MEC repassa recursos para execução de ações do Pronatec em três instituições do Sistema S

PORTARIA Nº 54, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre empenho e transferências de recursos financeiros para a execução de ações da Bolsa-Formação, no âmbito do Pronatec.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, do Decreto n° 9.005, de 14 de março de 2017; a Lei nº 12.513 de 26 de outubro de 2011, a Portaria MEC nº 817, de 13 de agosto de 2015, e o contido no Processo 23000.047673/2016-02, resolve:

Art. 1º Estabelecer os valores a serem transferidos para a instituição relacionada no quadro abaixo, que atua na condição de parceira ofertante de vagas em cursos de educação profissional técnica de nível médio e cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional:

Parágrafo único. O pagamento de que trata o caput deste artigo deve ser realizado à conta de Restos a Pagar inscritos relativos à Nota de Empenho nº 153173152532015NE670005.

Art. 2º Estabelecer os valores para emissão de Nota de Empenho e Pagamento para as instituições relacionadas no quadro abaixo, que atuam na condição de parceiras ofertantes de vagas em cursos de educação profissional técnica de nível médio e cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional.

Parágrafo único. O Empenho e o Pagamento de que tratam o caput deste artigo deverão ser realizados à conta dos créditos orçamentários da classificação Funcional Programática: 12.363.2080.20RW.0001 – Apoio à Formação Profissional e Tecnológica – Plano Interno LFP05P1902N Bolsa-Formação PRONATEC – Sistema S.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROMERO PORTELLA RAPOSO FILHO

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