*Curso de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado em 2018. Última Atualização janeiro 2021.

Desde 2004, o Brasil tem evoluído na implantação de mecanismos reguladores da união de esforços entre o setor público e a iniciativa privada, com ou sem fins lucrativos, com o objetivo de preparar, viabilizar e consolidar o salto tecnológico indispensável ao País.

A formulação de marco legal, cujo conteúdo permitiu dinamizar a relação entre universidades, órgãos e entidades públicos, institutos de pesquisa e o setor produtivo nacional constitui-se passo indispensável para a criação de ambiente propício à produção de ciência de ponta que influencie diretamente o setor produtivo.

A Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, teve o grande emérito de tentar enfrentar esse desafio, incrementando a interação entre instituições públicas e privadas e se perfilando à Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior implantada também à época.

Com efeito, a Lei se configurou como elemento relevante para a garantia do ambiente propício ao desenvolvimento de cultura de inovação e emancipação tecnológica, integrando os setores e organizando suas atividades primárias e secundárias de produção e posterior exploração econômica, sendo a Lei regulamentada pelo Decreto nº 5.563/2005.

Entretanto, por ser tema complexo, muitos foram os pontos de questionamento e de insegurança jurídica para a aplicação da Lei de Inovação, considerando a sua versão de 2004 e os respectivos desdobramentos normativos.

Tal fato fez com que os setores envolvidos e os principais atores entrassem numa nova discussão sobre o tema, abordando as necessárias adequações e derivações de forma que o tema tivesse maior segurança jurídica e racionalização estratégica para a materialização da chamada “tríplice hélice”.

Disso resultou a Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015, que permitiu a reconfiguração da arquitetura jurídica do setor, de forma a ser estabelecidos novos conceitos e instrumentos de materialização do ambiente de inovação mais efetivos, oportunizando caminho mais rico e variado para a capacitação e autonomia tecnológica e o desenvolvimento do setor produtivo nacional.

Posteriormente, também foram realizadas as reformas infraconstitucionais necessárias, garantindo o caminho para o estabelecimento mais concreto tanto dos instrumentos de estímulo à inovação como para a constituição de alianças estratégicas dos setores envolvidos e convergentes, delineando os instrumentos de acordo de parceria e convênios de pesquisa, desenvolvimento e inovação, bem como os termos de outorga.

Dessa reforma, muitos conceitos ficaram mais claros e de aplicação imediata como, por exemplo, o alcance dado às instituições de ciência e tecnologia privadas para a sua conformidade nos ritos e procedimentos e outros temas explorados de melhor forma, como risco tecnológico, encomenda tecnológica, as questões vinculadas ao servidor inventor, royalties etc.

O curso pretende abordar, de acordo com o Decreto, novas regras e procedimentos para a formalização de instrumentos jurídicos de investimentos, parcerias e transferências de tecnologias entre os atores públicos e privados e para a concessão de recursos de subvenções econômicas; regulamentação do bônus tecnológico, forma de subvencionar microempresas e a empresas de pequeno e médio porte, para o pagamento de compartilhamento, uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos e pagamento pela transferência de tecnologia; regulamentação das encomendas tecnológicas, modalidades de contratação, pelo poder público, de instituição de pesquisa sem fins lucrativos, com dispensa de licitação, para atividades de inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador; criação de procedimentos específicos e simplificados de prestação de contas, com prioridade dos resultados obtidos; facilitação do remanejamento de recursos dentro de projetos de CT&I; prioridade no desembaraço aduaneiro de bens, insumos, matérias-primas, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, peças de reposição e acessórios; incentivos à internacionalização das ICTs públicas; e isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e II (Imposto de Importação) eventualmente incidentes na execução de projetos de CT&I desenvolvidos por empresas.

Assim, pretende-se demonstrar como está consolidada hodiernamente essa arquitetura jurídica e suas possibilidades e aplicações, de forma a permitir que os participantes possam refletir e aplicar, com a necessária segurança jurídica, as possibilidades que tal arranjo normativo pode propiciar ao País.

Para tanto, ao adentrar em questões de convênio e parcerias estratégicas, dará ênfase à  interlocução com as normas, com os precedentes dos órgãos de controle e com o momento atual, como a Plataforma Mais Brasil, de forma a enriquecer o contexto do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Transmitir aos profissionais conhecimentos teóricos e práticos sobre o Marco de Ciência, Tecnologia e Inovação, com a devida, oportuna e conveniente internalização de conceitos, finalidades e instrumentos jurídicos que viabilizem e garantam um cenário de maior segurança jurídica, maior autonomia tecnológica e desenvolvimento do setor produtivo nacional, com a constituição de alianças e a materialização da chamada tríplice hélice.
Cursos Realizados (Fotos)+

A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão; alterna exposição dialogada, troca de experiências, exemplos e exercícios práticos voltados para fortalecer o alcance sobre alianças e parcerias estratégicas, em atenção às novas regras e à busca de solução para problemas existentes na gestão do Novo Marco Regulatório de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em PDF, visando à facilitação do aprendizado.

NOVIDADE! Curso híbrido com participação de alunos matriculados no curso Online Ao Vivo.

INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES PARA CURSOS ONLINE+

– Funcionários das instituições de ciência e tecnologia públicas e privadas
– Servidores públicos federais, estaduais e municipais
– Procuradores públicos
– Advogados
– Professores universitários
– Pesquisadores
– Empresas
– Funcionários das entidades privadas sem fins lucrativos
Cursos ministrados pela Orzil (Lista)+

I – Histórico e projeção da arquitetura jurídica de Inovação, Ciência e Tecnologia no Brasil: principais normativos direcionados ao tema e alterados pela Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016
– Histórico até 2004: breve relato que perpassa pelo processo de industrialização brasileira até 2004 e a publicização do tema Ciência e Tecnologia na reforma do aparelho do Estado (Plano Mare/Bresser Pereira – Lei nº 9.637, de 1998)
– Apresentação geral das seguintes normas e sua relação/impacto no Marco de Inovação: Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980; Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990; Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990; Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994;  Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004; Carta de Salvador e arranjo federalista de C, T & I; Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012;
– Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação
– Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação
– Política Nacional de Desenvolvimento Industrial
– Política Nacional de Defesa e temas convergentes à Inovação, Ciência e Tecnologia
– Principais elementos a serem observados de direito autoral, propriedade intelectual e industrial
– PPA 2016-2019 e os principais programas e ações direcionados ao tema; perspectivas para PPA 2020-2023
– Breve abordagem da Emenda Constitucional do Teto; EC nº 95/2016; a questão das doações e dos convênios de receita
– ICTs e Fundações de apoio: uma revisão normativa prévia e de precedentes importantes

II – Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015
– Contexto e organicidade constitucional
– Especificidades legais, orçamentárias e de arranjo federativo

III – Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016
– Estrutura e finalidade
– Ajuste após EC nº 85/2015

IV – Incentivo à inovação e a pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo
– Proposições e vetos principais
– Disposições gerais e principais alterações
– Princípios e diretrizes
– Alcance terminológico e desdobramentos da configuração de instituições de ciência e tecnologia – ICTs e sua participação no processo de inovação
– Bolsa de estímulo à inovação
– Empresas e a cultura de inovação; Lei do Bem; do estímulo à inovação no setor produtivo
– Instrumentos de estímulos à inovação
– Atividade de exploração econômica e desdobramentos jurídicos
– Poder de compra; offsets
– Incubadoras, spin-offs e HUBs
– O alcance terminológico e desdobramentos da configuração do inventor/criador; patentes; ganhos econômicos; atividade empreendedora do pesquisador público civil e militar
– Fundos de investimento

V – Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018
– Disposições gerais
– Alianças estratégicas e da cooperação em C, T & I
– Internacionalização da ICT
– ICT privada; política de inovação; informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações; programas de compliance
– Participação societária; enquadramento e possibilidades por parte da administração pública
– Ambientes promotores de inovação
– ICTs e Política de Inovação institucional; possibilidades de prestação de serviços
– Transferência de tecnologia; off sets; licenciamento para outorga de direito de uso
– Cumulação de instrumentos de estímulo à inovação
– Subvenção tecnológica
– Bônus tecnológico
– Encomenda tecnológica; características gerais; forma de remuneração; risco tecnológico; fornecimento à administração;
– Desdobramentos normativos pendentes de fomento à inovação
– Processos de contratação para produtos de pesquisa e desenvolvimento
– Termos de outorga

VI – Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
– Abertura de ação
– Proposição: justificativa e proposta
– Análise
– Celebração
– Execução e Acompanhamento
– Prestação de Contas

VII – Convênio para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
– Abertura de ação
– Proposição: proposta, plano de trabalho e termos de referência/projeto básico; modelos e referências
– Análise
– Celebração
– Execução
– Acompanhamento e Fiscalização; proposição de metodologia e papéis de trabalho
– Prestação de Contas