Em um contexto de vanguarda e no cumprimento de sua missão de controlador, o Ministério da Saúde criou a Assessoria Especial de Proteção de Dados (AEPD/MS), responsável pela elaboração do Programa de Governança em Privacidade, adequando sua estrutura e instaurando a cultura institucional de proteção e segurança dos dados pessoais.
A publicação do PGP reúne conceitos e apresenta diretrizes mínimas para a implementação da segurança e da proteção de dados pessoais no contexto do Ministério. O programa será objeto de constante atualização para que se mantenha alinhado às diretrizes determinadas pela Autoridade Nacional de Dados (ANPD) e pela Secretaria de Governo Digital (SGD/ME).
Com isso, a expectativa é de promover mudança cultural junto aos colaboradores da pasta e ao público em geral acerca das práticas e condutas adequadas no que se refere ao tratamento e compartilhamento de dados pessoais e segurança da informação, a fim de assegurar o direito constitucional de inviolabilidade e privacidade do titular.
O Sistema Único de Saúde (SUS) atende cerca de 190 milhões de brasileiros, o que significa que o MS é guardião de um enorme quantitativo de dados de saúde, com alta sensibilidade e portanto requer ferramentas e mecanismos especializados de segurança da informação, bem como profissionais capacitados que assegurem o uso ético e responsável desses dados.
Dessa forma, fica demonstrado o compromisso deste Ministério em aplicar internamente os procedimentos que cumpram as normas legais e adotar boas práticas que promovam a proteção de dados pessoais.
LGPD
A lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), vigente desde setembro de 2020, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Fonte: Ministério da Saúde
A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
19 e 20 de janeiro de 2023
08 e 09 de fevereiro de 2023
02 e 03 de março de 2023
24 e 25 de abril de 2023
16 e 17 de maio de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
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Regulamentação e implementação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LEI nº 14.133/2021) – INÉDITO!
16 e 17 de março de 2023
18 e 19 de maio de 2023
8h00 às 17h00
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Planejamento das Contratações e Formação de Preços (IN 65/2021 e Lei nº 14.133/21) INÉDITO!
06 e 07 de março de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
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Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC
30 e 31 de janeiro de 2023
09 e 10 de março de 2023
05 e 06 de abril de 2023
08 e 09 de maio de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
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Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços
06 e 07 de fevereiro de 2023
08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
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Sistema de Registro de Preços e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (SISRP/IRP – COMPRASNET)
17 e 18 de maio de 20238h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
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Pregão Eletrônico e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET)
26 e 27 de janeiro de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
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Fraudes em Licitações e Contratos e o novo Decreto nº 11.129/2022 (Lei Anticorrupção)
06 e 07 de fevereiro de 2023
Carga Horária: 16 horas
Contratação Direta (Dispensa e Inexigibilidade) e a NLLC na Visão do TCU
03 e 04 de agosto de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
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Contratos Administrativos e a NLLC – Visão do TCU
17 e 18 de agosto de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
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Fiscalização de Contratos e a NLLC
11 e 12 de maio de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
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Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos e a NLLC
19 e 20 de junho de 2023
Carga Horária: 16 horas
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As Licitações no Sistema “S” na Visão do TCU
30 e 31 de março de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
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Obras e Serviços de Engenharia para o Sistema “S” – Visão do TCU
23 e 24 de março de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
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Obras e Serviços de Engenharia segundo a NLLC – Visão do TCU
13 e 14 de fevereiro de 2023
Carga Horária: 16 horas
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Pregão com foco na Nova Lei de Licitações e na IN nº 73/2022 – Visão do TCU
27 e 28 de abril de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
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Gestão de Riscos nas Contratações e a NLLC
16 e 17 de março de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
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Contratações das Empresas Estatais INÉDITO!
27 e 28 de março de 2023
15 e 16 de maio de 2023
31 de agosto a 01 de setembro de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
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Responsabilidades dos Gestores Públicos perante o TCU e o impacto da NLLC
26 e 27 de maio de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
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Pregão e Concorrência Eletrônicos e as Novidades da IN nº 73/2022 INÉDITO!
18 e 19 de maio de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+
O Agente de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC INÉDITO!
05 e 06 de junho de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+
Licitações Públicas Sustentáveis
15 e 16 de junho de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
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CURSOS ESPECIAIS:
– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
– Licitações e Convênios Públicos (O Elo das Trilhas), 16h 2 dias INÉDITO!
– Regulamentação e implementação da nova Lei de Licitações e Contratos (LEI nº 14.133/2021) INÉDITO!
– Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC
– Planilha de Custos e Formação de Preços e a Nova Lei de Licitações
– Planejamento das Contratações e Formação de Preços (IN 65/2021 e Lei nº 14.133/21) INÉDITO!
– O Pregão com foco na Nova Lei de Licitações e Contratos e a Nova IN nº 73/2022 – Visão do TCU
– Pregão Eletrônico e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET)
– Pregão e Concorrência Eletrônicos e as Novidades da IN nº 73/2022 INÉDITO!
– Sistema de Registro de Preços e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET)
– Contratações das Empresas Estatais, 16h 2 dias INÉDITO!
– Contratação Direta sem Licitação na Visão do TCU (Dispensa e Inexigibilidade)
– Contratos Administrativos na Visão do TCU
– Licitações Públicas Sustentáveis
– Fiscalização de Contratos e a Nova Lei de Licitações
– O Agente de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC INÉDITO!
– Fraudes em Licitações e Contratos Administrativos e o novo Decreto nº 11.129/2022 (Lei Anticorrupção)
– Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos
– Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a Nova Lei de Licitações
– Obras e Serviços de Engenharia com foco na NLLC – Visão do TCU
– Obras e Serviços de Engenharia para o Sistema “S” – Visão do TCU
– As Licitações no Sistema “S” na Visão do TCU
– Responsabilidades dos Gestores Públicos perante o TCU e o impacto da NLLC INÉDITO!
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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.
No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.
O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.
Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abril, a nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.
A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.
Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.
