Lei mineira que permitiu integração de servidores sem concurso público é inconstitucional, confirma STF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quinta-feira (6), por unanimidade, pela inconstitucionalidade do art. 3º da Lei estadual 11.816/1995, de Minas Gerais, que permitiu a integração dos servidores da extinta Minas Caixa ao quadro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG). A decisão foi dada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1251, de autoria da Procuradoria-Geral da República (PGR), que sustentou a incompatibilidade entre o dispositivo questionado e o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que prevê a obrigatoriedade de aprovação prévia em concurso público para investidura em cargo ou emprego público.

A ação foi proposta em março de 1995. Em 30 de junho do mesmo ano, o Plenário do STF deferiu a liminar e suspendeu a eficácia do dispositivo atacado. O julgamento do mérito foi suspenso em 15 de outubro de 2008 para que o STF, com o quórum completo, se manifestasse sobre preliminar levantada pelo ministro Marco Aurélio a respeito da inadmissibilidade da ação. Isso porque o dispositivo questionado prevê prazo de 30 dias para os servidores que estavam à disposição do TCE/MG requererem a integração aos quadros do tribunal de contas.

Na sessão de hoje, a preliminar foi rejeitada, com a votação pela admissibilidade dos demais ministros da corte.

Mérito – O relator à época da propositura da ADI, ministro Menezes Direito (falecido), julgou procedente a ação e foi acompanhado pelos ministros Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa (cuja vaga foi ocupada pelo ministro Edson Fachin) e Ellen Gracie (cuja vaga foi ocupada pela ministra Rosa Weber). Hoje, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, votaram pela procedência da ação os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luis Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Proposta de modulação – Os ministros decidiram que os efeitos da decisão da ADI deverão ser produzidos a partir de 30 de junho de 1995, data em que foi concedida a medida cautelar que suspendeu a eficácia do dispositivo.

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República
(61) 3105-6406 / 6415

 

A Gestão do Tempo em Ambientes de Home Office+
 13 a 14 de Agosto de 2020
 14h00 às 18h00
 Carga Horária de 8 horas
Como organizar o trabalho com eficácia buscando a qualidade de vida. Foco, disciplina e organização, em contextos de home office.

Gestão e Liderança em tempos de Home Office+
18 a 19 de Agosto de 2020
8h00 às 12h00
Carga Horária de 8 horas
Direcionado aos gestores que desejam desenvolver habilidades para conduzir, selecionar, gerenciar, motivar e desenvolver equipes em teletrabalho.

Oratória e Comunicação em Grupos (Palestras e Reuniões em Videoconferência)+
20 a 21 de Agosto de 2020
8 horas – 8h00 às 12h00
Carga Horária de 8 horas
Direcionado aos gestores que desejam desenvolver habilidades de oratória e comunicação em grupo para conduzir palestras, reuniões e videoconferências.