Lei nº 14.051/2020 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais) - Fungetur - Ministério do Turismo

LEI Nº 14.051, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020 Conversão da Medida Provisória nº 963, de 2020 Abre crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), para o fim que especifica. Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 963, de 2020, que o

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Publicado em: 09/09/2020 08:09 | Atualizado em: 09/09/2020 09:09

LEI Nº 14.051, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020

Conversão da Medida Provisória nº 963, de 2020

Abre crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), para o fim que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 963, de 2020, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art.1º Fica aberto crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 8 de setembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República

SENADOR DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.9.2020 – Edição extra

ANEXO

ÓRGÃO: 74000 – Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74908 – Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/Fungetur – Ministério do Turismo
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
	2223	A Hora do Turismo								5.000.000.000
		OPERAÇÕES ESPECIAIS
23 695	2223 0454	Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional								5.000.000.000
23 695	2223 0454 6500	Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional – Nacional (Crédito Extraordinário)								5.000.000.000
				F	5	0	90	0	329	5.000.000.000
TOTAL – FISCAL										5.000.000.000
TOTAL – SEGURIDADE										0
TOTAL – GERAL										5.000.000.000

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