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Brasília, April 20, 2024 6:10 AM

Liberados quase R$ 10,5 milhões para cidades atingidas pelas chuvas em Alagoas

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Publicado em: 02/06/2022 11:06
Recursos serão destinados aos municípios alagoanos de Penedo, Roteiro, Marechal Deodoro, São Miguel dos Campos, Coruípe e Rio Largo
Liberados quase 10,5 milhões para cidades atingidas pelas chuvas em Alagoas

Os investimentos federais serão usados na compra de cestas básicas, colchões e kits de limpeza, dormitório e higiene pessoal, e ainda galões de água e combustível – Foto: MDR

OGoverno Federal autorizou a liberação de quase R$ 10,5 milhões a seis cidades de Alagoas afetadas pelas fortes chuvas. Serão destinados R$ 3,1 milhões para o município de Penedo e outros R$ 212 mil para Roteiro, R$ 1,94 milhão para Marechal Deodoro, R$ 2,17 milhões para São Miguel dos Campos, R$ 1,58 milhão para Coruípe e R$ 1,44 milhão para Rio Largo. Os investimentos federais serão usados na compra de cestas básicas, colchões e kits de limpeza, dormitório e higiene pessoal, e ainda galões de água e combustível.

De acordo com a Defesa Civil Nacional, desde as primeiras ocorrências no estado, uma equipe técnica do Grupo de Apoio a Desastres (Gade) da Defesa Civil Nacional está instalada na capital alagoana para ajudar os municípios afetados.

“Elas precisam ser mantidas pela população. É importante que as pessoas fiquem atentas aos alertas emitidos pelas defesas civis estaduais e municipais para evitarmos maiores tragédias”, observou o ministro Daniel Freitas, lembrando que o Ministério do Desenvolvimento Regional tem se esforçado para manter o apoio financeiro a todos os estados afetados pelas chuvas. “Nessas situações, o primeiro recurso que o ministério libera é para socorro e assistência humanitária. O repasse é para a compra de cestas básicas, água, colchões e kits de limpeza e de higiene para que as pessoas que ficaram desalojadas possam ter o mínimo de conforto”.

Outros 10 pedidos de recursos já foram enviados pelos municípios de Jequiá da Praia, Santa Luzia do Norte, Feliz Deserto, Maceió, Passo de Camaragibe, Barra de São Miguel, Marechal Deodoro, Coité do Nóia e Traipu e estão em análise pela Defesa Civil Nacional. Os recursos devem ser liberados nos próximos dias.

Com informações do MDR

Fonte: Casa Civil


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Elaboração de Termo de Referência, Projeto Básico e a NLLC

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Contratos Administrativos e a NLLC – Visão do TCU

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Gestão de Riscos nas Contratações e a NLLC

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Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos e a NLLC

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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.

No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.

O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.

Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abrila nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.

A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.

Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.