Lei nº 13.904, de 19.11.2019 – Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.904, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 178.229.045,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 178.229.045,00 (cento e setenta e oito milhões duzentos e vinte e nove mil quarenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I – superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2018, no valor de R$ 81.333.317,00 (oitenta e um milhões trezentos e trinta e três mil trezentos e dezessete reais), dos quais:

  1. a) R$ 1.333.317,00 (um milhão trezentos e trinta e três mil trezentos e dezessete reais) referentes a Recursos Próprios Não Financeiros; e
  2. b) R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) referentes a Recursos Próprios Financeiros; e

II – anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 96.895.728,00 (noventa e seis milhões oitocentos e noventa e cinco mil setecentos e vinte e oito reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de novembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.2019

ÓRGÃO: 20000 – Presidência da República
UNIDADE: 20204 – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI
ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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2101Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República200.000
ATIVIDADES
04 1222101 216HAjuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos200.000
04 1222101  216H 0001Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos – Nacional200.000
F32900100200.000
TOTAL – FISCAL200.000
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL – GERAL200.000

ÓRGÃO: 30000 – Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30107 – Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2112Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça e Segurança Pública792.842
ATIVIDADES
06 1222112 216HAjuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos792.842
06 1222112  216H 0001Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos – Nacional792.842
F32900174792.842
TOTAL – FISCAL792.842
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL – GERAL792.842

ÓRGÃO: 30000 – Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 – Departamento de Polícia Federal
ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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2081Justiça, Cidadania e Segurança Pública2.100.000
ATIVIDADES
06 1812081 2726Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União2.100.000
06 1812081  2726 0001Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União – Nacional2.100.000
F429001742.100.000
TOTAL – FISCAL2.100.000
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL – GERAL2.100.000

ÓRGÃO: 32000 – Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32396 – Agência Nacional de Mineração
ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2041Geologia, Mineração e Transformação Mineral7.130.970
ATIVIDADES
22 1252041 215ZOutorga, Fiscalização e Regulação da Pesquisa e Produção Mineral7.130.970
22 1252041  215Z 0001Outorga, Fiscalização e Regulação da Pesquisa e Produção Mineral – Nacional7.130.970
F329003417.130.970
2119Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia415.800
ATIVIDADES
22 1222119 216HAjuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos415.800
22 1222119  216H 0001Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos – Nacional415.800
F32900141415.800
TOTAL – FISCAL7.546.770
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL – GERAL7.546.770

ÓRGÃO: 37000 – Controladoria-Geral da União
UNIDADE: 37101 – Controladoria-Geral da União – Administração Direta
ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2081Justiça, Cidadania e Segurança Pública1.288.680
ATIVIDADES
04 1242081 2D58Controle Interno, Prevenção à Corrupção, Ouvidoria e Correição1.288.680
04 1242081  2D58 0001Controle Interno, Prevenção à Corrupção, Ouvidoria e Correição – Nacional1.288.680
F429001001.288.680
2133Programa de Gestão e Manutenção da Controladoria-Geral da União761.704
PROJETOS
04 1222133 14UQConstrução do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Maranhão761.704
04 1222133  14UQ 0734Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Maranhão – No Município de São Luís – MA761.704
F42900100761.704
TOTAL – FISCAL2.050.384
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL – GERAL2.050.384

ÓRGÃO: 44000 – Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44101 – Ministério do Meio Ambiente – Administração Direta
ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2124Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Meio Ambiente350.514
ATIVIDADES
18 1222124 216HAjuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos350.514
18 1222124  216H 0001Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos – Nacional350.514
F32900100350.514
TOTAL – FISCAL350.514
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL – GERAL350.514

ÓRGÃO: 52000 – Ministério da Defesa
UNIDADE: 52111 – Comando da Aeronáutica
ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2058Defesa Nacional27.783.311
PROJETOS
05 1512058 156KAquisição de Aeronaves27.783.311
05 1512058  156K 0001Aquisição de Aeronaves – Nacional27.783.311
F32900100265.252
F4290010027.518.059
TOTAL – FISCAL27.783.311
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL – GERAL27.783.311

ÓRGÃO: 52000 – Ministério da Defesa
UNIDADE: 52931 – Fundo Naval
ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2058Defesa Nacional2.034.977
ATIVIDADES
05 1522058 20XNAprestamento da Marinha2.034.977
05 1522058  20XN 0001Aprestamento da Marinha – Nacional2.034.977
F329006502.034.977
TOTAL – FISCAL2.034.977
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL – GERAL2.034.977

ÓRGÃO: 53000 – Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53201 – Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF
ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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2084Recursos Hídricos579.000
ATIVIDADES
18 5442084 20N4Operação e Manutenção de Infraestruturas Hídricas519.000
18 5442084  20N4 0001Operação e Manutenção de Infraestruturas Hídricas – Nacional519.000
F32900100519.000
PROJETOS
18 5442084 15E7Revitalização de Bacias Hidrográficas na Área de Atuação da Codevasf60.000
18 5442084  15E7 0001Revitalização de Bacias Hidrográficas na Área de Atuação da Codevasf – Nacional60.000
F4290010060.000
TOTAL – FISCAL579.000
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL – GERAL579.000

ÓRGÃO: 53000 – Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53209 – Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU
ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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0905Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)1.280.317
OPERAÇÕES ESPECIAIS
28 8430905 0283Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna1.280.317
28 8430905  0283 0001Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna – Nacional1.280.317
F209006501.280.317
TOTAL – FISCAL1.280.317
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL – GERAL1.280.317

ÓRGÃO: 55000 – Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55101 – Ministério da Cidadania – Administração Direta
ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0910Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais250.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
28 8460910 00OQContribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica250.000
28 8460910  00OQ 0002Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica – No Exterior250.000
F32800100250.000
2019Inclusão social por meio do Bolsa Família, do Cadastro Único e da articulação de políticas sociais3.634.400
ATIVIDADES
08 2442019 20ITAperfeiçoamento da disseminação de informações do PBF e do Cadastro Único.3.630.400
08 2442019  20IT 0001Aperfeiçoamento da disseminação de informações do PBF e do Cadastro Único. – Nacional3.630.400
S329001003.630.400
08 1262019 6414Sistema Nacional para Identificação e Seleção de Público-Alvo para os Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único4.000
08 1262019  6414 0001Sistema Nacional para Identificação e Seleção de Público-Alvo para os Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único – Nacional4.000
S329001514.000
2035Esporte, Cidadania e Desenvolvimento49.000.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
27 8112035 09HWConcessão de Bolsa a Atletas49.000.000
27 8112035  09HW 0001Concessão de Bolsa a Atletas – Nacional49.000.000
F3290010049.000.000
TOTAL – FISCAL49.250.000
TOTAL – SEGURIDADE3.634.400
TOTAL – GERAL52.884.400

ÓRGÃO: 55000 – Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55204 – Fundação Biblioteca Nacional – BN
ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2027Cultura: dimensão essencial do Desenvolvimento546.330
ATIVIDADES
13 3922027 20ZFPromoção e Fomento à Cultura Brasileira74.330
13 3922027  20ZF 0001Promoção e Fomento à Cultura Brasileira – Nacional74.330
F3290010074.330
13 3912027 20ZHPreservação do Patrimônio Cultural Brasileiro472.000
13 3912027  20ZH 0001Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro – Nacional472.000
F32900100472.000
2122Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cidadania27.200
ATIVIDADES
13 1282122 4572Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação27.200
13 1282122  4572 0001Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação – Nacional27.200
F3290010027.200
TOTAL – FISCAL573.530
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL – GERAL573.530

ÓRGÃO: 74000 – Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74908 – Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR – Ministério do Turismo
ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2076Desenvolvimento e Promoção do Turismo80.053.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
23 6952076 0454Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional80.053.000
23 6952076  0454 0001Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional – Nacional80.053.000
F5090065053.000
F5090068080.000.000
TOTAL – FISCAL80.053.000
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL – GERAL80.053.000

ÓRGÃO: 20000 – Presidência da República
UNIDADE: 20204 – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI
ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2038Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública200.000
PROJETOS
04 1252038 15R6Desenvolvimento e Implantação de Sistema de Auditoria, Fiscalização, Credenciamento e Antifraude200.000
04 1252038  15R6 0001Desenvolvimento e Implantação de Sistema de Auditoria, Fiscalização, Credenciamento e Antifraude – Nacional200.000
F42900100200.000
TOTAL – FISCAL200.000
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL – GERAL200.000

ÓRGÃO: 30000 – Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30107 – Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2112Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça e Segurança Pública792.842
ATIVIDADES
06 1222112 2000Administração da Unidade792.842
06 1222112  2000 0001Administração da Unidade – Nacional792.842
F32900174792.842
TOTAL – FISCAL792.842
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL – GERAL792.842

ÓRGÃO: 30000 – Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 – Departamento de Polícia Federal
ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2081Justiça, Cidadania e Segurança Pública2.100.000
PROJETOS
06 1812081 15ROConstrução do Edifício-Sede da Polícia Federal2.100.000
06 1812081  15RO 5664Construção do Edifício-Sede da Polícia Federal – Em Brasília – DF2.100.000
F429001742.100.000
TOTAL – FISCAL2.100.000
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL – GERAL2.100.000

ÓRGÃO: 32000 – Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32101 – Ministério de Minas e Energia – Administração Direta
ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2119Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia7.130.970
PROJETOS
25 5722119 13E4Projeto de Assistência Técnica aos Setores de Energia e Mineral – META7.130.970
25 5722119  13E4 0001Projeto de Assistência Técnica aos Setores de Energia e Mineral – META – Nacional7.130.970
F329001503.737.015
F429001503.393.955
TOTAL – FISCAL7.130.970
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL – GERAL7.130.970

ÓRGÃO: 32000 – Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32396 – Agência Nacional de Mineração
ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2119Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia415.800
PROJETOS
22 1222119 15ALReforma de unidades da ANM415.800
22 1222119  15AL 0001Reforma de unidades da ANM – Nacional415.800
F42900141415.800
TOTAL – FISCAL415.800
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL – GERAL415.800

ÓRGÃO: 37000 – Controladoria-Geral da União
UNIDADE: 37101 – Controladoria-Geral da União – Administração Direta
ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2133Programa de Gestão e Manutenção da Controladoria-Geral da União2.050.384
PROJETOS
04 1222133 110CReforma, Adaptação e Modernização das Unidades Regionais da Controladoria-Geral da União2.050.384
04 1222133  110C 0001Reforma, Adaptação e Modernização das Unidades Regionais da Controladoria-Geral da União – Nacional2.050.384
F429001002.050.384
TOTAL – FISCAL2.050.384
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL – GERAL2.050.384

ÓRGÃO: 44000 – Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44101 – Ministério do Meio Ambiente – Administração Direta
ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2124Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Meio Ambiente350.514
ATIVIDADES
18 1222124 2000Administração da Unidade350.514
18 1222124  2000 0001Administração da Unidade – Nacional350.514
F32900100350.514
TOTAL – FISCAL350.514
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL – GERAL350.514

ÓRGÃO: 52000 – Ministério da Defesa
UNIDADE: 52111 – Comando da Aeronáutica
ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2058Defesa Nacional27.783.311
ATIVIDADES
05 1512058 20IHModernização e Revitalização de Aeronaves e Sistemas Embarcados27.783.311
05 1512058  20IH 0001Modernização e Revitalização de Aeronaves e Sistemas Embarcados – Nacional27.783.311
F329001001.683.311
F4290010026.100.000
TOTAL – FISCAL27.783.311
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL – GERAL27.783.311

ÓRGÃO: 52000 – Ministério da Defesa
UNIDADE: 52232 – Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha – CCCPM
ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2108Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa2.034.977
OPERAÇÕES ESPECIAIS
05 4822108 00QISeguros Habitacionais de Financiamento Imobiliário para Pessoal da Marinha2.034.977
05 4822108  00QI 0001Seguros Habitacionais de Financiamento Imobiliário para Pessoal da Marinha – Nacional2.034.977
F329002502.034.977
TOTAL – FISCAL2.034.977
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL – GERAL2.034.977

ÓRGÃO: 53000 – Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53201 – Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF
ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
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T
E
VALOR
2068Saneamento Básico60.000
PROJETOS
18 5442068 15MYConstrução e adequação de sistemas de abastecimento de água na Área de Atuação da Codevasf30.000
18 5442068  15MY 0001Construção e adequação de sistemas de abastecimento de água na Área de Atuação da Codevasf – Nacional30.000
F4290010030.000
18 5442068 15MZConstrução e adequação de sistemas públicos de esgotamento sanitário na Área de Atuação da Codevasf30.000
18 5442068  15MZ 0001Construção e adequação de sistemas públicos de esgotamento sanitário na Área de Atuação da Codevasf – Nacional30.000
F4290010030.000
2084Recursos Hídricos519.000
ATIVIDADES
18 5442084 214TGestão, Operação e Manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco – PISF519.000
18 5442084  214T 0020Gestão, Operação e Manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco – PISF – Na Região Nordeste519.000
F32900100519.000
TOTAL – FISCAL579.000
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL – GERAL579.000

ÓRGÃO: 55000 – Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55101 – Ministério da Cidadania – Administração Direta
ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
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T
E
VALOR
2122Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cidadania4.457.930
ATIVIDADES
04 1222122 2000Administração da Unidade4.453.930
04 1222122  2000 0001Administração da Unidade – Nacional4.453.930
F329001004.453.930
08 1222122 2000Administração da Unidade4.000
08 1222122  2000 0001Administração da Unidade – Nacional4.000
S329001514.000
TOTAL – FISCAL4.453.930
TOTAL – SEGURIDADE4.000
TOTAL – GERAL4.457.930

ÓRGÃO: 55000 – Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55202 – Autoridade de Governança do Legado Olímpico – AGLO
ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
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R
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VALOR
2035Esporte, Cidadania e Desenvolvimento49.000.000
ATIVIDADES
27 8112035 218FGestão e Manutenção do Legado Olímpico e Paraolímpico sob responsabilidade da Autoridade de Governança do Legado Olímpico – AGLO49.000.000
27 8112035  218F 0001Gestão e Manutenção do Legado Olímpico e Paraolímpico sob responsabilidade da Autoridade de Governança do Legado Olímpico – AGLO – Nacional49.000.000
F3290010049.000.000
TOTAL – FISCAL49.000.000
TOTAL – SEGURIDADE0
TOTAL – GERAL49.000.000

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Não existe nenhum curso configurado com o id 873,870