O carregador portátil de celular “Power Bank 995810071846 – XCharge” não tem permissão para ser vendido pela internet – nem no site da Tectoy ou em outros endereços eletrônicos especializados em tecnologias.
Caso não cumpra as determinações, será preciso a suspensão imediata da comercialização do produto, considerando os potenciais riscos que o carregador portátil oferece aos consumidores. Pela decisão da Senacon, a empresa é obrigada a informar todos os produtos que foram vendidos, quantos já atingiram o consumidor e qual a quantidade de carregadores em estoque.
De acordo com a Senacon, embora tenha sido relatado pela mídia que a TecToy interrompeu a venda do powerbank, não é possível avaliar a extensão dos danos. “Isto porque não se sabe quantos produtos foram vendidos, nem quantos consumidores compraram o carregador.
O consumidor deve verificar se a empresa contra a qual quer reclamar está cadastrada no site. Depois é necessário registrar a reclamação. A empresa tem até 10 dias para analisar e responder.
Em seguida, o consumidor tem até 20 dias para comentar e avaliar a resposta da empresa, informando se sua reclamação foi Resolvida ou Não Resolvida, e ainda indicar seu nível de satisfação com o atendimento recebido.
É importante saber que o Consumidor.gov.br não substitui o serviço prestado pelos orgãos de defesa do consumidor, que continuam atendendo os brasileiros normalmente por meio de seus canais tradicionais de atendimento.
Se a reclamação não for resolvida no Consumidor.gov.br, a Senacon recomenda ao comprador ir até ao Procon ou à defensorias públicas, juizados especiais de pequenas causas, entre outros órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Fonte: MJSP
A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
09 e 10 de Junho de 2022 turma A – Últimas Vagas!
27 e 28 de Junho de 2022 turma B – Últimas Vagas!
14 e 15 de Julho de 2022
01 e 02 de Agosto de 2022 – turma A
18 e 19 de Agosto de 2022 – turma B
14 e 15 de Setembro de 2022
03 e 04 de Outubro de 2022
10 e 11 de Novembro de 2022
15 e 16 de Dezembro de 2022
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF (Valor de Investimento: R$ 2.747,00) Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo (Valor de Investimento: R$ 1.747,00) Conteúdo Completo+
Formação de Pregoeiro e o COMPRASNET
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
Presencial em Brasília – DF (Valor de Investimento: R$ 2.747,00) Conteúdo Completo+
Elaboração de Termo de Referência, Projeto Básico e a NLLC
05 e 06 de maio de 2022 – Últimas Vagas!
27 e 28 de junho de 2022
09 e 10 de agosto de 2022
12 e 13 de setembro de 2022
07 e 08 de novembro de 2022
05 e 06 de dezembro de 2022
8h00 às 12h00
Carga Horária: 12/16 horas
01 e 02 de fevereiro de 2022 (8h00 às 17h00 – 16h)
Presencial em Brasília – DF (Valor de Investimento: R$ 2.547,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo (Valor de Investimento: R$ 1.547,00) Conteúdo Completo+
Contratação Direta (Dispensa e Inexigibilidade) e a NLLC na Visão do TCU
07 e 08 de julho de 2022
20 e 21 de outubro de 2022
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
Presencial em Brasília – DF (Valor de Investimento: R$ 2.747,00) Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo (Valor de Investimento: R$ 1.747,00) Conteúdo Completo+
Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços
11 e 12 de maio de 2022 – Últimas Vagas!
15 e 16 de agosto de 2022 – Últimas Vagas!
14 e 15 de setembro de 2022
09 e 10 de novembro de 2022
08h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
Presencial em Brasília – DF (Valor de Investimento: R$ 2.747,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo (Valor de Investimento: R$ 1.747,00) Conteúdo Completo+
Contratos Administrativos e a NLLC – Visão do TCU
11 e 12 de agosto de 2022 – Últimas Vagas!
27 e 28 de outubro de 2022
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
Presencial em Brasília – DF (Valor de Investimento: R$ 2.747,00) Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo (Valor de Investimento: R$ 1.747,00) Conteúdo Completo+
O Pregão e a NLLC na Visão do TCU
29 e 30 de setembro de 2022
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
Presencial em Brasília – DF (Valor de Investimento: R$ 2.747,00) Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo (Valor de Investimento: R$ 1.747,00) Conteúdo Completo+
Fiscalização de Contratos e a NLLC
22 e 23 de agosto de 2022
29 e 30 de setembro de 2022
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
Presencial em Brasília – DF (Valor de Investimento: R$ 2.747,00) Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo (Valor de Investimento: R$ 1.747,00) Conteúdo Completo+
Gestão de Riscos nas Contratações e a NLLC
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
Presencial em Brasília – DF (Valor de Investimento: R$ 2.747,00) Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo (Valor de Investimento: R$ 1.747,00) Conteúdo Completo+
Sistema de Registro de Preços, Credenciamento e demais procedimentos auxiliares previstos na NLLC – Visão do TCU
24 e 25 de novembro 2022
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
Presencial em Brasília – DF (Valor de Investimento: R$ 2.747,00) Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo (Valor de Investimento: R$ 1.747,00) Conteúdo Completo+
Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos e a NLLC
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
Presencial em Brasília – DF (Valor de Investimento: R$ 2.747,00) Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo (Valor de Investimento: R$ 1.747,00) Conteúdo Completo+
CURSOS ESPECIAIS:
– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
– Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico – Nova Lei 14.133/2021
– Planilha de Custos e Formação de Preços e A Nova Lei de Licitações
– Pregão na Visão TCU – Atualizado com a Nova Lei de Licitações
– Formação de Pregoiro de acordo com a NLLC
– Sistema de Registro de Preços na Nova Lei de Licitações
– Contratação Direta sem Licitação e a Nova Lei de Licitações (NLLC)
– Contratos Administrativos e a NLLC
– Fiscalização de Contratos e A Nova Lei de Licitações
– Fraudes nas Licitações e Contratos a Nova Lei de Licitações (NLLC)
– Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a Nova Lei de Licitações
Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+
Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+
Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.
No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.
O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.
Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abril, a nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.
A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.
Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.