| Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 990, DE 9 DE JULHO DE 2020
| Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para o atendimento de despesas a serem realizadas com o crédito de que trata o art. 1º.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.2020
| ÓRGÃO: 73000 – Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios | |||||||||
| UNIDADE: 73117 – Recursos sob Supervisão do Ministério do Turismo | |||||||||
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
| 0903 | Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica | 3.000.000.000 | |||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 845 | 0903 00S8 | Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios relacionado ao Apoio Emergencial do Setor Cultural devido à Pandemia da Covid-19 | 3.000.000.000 | ||||||
| 28 845 | 0903 00S8 6500 | Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios relacionado ao Apoio Emergencial do Setor Cultural devido à Pandemia da Covid-19 – Nacional (Crédito extraordinário –Covid-19) | 3.000.000.000 | ||||||
| F | 3 | 1 | 30 | 0 | 144 | 1.500.000.000 | |||
| F | 3 | 1 | 40 | 0 | 144 | 1.500.000.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 3.000.000.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL – GERAL | 3.000.000.000 | ||||||||
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