O Ministério da Economia está realizando consulta pública sobre o texto da Instrução Normativa que regulamentará a licitação, por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. A minuta é a 12º norma que regulamenta a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133), em vigor desde abril de 2021. Os interessados em participar têm prazo até 4 de outubro para enviar as contribuições por meio da plataforma Participa +Brasil.
De acordo com a minuta em consulta, a utilização do critério de julgamento de menor preço ou maior desconto será obrigatória na modalidade pregão, realizada em sessão pública, por meio do Sistema de Compras do Governo Federal e conduzida pelo agente ou comissão de contratação.
Os licitantes interessados deverão realizar cadastro prévio no Sistema de Registro Cadastral Unificado (Sicaf) e enviar, exclusivamente via sistema, a proposta com a descrição do objeto ofertado, o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da sessão. Os horários estabelecidos no edital de licitação, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
O texto da futura Instrução Normativa detalha ainda os procedimentos, fases, modos de disputa e prazos mínimos para apresentação das propostas e lances, que poderão ser reduzidos até a metade nas licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
fonte ME
A Nova Lei de Licitações e Correlatos
A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) está em vigor desde 1º de abril. Nos próximos dois anos de transição, o novo normativo substituirá a Lei Geral das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11).
A nova lei padroniza e digitaliza processos, além de estabelecer a forma eletrônica como principal meio de contratação pública. Entre outras mudanças, insere no Código Penal um capítulo específico para tratar dos crimes em licitações e contratos administrativos, prevendo penas para quem admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.
A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021)
29 de setembro a 01 de outubro (6ª Turma) Confirmado! Últimas Vagas!
13 a 15 de outubro de 2021 (7ª Turma) Confirmado!
10 a 12 de novembro de 2021 (8ª Turma)
24 a 26 de novembro de 2021 (9ª Turma)
19 a 21 de janeiro de 2022 (10ª Turma)
8h00 às 17h00
Carga Horária: 24 horas
Presencial em Brasília – DF (R$ 2.947,00) Conteúdo Completo+
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Elaboração de Termo de Referência/Projeto Básico – Nova Lei 14.133/2021
27 a 29 de setembro de 2021 Confirmado!
04 e 05 de outubro de 2021
10 a 12 de novembro de 2021
8h00 às 12h00
Carga Horária: 12 horas
01 e 02 de fevereiro de 2022 (8h00 às 17h00 – 16h)
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Contratos Administrativos e a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)
07 e 08 de outubro de 2021
8h00 às 17h00 (1ª dia) 8h00 às 12h00 (2ª dia)
Carga Horária: 12 horas
Presencial em Brasília – DF (R$ 2.247,00) Conteúdo Completo+
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Elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP (Lei nº 14.133/2021)
Online 100% Ao Vivo (de
O Pregão na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)
8h00 às 17h00
Presencial em Brasília – DF (de
Online 100%Ao Vivo (de
Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços, conforme IN 05/2017 e a recente IN 65/2021
06 e 07 de outubro de 2021 Confirmado!
08h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
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Contratação Direta e a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)
8h00 às 17h00
Presencial em Brasília – DF (de
Online 100%Ao Vivo (Valor de Investimento: R$ 1.247,00) Conteúdo Completo+
Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.
No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.
O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.
Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abril, a nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.
A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.
Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.
