Manual e roteiro qualificam a efetivação das condenações nas ações de improbidade administrativa

Publicação editada pelo MPF contribuirá para resultados mais efetivos nas AIAs ajuizadas pela instituição

O Ministério Público Federal (MPF) lança nesta quarta-feira (3) o manual e roteiro de atuação “Efetivação das Condenações nas Ações de Responsabilização por Improbidade Administrativa“. A obra tem como propósito qualificar a atuação processual do MPF de modo a obter, em menor tempo, uma maior efetividade na execução das condenações alcançadas judicialmente no combate à improbidade administrativa. A obra analisa a disciplina processual do cumprimento de sentença estabelecida pelo Código de Processo Civil (CPC), aplicável às demais ações civis públicas promovidas pelo MPF. Por isso, é útil também para a efetivação da tutela jurisdicional alcançada em ações civis públicas (ACPs). De autoria do procurador regional da República da 4ª Região Alexandre Amaral Gavronski, o Manual e Roteiro foi editado como produto do Grupo de Trabalho (GT) Efetivação das Condenações em Improbidade Administrativa, vinculado à Câmara de Combate à Corrupção do MPF (5CCR).

A publicação expõe – de forma técnica e aprofundada, mas com enfoque prático – os conhecimentos necessários para a efetivação de cada uma das sanções aplicadas a agentes condenados por improbidade previstas no art. 12 da Lei de Improbidade administrativa (LIA). Amparada em dados reunidos por meio da interlocução mantida entre o GT Efetivação e órgãos e instituições como Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Controladoria Geral da União (CGU) e Receita Federal, o livro pretende reverter a realidade de grave inefetividade nessas ações constatada em pesquisa realizada pelo CNJ . Também se destina a incorporar na atuação cível a lógica e os resultados alcançados na atuação criminal, com a revisão da jurisprudência que permitiu o início da execução da pena após a condenação de segundo grau.

O trabalho ainda dedica atenção à necessidade de se aprimorar a comunicação entre os membros do MPF que acompanham o mesmo caso nas diversas instâncias judiciais, para viabilizar a efetivação das condenações antes do trânsito em julgado definitivo do processo. Em geral, a execução das condenações é atrasada em razão da interposição de inúmeros recursos protelatórios. Esse aspecto foi objeto de orientação da 5CCR alinhada com as sugestões apresentadas pelo GT Efetivação no trabalho.

Efetividade – O manual parte da constatação de que, até o momento, o Ministério Público Federal tem concentrado seus esforços na atuação processual de combate à improbidade administrativa para obter a condenação judicial, do título executivo, descuidando-se, contudo, da respectiva execução e, portanto, da efetiva produção de resultados de sua atuação “Permanece, involuntariamente, a situação de impunidade”, explica o texto da apresentação.

Além de vários subsídios operacionais e orientações jurídicas especificamente relacionadas à efetivação das condenações por meio do cumprimento provisório, definitivo e definitivo parcial – este último viabilizado pela admissão, pelo CPC vigente, do trânsito em julgado parcial, temática aprofundada no Manual –, o livro traz detalhado roteiro de atuação e peças-modelo. O objetivo é contribuir para a racionalização da força de trabalho, para a integração institucional e a disseminação do conhecimento produzido pelo MPF. “Desse modo, a obra alinha-se à preocupação do MPF de entregar à sociedade resultados concretos e relevantes de sua atuação”, explica Alexandre Amaral Gavronski.  cursos especiais+

A publicação é apresentada ao público e aos membros do MPF em segunda edição, ampliada para incluir peças processuais úteis à efetivação das condenações alcançadas nas ACPs e nas AIAs (ações de responsabilização por improbidade administrativa) ajuizadas pela instituição. As peças foram apresentadas e aprimoradas ao longo de curso promovido pela Escola Superior do Ministério Público da União sobre as Técnicas de Efetivação da Tutela Jurisdicional no final de 2018.

Uma nova edição do curso foi iniciada, agora na na modalidade semipresencial, com aulas em São Paulo e no Rio de Janeiro nos próximos dias 26 de abril e 3 de maio. “A intenção segue sendo de atualização constante do texto e das peças-modelo, para contribuir com a construção contínua e coletiva de uma mentalidade institucional comprometida com a entrega à sociedade de resultados concretos da atuação processual do MPF no menor tempo possível, de modo a dar sequência ao compromisso institucional com a efetividade e a excelência na promoção da justiça e no combate à corrupção”, conclui Alexandre Amaral Gavronski.

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