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Ministério da Economia faz levantamento de plataformas de contratações públicas

Publicado em: 11/06/2021 - 11:24

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Medida faz parte das iniciativas para viabilizar o Portal Nacional de Contratações Públicas, conforme estabelecido pela nova Lei de Licitações

O Ministério da Economia (ME) tornou disponível, nesta semana, o termo de adesão para o credenciamento das plataformas de contratações públicas de todo o país. A medida tem o objetivo de registrar e credenciar esses ambientes para a divulgação no futuro Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme o estabelecido pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021). 

“Este é um dos passos do Ministério para desenvolver o portal em conjunto com outros poderes e estados. Nosso intuito é operacionalizar a nova Lei de Licitações o mais rápido possível”, explica o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do ME, Caio Mario Paes de Andrade. “Esta lei é fruto de muito debate ao longo dos últimos anos. Queremos construir tanto esse site quanto os normativos de forma colaborativa”, complementa. 

Além de ser um repositório de todas as contratações, o novo portal ampliará a transparência e a competição nas compras públicas, já que divulgará também todos os editais e contratos. O PNCP será também um instrumento de governança para a tomada de decisão dos gestores. 

O PNCP simplificará o acesso e a participação nos processos licitatórios para os fornecedores e também ampliará a transparência, pois todo cidadão conseguirá acessar as informações sobre as compras públicas nesse portalressalta o secretário de Gestão do ME, Cristiano Heckert. 

Para participar do credenciamento, é necessário enviar mensagem para o endereço eletrônico [email protected]. 

 fonte ME


A Nova Lei de Licitações e Correlatos

 

A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) está em vigor desde 1º de abril. Nos próximos dois anos de transição, o novo normativo substituirá a Lei Geral das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11).

A nova lei padroniza e digitaliza processos, além de estabelecer a forma eletrônica como principal meio de contratação pública. Entre outras mudanças, insere no Código Penal um capítulo específico para tratar dos crimes em licitações e contratos administrativos, prevendo penas para quem admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.


A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)

30 de junho a 02 de julho de 2021 (2ª Turma) Esgotado!
07 a 09 de julho de 2021 (3ª Turma)
22 a 24 de setembro de 2021 (4ª Turma)
10 a 12 de novembro de 2021 (5ª Turma)
8h00 às 12h00
Carga Horária: 24 horas
Presencial em Brasília – DF (R$ 2.947,00) Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo. (de R$ 1.847,00) Conteúdo Completo+


Elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP conforme Lei nº 14.133/2021

 14 e 15 de junho de 2021
 08h00 às 17h00
 Carga Horária de 16 horas
Presencial em Brasília – DF (deR$ 3.180,00 por R$ 2.547,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo.(de R$ 1.720,00 por R$ 1.547,00) Conteúdo Completo+


Contratos Administrativos e a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)

 24 e 25 de junho de 2021
07 e 08 de outubro de 2021
8h00 às 12h00
Carga Horária: 8 horas
Presencial em Brasília – DF (R$ 1.947,00) Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo. (de R$ 1.547,00 por R$ 1.047,00) Conteúdo Completo+


Pesquisa de Preços para Aquisições de Bens e Contratações e a Nova Lei de Licitações

 05 a 06 de julho de 2021
08h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas

Presencial em Brasília – DF (deR$ 3.180,00 por R$ 2.547,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo.(de R$ 1.720,00 por R$ 1.547,00) Conteúdo Completo+

Contratação Direta e a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)

29 e 30 de julho de 2021
25 a 27 de agosto de 2021
 8h00 às 12h00
 Carga Horária de 12 horas
Presencial em Brasília – DF.(de R$ 3.180,00 por R$ 2.247,00) Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo. (Valor de Investimento: R$ 1.247,00) Conteúdo Completo+

Pregão Eletrônico e a Operacionalização no COMPRASNET

Híbrido: Online Ao Vivo e Presencial. Completo e Prático com foco na nova Lei de Licitações e na operacionalização do Portal de Compras do Governo Federal (COMPRASNET). Inclui módulos sobre SRP e benefícios para MPE´s.

 02 a 03 de agosto de 2021
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas

Presencial em Brasília – DF (deR$ 3.180,00 por R$ 2.547,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo.(de R$ 1.720,00 por R$ 1.547,00) Conteúdo Completo+

Panorama da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)

16 e 17 de agosto de 2021
08h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
Presencial em Brasília – DF (R$ 2.547,00) Conteúdo Completo+

Online 100% Ao Vivo. (Valor de Investimento: R$ 1.547,00) Conteúdo Completo+


Planilha de Custos e Formação de Preços

23 e 24 de agosto de 2021
08h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
Presencial em Brasília – DF (R$ 2.547,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo. (Valor de Investimento: R$ 1.547,00) Conteúdo Completo+


Fraudes em Licitações e Contratos e a Nova Lei nº 14.133/2021

04 e 05 de outubro de 2021
08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF. (de R$ 3.180,00 por R$ 2.547,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo. (de R$ 1.720,00 por R$ 1.547,00) Conteúdo Completo+

 

Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.

No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.

O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.

Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abrila nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.

A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.

Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.