O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) está colhendo sugestões sobre a regulamentação dos Programas de Autocontrole dos agentes privados regulados pela Defesa Agropecuária e Programa de incentivo à conformidade em Defesa Agropecuária dispostos no Projeto de Lei nº 1293/2021, que tramita no Congresso Nacional.
As contribuições, tecnicamente fundamentadas, poderão ser feitas até o dia 30 de junho, por meio do formulário para participação da tomada pública de subsídios, disponível no link: http://sistemas.agricultura.gov.br/agroform/index.php/355656?lang=pt-BR
O objetivo da Tomada Pública de Subsídios é permitir a ampla divulgação e a participação de órgãos, entidades ou pessoas interessadas em contribuir com a discussão sobre o tema.
Projeto de Lei
O projeto de lei 1293/2021, encaminhado ao Congresso Nacional, dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor.
O documento propõe uma nova configuração ao modelo de fiscalização agropecuária. O objetivo é tornar obrigatória a adoção de programas de autocontrole pelos agentes regulados pela legislação da defesa agropecuária.
O PL busca ainda modernizar as regras de controle sanitário do Mapa (por exemplo: registro de estabelecimento agropecuários) que impactam na expedição de ato público de liberação de atividade econômica no segmento agropecuário, considerando o grau de risco sanitário envolvido, e a atualização do valor pecuniário das multas aplicadas em decorrência da constatação de infrações durante a fiscalização agropecuária, atendendo, assim, as recomendações dos Órgãos de Controle e fortalecendo as medidas coercitivas e educativas em desfavor dos transgressores da legislação sanitária.
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fonte MAPA
