estruturar um planejamento local específico para os próximos 10 anos (2014-224), enquanto que no PNE passado (2004-2014), apenas 1.634 municípios declararam possuir planos municipais aprovados e em execução.  O software faz parte de uma série de ações lançadas por um grupo de trabalho formado por representantes de Tribunais de Contas do país e de Ministérios Públicos de Contas, criado pelo Instituto Rui Barbosa, Associação de Membros de Tribunais de Contas, Ministério da Educação e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Entre as ações lançadas pelo grupo, destacam-se também a adoção da matriz de fiscalização municipal, distrital e estadual; a oferta de questionário para a elaboração de diagnósticos e a indução da transparência das informações entre os gestores para estimular o controle social. Outra medida proposta é a formação de uma rede de cooperação entre organizações, como conselhos de Educação e Tutelares, Defensoria Pública e Ministério Público.

Acesse a íntegra das ações em www.irbcontas.org.br/relatoriofinalpne.

A cartilha com informações gerais sobre o TC educa pode ser acessada em: www.irbcontas.org.br/cartilhatceeduca.

Acesse o vídeo de divulgação em: https://www.youtube.com/watch?v=rg2xpmOjxLY.