LOA 2018
LOA – Lei Orçamentária Anual compreende: – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.grupo_orzil
Tramitação no Congresso Nacional – Ciclos
- Emendas ao Projeto de Lei (exceto as da Receita)
- Informações encaminhadas pelo TCU para subsidiar a discussão da Lei Orçamentária Anual
- Instrução Normativa 1 de 2017 (Regula os procedimentos para apresentação de emendas)
- Relatores Setoriais
- Comitês Permanentes
- Notas Técnicas e Informativos Conjuntos
- Cronogramas de Tramitação
- Proposta do Poder Executivo