A elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023 deve atrasar e a expectativa é que o documento só fique pronto no segundo semestre. É a avaliação de Otávio Gondim, consultor legislativo do Senado na área de orçamento público. Ele lembra que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) ainda não foi composta para este ano.
— Não acho exagero imaginar que a CMO seja instalada sem tempo para a tramitação da LDO no primeiro semestre. No segundo, como é período pré-eleitoral, a atividade legislativa costuma se concentrar em poucas datas, e a LDO vai disputar espaço com outras pautas. É muito provável que a aprovação seja remetida para o final do ano, junto com o orçamento — disse ele. em entrevista à TV Senado.
O Congresso Nacional recebeu do Executivo a proposta da LDO (PLN 5/2022) na semana passada. Segundo a Constituição Federal, a LDO deve ser aprovada antes do recesso parlamentar, que começa em 17 de julho. Porém, isso aconteceu apenas três vezes nos últimos nove anos. Em quatro ocasiões a aprovação veio apenas em dezembro, junto com a Lei Orçamentária Anual (LOA), cujo texto a LDO deve embasar.
Gondim explica que um dos fatores que devem complicar a LDO em 2022 é a perspectiva do resultado da inflação do ano. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é o que define o reajuste do teto de gastos para o ano seguinte. Sem esse valor, o Congresso não sabe em quanto pode aumentar as despesas do orçamento.
— Há uma controvérsia entre os atores de mercado e o governo. O governo tem insistido em indicar que o IPCA deste ano não deve ultrapassar 6,7%, enquanto o mercado já aproxima a expectativa de 7%. Isso importa muito no orçamento. Com o teto aumentado, vamos ter mais gasto primário, o que vai dificultar o cenário fiscal, que já é desafiador — afirmou.
Em entrevista coletiva no início da semana, o secretário especial de Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, falou sobre as inseguranças fiscais suscitadas pela persistência da pandemia de covid-19 e pela guerra na Europa. Na versão da LDO remetida para o Congresso, o governo federal não prevê aumento real para o salário mínimo ou para o funcionalismo público.
O consultor Otávio Gondim lembrou que o país vai para o décimo ano seguido de déficit primário (quando o país gasta mais do que arrecada), mas o prejuízo está menor do que se previa. Ele atribui isso à retomada econômica dos últimos meses, em contraste com o quadro recessivo da pandemia, e à aprovação da chamada “PEC dos precatórios” (ECs 113 e 114).
No entanto, se a situação fiscal imediata do país ganhou um alívio, o déficit pode voltar a crescer com os impactos de longo prazo da PEC e com as medidas de controle da inflação pelo Banco Central — a principal delas é o aumento da taxa básica de juros (Selic), atualmente em 11,75% ao ano.
— O déficit poderia ter sido pior. Com a PEC dos precatórios, houve reescalonamento dos pagamentos. Isso gera pressão sobre o endividamento futuro, mas no curto prazo gera um alívio fiscal. Se o resultado primário está menos ruim, com a retomada da inflação o governo começou a aumentar a Selic, e a conta de juros aumentou muito — afgumentou.
Fonte: Agência Senado
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01 e 02 AGO – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) – TURMA – A, 16h 2 dias
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