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Brasília, April 25, 2024 4:43 PM

Lei nº 13.904, de 19.11.2019 - Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal

Publicado em: 20/11/2019 11:11 | Atualizado em: 20/11/2019 11:11
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.904, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 178.229.045,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 178.229.045,00 (cento e setenta e oito milhões duzentos e vinte e nove mil quarenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I – superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2018, no valor de R$ 81.333.317,00 (oitenta e um milhões trezentos e trinta e três mil trezentos e dezessete reais), dos quais:

  1. a) R$ 1.333.317,00 (um milhão trezentos e trinta e três mil trezentos e dezessete reais) referentes a Recursos Próprios Não Financeiros; e
  2. b) R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) referentes a Recursos Próprios Financeiros; e

II – anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 96.895.728,00 (noventa e seis milhões oitocentos e noventa e cinco mil setecentos e vinte e oito reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de novembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.2019

ÓRGÃO: 20000 – Presidência da República
UNIDADE: 20204 – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
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VALOR
2101 Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República 200.000
ATIVIDADES
04 122 2101 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 200.000
04 122 2101  216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos – Nacional 200.000
F 3 2 90 0 100 200.000
TOTAL – FISCAL 200.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 200.000

ÓRGÃO: 30000 – Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30107 – Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
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VALOR
2112 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça e Segurança Pública 792.842
ATIVIDADES
06 122 2112 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 792.842
06 122 2112  216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos – Nacional 792.842
F 3 2 90 0 174 792.842
TOTAL – FISCAL 792.842
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 792.842

ÓRGÃO: 30000 – Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 – Departamento de Polícia Federal
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
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VALOR
2081 Justiça, Cidadania e Segurança Pública 2.100.000
ATIVIDADES
06 181 2081 2726 Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União 2.100.000
06 181 2081  2726 0001 Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União – Nacional 2.100.000
F 4 2 90 0 174 2.100.000
TOTAL – FISCAL 2.100.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 2.100.000

ÓRGÃO: 32000 – Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32396 – Agência Nacional de Mineração
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
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VALOR
2041 Geologia, Mineração e Transformação Mineral 7.130.970
ATIVIDADES
22 125 2041 215Z Outorga, Fiscalização e Regulação da Pesquisa e Produção Mineral 7.130.970
22 125 2041  215Z 0001 Outorga, Fiscalização e Regulação da Pesquisa e Produção Mineral – Nacional 7.130.970
F 3 2 90 0 341 7.130.970
2119 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia 415.800
ATIVIDADES
22 122 2119 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 415.800
22 122 2119  216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos – Nacional 415.800
F 3 2 90 0 141 415.800
TOTAL – FISCAL 7.546.770
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 7.546.770

ÓRGÃO: 37000 – Controladoria-Geral da União
UNIDADE: 37101 – Controladoria-Geral da União – Administração Direta
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
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VALOR
2081 Justiça, Cidadania e Segurança Pública 1.288.680
ATIVIDADES
04 124 2081 2D58 Controle Interno, Prevenção à Corrupção, Ouvidoria e Correição 1.288.680
04 124 2081  2D58 0001 Controle Interno, Prevenção à Corrupção, Ouvidoria e Correição – Nacional 1.288.680
F 4 2 90 0 100 1.288.680
2133 Programa de Gestão e Manutenção da Controladoria-Geral da União 761.704
PROJETOS
04 122 2133 14UQ Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Maranhão 761.704
04 122 2133  14UQ 0734 Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Maranhão – No Município de São Luís – MA 761.704
F 4 2 90 0 100 761.704
TOTAL – FISCAL 2.050.384
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 2.050.384

ÓRGÃO: 44000 – Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44101 – Ministério do Meio Ambiente – Administração Direta
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
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VALOR
2124 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Meio Ambiente 350.514
ATIVIDADES
18 122 2124 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 350.514
18 122 2124  216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos – Nacional 350.514
F 3 2 90 0 100 350.514
TOTAL – FISCAL 350.514
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 350.514

ÓRGÃO: 52000 – Ministério da Defesa
UNIDADE: 52111 – Comando da Aeronáutica
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
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VALOR
2058 Defesa Nacional 27.783.311
PROJETOS
05 151 2058 156K Aquisição de Aeronaves 27.783.311
05 151 2058  156K 0001 Aquisição de Aeronaves – Nacional 27.783.311
F 3 2 90 0 100 265.252
F 4 2 90 0 100 27.518.059
TOTAL – FISCAL 27.783.311
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 27.783.311

ÓRGÃO: 52000 – Ministério da Defesa
UNIDADE: 52931 – Fundo Naval
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
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VALOR
2058 Defesa Nacional 2.034.977
ATIVIDADES
05 152 2058 20XN Aprestamento da Marinha 2.034.977
05 152 2058  20XN 0001 Aprestamento da Marinha – Nacional 2.034.977
F 3 2 90 0 650 2.034.977
TOTAL – FISCAL 2.034.977
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 2.034.977

ÓRGÃO: 53000 – Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53201 – Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
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VALOR
2084 Recursos Hídricos 579.000
ATIVIDADES
18 544 2084 20N4 Operação e Manutenção de Infraestruturas Hídricas 519.000
18 544 2084  20N4 0001 Operação e Manutenção de Infraestruturas Hídricas – Nacional 519.000
F 3 2 90 0 100 519.000
PROJETOS
18 544 2084 15E7 Revitalização de Bacias Hidrográficas na Área de Atuação da Codevasf 60.000
18 544 2084  15E7 0001 Revitalização de Bacias Hidrográficas na Área de Atuação da Codevasf – Nacional 60.000
F 4 2 90 0 100 60.000
TOTAL – FISCAL 579.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 579.000

ÓRGÃO: 53000 – Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53209 – Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
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VALOR
0905 Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações) 1.280.317
OPERAÇÕES ESPECIAIS
28 843 0905 0283 Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna 1.280.317
28 843 0905  0283 0001 Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna – Nacional 1.280.317
F 2 0 90 0 650 1.280.317
TOTAL – FISCAL 1.280.317
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 1.280.317

ÓRGÃO: 55000 – Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55101 – Ministério da Cidadania – Administração Direta
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
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VALOR
0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 250.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
28 846 0910 00OQ Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica 250.000
28 846 0910  00OQ 0002 Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica – No Exterior 250.000
F 3 2 80 0 100 250.000
2019 Inclusão social por meio do Bolsa Família, do Cadastro Único e da articulação de políticas sociais 3.634.400
ATIVIDADES
08 244 2019 20IT Aperfeiçoamento da disseminação de informações do PBF e do Cadastro Único. 3.630.400
08 244 2019  20IT 0001 Aperfeiçoamento da disseminação de informações do PBF e do Cadastro Único. – Nacional 3.630.400
S 3 2 90 0 100 3.630.400
08 126 2019 6414 Sistema Nacional para Identificação e Seleção de Público-Alvo para os Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único 4.000
08 126 2019  6414 0001 Sistema Nacional para Identificação e Seleção de Público-Alvo para os Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único – Nacional 4.000
S 3 2 90 0 151 4.000
2035 Esporte, Cidadania e Desenvolvimento 49.000.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
27 811 2035 09HW Concessão de Bolsa a Atletas 49.000.000
27 811 2035  09HW 0001 Concessão de Bolsa a Atletas – Nacional 49.000.000
F 3 2 90 0 100 49.000.000
TOTAL – FISCAL 49.250.000
TOTAL – SEGURIDADE 3.634.400
TOTAL – GERAL 52.884.400

ÓRGÃO: 55000 – Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55204 – Fundação Biblioteca Nacional – BN
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
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VALOR
2027 Cultura: dimensão essencial do Desenvolvimento 546.330
ATIVIDADES
13 392 2027 20ZF Promoção e Fomento à Cultura Brasileira 74.330
13 392 2027  20ZF 0001 Promoção e Fomento à Cultura Brasileira – Nacional 74.330
F 3 2 90 0 100 74.330
13 391 2027 20ZH Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro 472.000
13 391 2027  20ZH 0001 Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro – Nacional 472.000
F 3 2 90 0 100 472.000
2122 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cidadania 27.200
ATIVIDADES
13 128 2122 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação 27.200
13 128 2122  4572 0001 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação – Nacional 27.200
F 3 2 90 0 100 27.200
TOTAL – FISCAL 573.530
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 573.530

ÓRGÃO: 74000 – Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74908 – Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR – Ministério do Turismo
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
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VALOR
2076 Desenvolvimento e Promoção do Turismo 80.053.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
23 695 2076 0454 Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional 80.053.000
23 695 2076  0454 0001 Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional – Nacional 80.053.000
F 5 0 90 0 650 53.000
F 5 0 90 0 680 80.000.000
TOTAL – FISCAL 80.053.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 80.053.000

ÓRGÃO: 20000 – Presidência da República
UNIDADE: 20204 – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
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VALOR
2038 Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública 200.000
PROJETOS
04 125 2038 15R6 Desenvolvimento e Implantação de Sistema de Auditoria, Fiscalização, Credenciamento e Antifraude 200.000
04 125 2038  15R6 0001 Desenvolvimento e Implantação de Sistema de Auditoria, Fiscalização, Credenciamento e Antifraude – Nacional 200.000
F 4 2 90 0 100 200.000
TOTAL – FISCAL 200.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 200.000

ÓRGÃO: 30000 – Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30107 – Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
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VALOR
2112 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça e Segurança Pública 792.842
ATIVIDADES
06 122 2112 2000 Administração da Unidade 792.842
06 122 2112  2000 0001 Administração da Unidade – Nacional 792.842
F 3 2 90 0 174 792.842
TOTAL – FISCAL 792.842
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 792.842

ÓRGÃO: 30000 – Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 – Departamento de Polícia Federal
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
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VALOR
2081 Justiça, Cidadania e Segurança Pública 2.100.000
PROJETOS
06 181 2081 15RO Construção do Edifício-Sede da Polícia Federal 2.100.000
06 181 2081  15RO 5664 Construção do Edifício-Sede da Polícia Federal – Em Brasília – DF 2.100.000
F 4 2 90 0 174 2.100.000
TOTAL – FISCAL 2.100.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 2.100.000

ÓRGÃO: 32000 – Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32101 – Ministério de Minas e Energia – Administração Direta
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
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VALOR
2119 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia 7.130.970
PROJETOS
25 572 2119 13E4 Projeto de Assistência Técnica aos Setores de Energia e Mineral – META 7.130.970
25 572 2119  13E4 0001 Projeto de Assistência Técnica aos Setores de Energia e Mineral – META – Nacional 7.130.970
F 3 2 90 0 150 3.737.015
F 4 2 90 0 150 3.393.955
TOTAL – FISCAL 7.130.970
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 7.130.970

ÓRGÃO: 32000 – Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32396 – Agência Nacional de Mineração
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
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VALOR
2119 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia 415.800
PROJETOS
22 122 2119 15AL Reforma de unidades da ANM 415.800
22 122 2119  15AL 0001 Reforma de unidades da ANM – Nacional 415.800
F 4 2 90 0 141 415.800
TOTAL – FISCAL 415.800
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 415.800

ÓRGÃO: 37000 – Controladoria-Geral da União
UNIDADE: 37101 – Controladoria-Geral da União – Administração Direta
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
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VALOR
2133 Programa de Gestão e Manutenção da Controladoria-Geral da União 2.050.384
PROJETOS
04 122 2133 110C Reforma, Adaptação e Modernização das Unidades Regionais da Controladoria-Geral da União 2.050.384
04 122 2133  110C 0001 Reforma, Adaptação e Modernização das Unidades Regionais da Controladoria-Geral da União – Nacional 2.050.384
F 4 2 90 0 100 2.050.384
TOTAL – FISCAL 2.050.384
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 2.050.384

ÓRGÃO: 44000 – Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44101 – Ministério do Meio Ambiente – Administração Direta
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2124 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Meio Ambiente 350.514
ATIVIDADES
18 122 2124 2000 Administração da Unidade 350.514
18 122 2124  2000 0001 Administração da Unidade – Nacional 350.514
F 3 2 90 0 100 350.514
TOTAL – FISCAL 350.514
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 350.514

ÓRGÃO: 52000 – Ministério da Defesa
UNIDADE: 52111 – Comando da Aeronáutica
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2058 Defesa Nacional 27.783.311
ATIVIDADES
05 151 2058 20IH Modernização e Revitalização de Aeronaves e Sistemas Embarcados 27.783.311
05 151 2058  20IH 0001 Modernização e Revitalização de Aeronaves e Sistemas Embarcados – Nacional 27.783.311
F 3 2 90 0 100 1.683.311
F 4 2 90 0 100 26.100.000
TOTAL – FISCAL 27.783.311
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 27.783.311

ÓRGÃO: 52000 – Ministério da Defesa
UNIDADE: 52232 – Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha – CCCPM
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2108 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa 2.034.977
OPERAÇÕES ESPECIAIS
05 482 2108 00QI Seguros Habitacionais de Financiamento Imobiliário para Pessoal da Marinha 2.034.977
05 482 2108  00QI 0001 Seguros Habitacionais de Financiamento Imobiliário para Pessoal da Marinha – Nacional 2.034.977
F 3 2 90 0 250 2.034.977
TOTAL – FISCAL 2.034.977
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 2.034.977

ÓRGÃO: 53000 – Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53201 – Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2068 Saneamento Básico 60.000
PROJETOS
18 544 2068 15MY Construção e adequação de sistemas de abastecimento de água na Área de Atuação da Codevasf 30.000
18 544 2068  15MY 0001 Construção e adequação de sistemas de abastecimento de água na Área de Atuação da Codevasf – Nacional 30.000
F 4 2 90 0 100 30.000
18 544 2068 15MZ Construção e adequação de sistemas públicos de esgotamento sanitário na Área de Atuação da Codevasf 30.000
18 544 2068  15MZ 0001 Construção e adequação de sistemas públicos de esgotamento sanitário na Área de Atuação da Codevasf – Nacional 30.000
F 4 2 90 0 100 30.000
2084 Recursos Hídricos 519.000
ATIVIDADES
18 544 2084 214T Gestão, Operação e Manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco – PISF 519.000
18 544 2084  214T 0020 Gestão, Operação e Manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco – PISF – Na Região Nordeste 519.000
F 3 2 90 0 100 519.000
TOTAL – FISCAL 579.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 579.000

ÓRGÃO: 55000 – Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55101 – Ministério da Cidadania – Administração Direta
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2122 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cidadania 4.457.930
ATIVIDADES
04 122 2122 2000 Administração da Unidade 4.453.930
04 122 2122  2000 0001 Administração da Unidade – Nacional 4.453.930
F 3 2 90 0 100 4.453.930
08 122 2122 2000 Administração da Unidade 4.000
08 122 2122  2000 0001 Administração da Unidade – Nacional 4.000
S 3 2 90 0 151 4.000
TOTAL – FISCAL 4.453.930
TOTAL – SEGURIDADE 4.000
TOTAL – GERAL 4.457.930

ÓRGÃO: 55000 – Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55202 – Autoridade de Governança do Legado Olímpico – AGLO
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
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E
VALOR
2035 Esporte, Cidadania e Desenvolvimento 49.000.000
ATIVIDADES
27 811 2035 218F Gestão e Manutenção do Legado Olímpico e Paraolímpico sob responsabilidade da Autoridade de Governança do Legado Olímpico – AGLO 49.000.000
27 811 2035  218F 0001 Gestão e Manutenção do Legado Olímpico e Paraolímpico sob responsabilidade da Autoridade de Governança do Legado Olímpico – AGLO – Nacional 49.000.000
F 3 2 90 0 100 49.000.000
TOTAL – FISCAL 49.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 49.000.000

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